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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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EMENDA ADITIVA
Art. 1º ..............................................
§ 1º .................................................
Art. 2º - O descumprimento justificado ao imposto nesta Lei sujeitará aos
laboratórios às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito; e
II – aplicação de multa;
Parágrafo único. Em caso de reincidência às penalidades aplicadas,
ensejará ao infrator a dissolução do contrato.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Irineu Cantador em 29/04/2021 as 16:22:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68506&c=22M4WU.
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