| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de um agente de segurança ou guarda municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento. |
| native_id | 7722 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-11 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.832/2022 promulgada em 24 de fevereiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 11/03/2022. Edição 1035/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-02-22 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 21/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 22 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-02-22 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por maioria dos presentes (01 voto favorável, 09 votos contrários e 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-18 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-02-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-01-10 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1367/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-14 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-09 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-08-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 150/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 17 agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-17 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-03 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-07-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-29 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-01 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2021-06-01 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-27 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2021-05-27 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-05-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-17T10:02:57.713174-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-03T10:54:40.597961-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e PEDRO FERREIRA DE LIMA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 71/2021. SÚMULA: Institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de um agente de segurança ou guarda municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento. Art. 1º Fica obrigatório a presença de guarda municipal ou agente de segurança nas instituições de ensino durante seu período de funcionamento. Art. 2º O Projeto Educação Segura será organizado pela Secretaria Municipal de segurança Pública em conjunto com a Secretária de Educação. Art. 3° Os profissionais serão capacitados através de cursos de formação específico para Segurança Escolar. Art. 4° A implantação do Projeto acontecerá de forma gradativa nas unidades de ensino. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Esta lei deverá ser regulamentada por decreto após sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 06 de maio de 2021. RICARDO TEIXEIRA PEDRO DE LIMA VEREADOR VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 07/05/2021 as 15:09:13. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:39:18. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69672&c=L1O4G9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as): Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Este Projeto de Lei, se faz necessário para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes incluídos nas instituições de ensino público no município de Araucária. Os alunos estão expostos a diversas formas de violência e uso de entorpecentes cada vez mais frequentes e com menor idade. Infelizmente, é comum que os alunos façam uso dessas drogas na redondeza da escola. É comprovado que o consumo de drogas aos adolescentes surge de problemas de vínculos sociais, crise existencial, ruptura e dificuldades de laços familiares, condições de vulnerabilidade social e por diversão. Esse Projeto de Lei vem de encontro, primeiramente, com a prevenção ao uso de drogas, visando, principalmente, dentro da escola e no entorno. Os colégios públicos sofrem com degradação e furtos, e isso é muito frequente, a verba que precisa ser bem distribuída e usada para novas aquisições para a instituição, muitas vezes, é usada para reposição dessas perdas, como segue reportagem desse ano do Jornal O Popular: “Em apenas um mês, a Escola Municipal Pedro Biscaia, no bairro Campina da Barra, já foi furtada cinco vezes. Isso mesmo! A escola passou por uma ampla reforma, foi entregue à comunidade no dia 19 de janeiro, e está sendo alvo frequente de ladrões.” https://opopularpr.com.br/escola-pedro-biscaia-ja-sofreu-cinco-ataques-de-vandalos/ As instituições de ensino público poderão assim ter uma maior investimento em coisas que podem agregar dentro da educação concedida a nossos estudantes. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 07/05/2021 as 15:09:13. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:39:18. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69672&c=L1O4G9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Outro objetivo abrangente desse Projeto de Lei, é a segurança dos alunos, com relação a conflitos e violência física entre os mesmos, e até mesmo de pessoas de fora. Segue o exemplo do trágico fato acontecido no dia quatro de maio desse ano em Saudades – SC: “Jovem invade creche em Saudades, SC, e mata três crianças e duas funcionárias assassino entrou no local com facão na manhã desta terça (4). Ele deu golpes contra o próprio corpo e está em estado grave. Município fica próximo de Chapecó.” https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2021/05/04/adolescente-invade-escola-e-mata-criancas-em-cidade-dooeste-de-sc-diz-policia.ghtml Todas as vezes que tragédias como essa ocorrem, a sociedade se solidariza, mas os profissionais da educação ficam com medo, os pais que mandam seus filhos para a escola sentem medo, precisamos asseguram a tranquilidade e a segurança dessas pessoas. O combate extensivo a violência, visando a proteção da comunidade escolar em todas as suas esferas, como prevenção e garantia da segurança de todos, é de extrema importância. Em relação aos profissionais de segurança envolvidos no projeto (guardas municipais, agentes de segurança etc.), haverá treinamento específico, para que possam se integrar ao ambiente escolar de forma harmônica, a fim de sustentar a continuidade do projeto. Além dos benefícios a toda comunidade, as atividades desenvolvidas evitam conflitos, proliferação de drogas e danos ao patrimônio público. Por todas as considerações aqui apresentadas, conto com o apoio dos meus pares, em prol deste projeto. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 07/05/2021 as 15:09:13. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:39:18. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69672&c=L1O4G9.