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A ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§
2° e 3°, e Art. 161 , propõe:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2021
Dispõe a Comissao de Finanças e Orçamento sobre a
Prestaçao de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercfcio Financeiro de 2008, conforme especifica.
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal, referente ao
Exercício Financeiro de 2008, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão
de Parecer Prévio n° 326/14 exarado no processo de prestação de contas n° 128855/09
que tramitou na 18 Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único - O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste
Decreto Legislativo.
Art. 2° O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de
Parecer Favorável de n° 326/14, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de
responsabilidade do Senhor Olizandro José Ferreira, no processo 128855/09 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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isaio de Finanças e Orçamento
Rua Irml Eliubetb Werb, 55 - Jardim Petrópolis-CEP: 83.704-580 - Araudria - Panú - Foae/Fax: (41) 3641-520010
A ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Ediflcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Deaeto Legislativo tem por objetivo a regularizaçao e aprovaçao das
Contas Municipais do exercício de 2008, confoone demonstrado no parecer do processo legislativo,
registrado sob n° 38512015
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que a irregularidade
apresentada decorreria tão somente da falta de saldo na conta-corrente 11 .111-2, no valor
de R$ 1.125,88, oriunda, provavelmente, segundo o entendimento da Unidade Técnica, da
não contabilização dos valores arrecadados (R$ 16,30, em 30/12/2008 e de R$ 1.1 09,58, em
31/12/2008).
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio,
aprovou as contas com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
aprovação prévia da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regularização das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
~bril de 2021 .
Oliveira
e Finanças e Orçamento
missão de Finanças e Orçamento
Rua Irml Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 - Araue6ria- Paraú - Foue/Fax: (41) 3641-520010
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