| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Institui no município de Araucária o programa “Caçamba Social” e dá outras providências. |
| native_id | 7713 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-25 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.830/2022 promulgada em 17 de fevereiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/02/2022. Edição 1027/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-02-15 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 06/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 15 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-02-15 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-10 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-12-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2021-09-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1366/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-14 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-09 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-08-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 149/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 17 agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-17 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-03 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-07-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-29 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-06-17 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-06-08 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-05-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-17T10:01:57.482395-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-03T10:50:32.795558-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO Senhor Presidente, Senhores Vereadores O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI N° 70/2021 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR O PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica instituído, em caráter social, o projeto de “Ecoponto” popular denominado como PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL”. Art. 2º – O programa “Caçamba Social” visa instalar caçambas para recolher objeto de descarte regular de entulho que diante das características não é recolhido pelo sistema de coleta de lixo comum em bairros carentes do Municipio de Araucária-Pr. Parágrafo Primeiro – As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados “Ecopontos” nos bairros carentes, que serão determinados pela Prefeitura Municipal de Araucária em parceria com a Coordenadoria de Limpeza Pública. Art. 3° - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Araucária determinar à Coordenadoria de Limpeza Ubana a orientação, fiscalização e gerenciamento dos “Ecopontos”, denominado como “Caçamba Social”. Art. 4° - Poderá a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da iniciativa privada, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no Municipio de Araucária-Pr. Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 06/05/2021 as 13:39:37. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69408&c=59EV6C. Art. 5° - As caçambas de que trata esta Lei deverão obedecer aos seguites requisitos e especificações: I - Serem pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna a, pelo menos, quarenta metros de distância: II – Serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a queda de materiais durante o período estacionário e de transporte, e que restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade. Parágrafo único – É proibida qualquer inscrição,propaganda ou publicidade nas caçambas estacionárias,e ou alterar a sua posição. Art.6° - O poder executivo poderá determinar a retirada e colocação de caçambas em locais que entender convenientes, podento, inclusive, retirá-las a qualquer tempo quando estiver prejudicando o fluxo de veículos e pedestres. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Considerando que a falta de locais específicos para o despejo e descarte de entulho que não são recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum está gerando insatisfação aos cidadãos carentes de Araucária. Sabemos que em decorrência da ausência dos pontos de descarte, algumas pessoas acabam jogando irregularmente entulhos e os mais variados objetos (sofás, cadeira, mesas, cadeiras, móveis quebrados, escombros=) em fundos de vale, margens de rodovias, estradas rurais, terrenos baldios e até mesmo em frente das suas próprias casas, agravando ainda mais a situação, fazendo com que, além dos incômodos inerentes ao despejo irregular pelos quais passam os moradores próximos, o meio ambiente também é prejudicado por tais atos condenáveis. Araucária, 05 de Maio de 2021. Celso Nicácio vereador Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 06/05/2021 as 13:39:37. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69408&c=59EV6C.