CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 66/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
bens móveis inservíveis do município de
Araucária para entidades sem fins lucrativos e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a proceder a doação de bens considerados inservíveis
ao Patrimônio Público, recolhidos através de coletas urbanas, bem como os gerados pelo
desgaste natural, as instituições sem fins lucrativos em atividade no município. (Tais como:
ONGs, Associações de Moradores).
§ 1º Considera-se inservível para efeito desta lei, o bem que não puder ser utilizado pelo
poder publico para fim a que se destina, devido a perda de suas características,
especialmente utilidades de cama, mesa e banho, equipamentos de informática,
eletrodoméstico e mobiliário cuja recuperação seja considerada antieconômica.
I- ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão
da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à
necessidade do órgão ou Poder;
II- antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III- irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para
conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
§ 2° Poderão realizar o disposto no caput, os Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.
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Art. 2º As entidades sem fins lucrativos, de que trata o Art 1º, deverão estar regularmente
constituídas.
Art. 3º O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Administração, por intermédio do Departamento de Patrimônio, no âmbito da
Administração Direta e Indireta.
§ 1º Para a declaração de inservibilidade, a Administração Direta e Indireta, deverá assim
proceder:
I. Realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e
classificando-os conforme o disposto no Art. 1º;
II. Realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis; e
III. Elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando a
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
IV. Dar baixa do item no Patrimônio.
§ 2º Após a realização das providências previstas no § 1º, deverá ser confeccionado edital,
relacionando os bens disponíveis para doação, bem como convocando as entidades
interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem, a fim de se dar a destinação final.
§ 3º As entidades a que se refere o parágrafo anterior deverão ser aquelas,
comprovadamente, sem fins lucrativos e que demonstrarem que darão aos bens uso e fins
de interesse social, conforme disposto no Art. 1º.
§ 4º Em havendo mais de uma entidade interessada, quando for o caso, dependendo da
quantidade de bens inservíveis, os mesmos serão distribuídos entre todas, ou, quando não
for possível, deverá ser utilizado como critério aquela que melhor atender aos interesses
coletivos de acordo com o uso do bem.
§ 5º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao
objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado.
Art. 4º Os bens arrecadados através da coleta publica, também poderão ser doados as
instituições sem fins lucrativos de acordo com o que dispõe esta lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a proceder
com a doação de bens inservíveis em favor de entidades sem fins lucrativos.
Considerando os efeitos inexoráveis do tempo (sendo o avanço
tecnológico um dos seus desdobramentos) atingem indistintamente os bens públicos, de
modo que, a Administração necessita se desfazer daqueles seus bens que, por desgaste
natural do uso ou pela obsolescência tecnológica, já não estão mais a desempenhar com
eficiência as funções que deles se esperam.
Ademais, para as entidades sociais sabe-se que toda e qualquer
contribuição é salutar. Dessa forma, possibilitar que o Município possa doar bens móveis
as entidades sem fins lucrativos, mesmo que já usados e descartados pela administração,
constitui um auxílio a mais à entidade beneficiada.
Assim, cabe frisar que as citadas doações de bens inservíveis serão
realizadas, através de instrumento legal, em prol de entidades sem fins lucrativos,
constituídas formalmente, que atuem prol de interesses coletivos.
Portanto, se observa que a presente proposta cumpre fielmente os princípios da
administração pública, notadamente o da Legalidade, tudo conforme o disposto, com força
na lei 8666/93, especialmente, no art. 17, II, a.
Art.17. Alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
…
II –quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação
dispensada está nos seguintes casos:
a) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse
social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
Ainda segundo o Doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, “a
administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida
como excepcional e atender a interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.
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violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público”.
(Manual de Direito Administrativo, 19ª edição, revista, ampliada e atualizada, pág. 1047).
Hely Lopes Meirelles, no mesmo sentido, nos ensina que “a
administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso público, e
comumente o faz para incentivar construções e atividades de particulares de interesse
coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem
de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação
do bem a ser doado...”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição,
pág. 538).
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.