materia nº 1/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 3o 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
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A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§ 
2° e 3°, e Art. 161, propõe: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2021 
Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a 
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do 
Exercício Financeiro de 2015, conforme especifica. 
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal, referente ao 
Exercício Financeiro de 2015, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão 
de Parecer Prévio n° 111/18 exarado no processo de prestação de contas n° 267168/16 
que tramitou na 1a Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único - O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de 
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste 
Decreto Legislativo. 
Art. 2° O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de 
Parecer Favorável de n° 111/18, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de 
responsabilidade do Senhor Olizandro José Ferreira, no processo 267168/16 do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Vereador Membro da 
iveira 
inanças e Orçamento 
issão de Finanças e Orçamento 
Rua Irmã Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-520010 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação das 
Contas Municipais do exercício de 2015, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo, 
registrado sob n° 595/2018 
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Município 
sanou a irregularidade apontada na Prestação de Contras de 2015, no exercício financeiro 
posterior, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, 
aprovou as contas com ressalvas. 
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela 
aprovação prévia da prestação de contas com ressalvas. 
Por estas razões, e ante a necessidade de regularização das Contas Públicas 
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. 
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Câmara Municipald~~ráU,ria, 14-de abril de 2021. 
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Vereador Membro da issão de Finanças e Orçamento 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-520010