TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 0Û 3
PROCESSO N°:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
ADVOGADO /
PROCURADOR:
RELATOR:
267168/16
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
MUNICiP!O DE ARAUCÁRIA
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, OLIZANDRO JOSE FERREIRA, RUI
SERGIO ALVES DE SOUZA
DANIEL MORENO PORTELLA
CONSELHE IRO FAB IO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N
°
111/18 -Primeira Câmara
Prestação de contas anual. Poder Executivo do
Município de Araucária. Exerc[cio financeiro de 2015.
Entrega dos dados do mês 13 encerramento do
exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Resultado do
orçamento financeiro de fontes não vinculadas a
programas, convênios, operações de créditos e RPPS.
Ausência de pagamento de aportes para cobertura do
déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
Regular. Ressalva. Multa administrativa.
I. RELATÕRIO
Tratam os autos de prestação de contas do Poder Executivo do
de 2015, de
no periodo de
Município de Araucária, relativa ao exercício financeiro
responsabilidade do senhor Olizandro José Ferreira, prefeito,
01/01/2013 a 27/07/2016.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, por intermédio da
Instrução n
°
2435/2017 (peça 81), manifestou-se pela irregularidade das contas em
razão da demonstração da execução orçamentária e financeira, restrita as fontes
não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS (fontes
livres), no exercicio de 2015, tendo evidenciado a ocorrência de déficit orçamentário.
Com aplicação da multa prevista pelo art. 5 o, III e § lO da Lei 10028/00, ao senhor
Olizandro José Ferreira, ressalvando: (I) Ausência de pagamento de aportes para
cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial, e (11) Entrega dos
dados do mês 13 - encerramento do exercicio do Sistema SlM-AM. Tendo-se em
vista que o senhor Olizandro José Ferreira, informou por meio da peça 75 o
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pagamento da multa referente ao atraso dos dados do mês 13, a Unidade Técnica,
opinou pelo afastamento da sanção pecuniária.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n
°
138/18
(peça 83), manifestou-se parcialmente nos termos da Unidade Técnica, pela
Emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aplicação da multa.
I!. FUNDAMENTAÇÃO
Em sede de contraditório, o senhor Olizandro José Ferreira (peças
72 a 75), e o senhor Hissam Hussein Dehaini (peças 77 a 80), alegaram quanto ao
Resultado Financeiro Deficitário das Fontes não Vinculadas, o fato se deu em razão
da baixa arrecadação do Município no período apurado, sendo inferior à média da
inflação, e que na outra banda, houve um crescimento vegetativo da folha de
pagamento do Municipio, principalmente em decorrência do plano de carreira dos
servidores.
A defesa aduziu, ainda, que o crescimento das despesas fixas do
Município de Araucária foi superior a evolução da arrecadação, que tal fato ocorreu
por motivos alheios a vontade do prefeito.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal e o Ministério Público de
Contas manifestaram-se pela irregularidade das contas em razão da ocorrência de
déficit orçamentário/financeiro acumulado no valor R$ 8.056.975,47 (oito milhões,
cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos),
cujo valor corresponde ao percentual de 1,44% da Receita da Entidade.
No entanto, o demonstrativo do resultado orçamentário/financeiro
sofreu mudanças no exercício de 2015, principalmente com a inclusão de fontes que
não eram computadas no cálculo até o exercício de 2014 e com a apresentação da
situação acumulada da entidade. Porém, a análise deste item tem por base o
resultado orçamentário/financeiro do exercicio da prestação de contas, conforme
metodologia de cálculo apresentada na Nota 2 do demonstrativo 1
Nota 2 -Será gerada restrição para a entidade quando a linha 15 "Resultado Financeiro Acumulado
do Exercício (13 + !4)" for negativo (Deficitário) no exercicio de 2015 e o valor do resultado financeiro
acumulado do exercício anterior (2014) for superávit, ou o valor do déficit acumulado do exercício
anterior (2014) for inferior ao resultado financeiro acumulado (déficit) apurado no exercício de 2015,
conforme definido na Instrução Normativa n
o 108!2015.
,
[ ............................. :
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Assim, com as mudanças ocorridas no exercício de 2015, não
considero prudente utilizar o resultado orçamentário/financeiro acumulado (gestão
2013/2016) para o cálculo do percentual que este Tribunal tem considerado como
limite para o déficit orçamentário das fontes não vi nculadas.
Portanto, o Munic[pio de Araucária apresentou um resultado
orçamentário/financeiro deficitário das fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de créditos e RPPS, no exercício de 2015, de R$
5.386.451,59 (cinco milhões, trezentos mil e oitenta e seis mil, quatrocentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), representando 0,96% das
receitas arrecadadas no exercício.
Diante do exposto, com base nos. princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade, acompanhando precedentes deste Tribunal que tem aceito, como
limite para o déficit orçamentário das fontes não vi nculadas, o percentual de até 5% 2,
converto a irregularidade apontada em ressalva e afasto a mu Ita proposta.
Quanto ao atraso na entrega dos dados do mês 13, encerramento
do Exercício Sistema SlM-AM com Atraso de 211 (duzentos e onze) dias, a defesa
alegou que tal fato ocorreu em razão de dificuldade de suporte que o Poder
Executivo do Município de Araucária encontrou com a empresa que fornecia o
software e por problemas no banco de dados, ocasionando a perda de informações.
Asseverando, que o atraso, se deu por questões eminentemente técnicas, das quais
o prefeito não possuía ingerência e responsabilidade, por se tratar de problemas
técnicos, que fogem à ingerência dele.
Com relação ao atraso, a defesa alega por meio da peça 75, o
pagamento da multa prevista no art. 87, inciso III, "b" da Lei Complementar n
o
!13/2005, no valor de R$ 2.868,30 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e
trinta centavos). Tendo-se em vista ser atribuição da Coordenadoria de Execuções,
quanto a poss[vel baixa pecuniária, mantenho a multa, até que a Unidade Técnica
se manifeste de forma favorãvel ao alegado em contraditório, entretanto, mantenho
a ressalva.
Quanto a ausência de pagamento de aportes para cobertura do
déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial, o Município de Araucária
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apresentou defesa (peça 79) informando que o Aporte Atuarial de 20015, no valor de
R$ 7.811.796,35 (sete milhões, oitocentos e onze mil, setecentos e noventa e seis
reais e trinta e cinco centavos) foi pago em 7 (sete) parcelas, sendo a primeira
parcela em dezembro de 2015 e a última em junho de 2016.
Aduziu, ainda, que o valor apontado por este Tribunal de R$
6.598.585,10 (seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e
cinco reais e dez centavos), refere-se a 6 (seis) parcelas do Aporte Atuarial de 2014,
no valor de R$ 5.098.585,10 (cinco milhões, noventa e oito mil, quinhentos e oitenta
e cinco reais e dez centavos) devidamente acrescido de juros e correção, e sendo
apenas 1 parcela do Aporte Atuarial de 2015 no importe de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais).
Como se extrai dos autos, o valor do aporte referente ao exercício
de 2015 no total de R$ 7.811.796,35 (sete milhões, oitocentos e onze mil,
setecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), foi parcelado em
conformidade com a Lei Municipal n
°
2.923/2015 e do Termo de Acordo de
Parcelamento CADPREV n
°
00011/2016. Entretanto, no exercicio de 2015 foi
empenhado e pago o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
referente a primeira parcela e o saldo de R$ 6.311.796,35 (seis milhões, trezentos e
onze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) foi dividido em
outras 6 parcelas, pagas na totalidade em junho de 2016.
Tendo-se em vista que o gestor sanou a irregularidade no exercício
financeiro posterior, tenho o mesmo entendimento da Unidade Técnica pela
ressalva, sem a consequente aplicação de multa.
Ill. VOTO
Diante do exposto, e com fundamento no artigo 16, II da Lei
Complementar n
° 113/20053, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela
REGULARIDADE das contas, RESSALVANDO: (I) o Resultado Financeiro
2
Acórdão de Parecer Prévio n
°
327/12 -Primeira Câmara; Acórdão de Parecer Prévio n
°
65/13 -
Segunda Câmara.
3
Art. 16. As contas serão julgadas:
li -
regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão;
(...).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Deficitário das Fontes não Vinculadas; (11) Ausência de pagamento de aportes para
cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial, e (111) o atraso na
entrega dos dados do mês 1 3 do SIM-AM.
Determino a aplicação da multa prevista no art. 87, III, "b" da Lei
Complementar 113/2005, ao senhor Olizandro José Ferreira, em razão do atraso de
211 (duzentos e onze) dias na entrega dos dados do mês 13 (encerramento do
exercício) do S IM-AM.
Entretanto, afasto a multa propostas pela
Ministério Público de Contas em razão da ocorrência
considerando que o percentual foi 0,96% da Receita
entendimento deste Tribunal.
Unidade Técnica e pelo
de déficit orçamentário,
da Entidade, conforme
Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos à
Coordenadoria de Execuções para registro pertinente, devendo observar o possível
recolhimento do valor da multa i nformado pelo gestor (peça 75).
Apõs, ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder
Legislativo do Município de Araucária, nos termos do artigo 217-A, § 60 do
Regimento Interno- TCE/PR.
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VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
I
-Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela
REGULARIDADE das contas, RESSALVANDO: (I) o Resultado Financeiro
Deficitário das Fontes não Vinculadas; (11) Ausência de pagamento de aportes para
cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial, e (111) o atraso na
entrega dos dados do mês 13 do SIM-AM;
II - aplicar a multa prevista no art. 87, III, "b" da Lei Complementar
113/2005, ao senhor Olizandro José Ferreira, em razão do atraso de 211 (duzentos
/ ....
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e onze) dias na entrega dos dados do mês 13 (encerramento do exercício) do SIMAM;
III- determinar, depois de transitada em julgado a decisão, o
encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Execuções para registro pertinente,
devendo observar o possível recolhimento do valor da multa informado pelo gestor
(peça 75), em seguida ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder
Legislativo do Município de Araucária, nos termos do artigo 217-A, § 60 do
Regimento Interno- TCE/PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2018 -Sessão n
°
10.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Re lator
NESTOR BAPTISTA
Presidente