Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 1717/2021.
Araucária, 06 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 008/2021 — “Revoga o 8 7º, do art. 39, da Lei
Orgânica do Município de Araucária”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 008/2021, que revoga o 8 7º, do art. 39, da Lei Orgânica do
Município de Araucária,
O 8 7º, do art. 39, da Lei Orgânica assim estabelece:
Art. 39 A discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia serão
efetivadas com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
$ 7º Está impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse
particular, ou de seu cônjuge, companheiro(a) e de parente até segundo grau
consangúiíneo ou afim.
(o)
Prevê referido dispositivo o impedimento do Vereador de votar sobre matéria
que tiver interesse particular, ou de seu cônjuge, companheiro(a) e de parente até segundo grau
consangilineo ou afim. Referida previsão não tem simetria com a Constituição Federal e
Constituição Estadual.
Importante ressaltar que os únicos impedimentos para votações de Vereadores
estão elencados no Decreto-Lei nº 201/67 que versa sobre o processo de cassação.
Ademais, a previsão de impedimento estabelecida pelo 8 7º, do art. 39,
pressupõe equivocadamente que o interesse privado do Vereador se sobres airá sobre o
interesse público e da sua representatividade. N
Os Vereadores foram eleitos para representar a população de Araucária, em
todas as matérias em que são competentes para dispor, e não somente na que nãbp é jde seu
interesse particular.
11 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofícia nº 1717/2023 + pág, 22
A representatividade do membro do Legislativo deve estar acima de seus
interesses pessoais, até mesmo porque sua experiência profissional, pessoal, de vida e social são
fundamentais para o enriquecimento do debate na Casa de Leis e ao processo democrático.
Ainda, há que se ressaltar a necessária observância das prerrogativas
constitucionais que visam assegurar a liberdade do exercício parlamentar. Nesse sentido, o art.
29, inciso VIll, da Constituição Federal, preconiza a inviolabilidade dos vereadores por suas
opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato.
Importante esclarecer que a edição de um ato normativo, emanado do legislativo
ou do executivo, decorre de um determinado processo legislativo e não da vontade unilateral de
um parlamentar.
Desta forma, a proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo permitir que
os Vereadores participem da discussão e votação de todos os projetos de lei, no pleno exercício
do processo democrático e da representatividade da população, visto que o interesse público
deve sobressair a qualquer interesse particular.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
no rito especial previsto nos arts. 153 a 156 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 25.146/2021
413614-1693
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/2021
Revoga o 8 7º, do art. 39, da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Art. 1º Revoga o 8 7º, do art. 39, da Lei Orgânica do Município de Araucária
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de maio de 2021.
DEHAINI
Araucária
HISSAM HUSS
Prefeito de
Procassa nº 25.146/2021
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