Camara Municipal de Araucaria
Presidencia
AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo N.º / Ano: 000228/2021
0000000675482
Requerente: PRESIDENCIA
Interessado: PRESIDENCIA
Natureza do Assunto: EMISSAO DE PARECER DO JURIDICO
Objeto: PARA ANALISE JURIDICA
Anexo(s): OFICIO Nº 1353/2021
MEMORANDO Nº 14/2021
PARECER JURIDICO Nº 79/2021
DESPACHO Nº SN
A U T U A Ç Ã O
Aos 26 dias do mês de Abril de 2021, autuo o presente processo e documentos anexos que
adiante se vê(em) do que, para constar eu, MONICA SANTOS DE SOUZA, funcionário
encarregado lavrei o presente têrmo.
MONICA SANTOS DE SOUZA
FOLHA Nº
Oficio nº 1353/2021 anexado ao processo 000228/2021 por Monica Souza em 26/04/2021 15:27:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/05/2021 13:39:04
FOLHA Nº
Memorando nº 14/2021 anexado ao processo 000228/2021 por Monica Souza em 26/04/2021 15:27:30 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/05/2021 13:39:04
Memorando nº 14/2021
Data: 23/04/2021
De: Gabinete Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira Para:
Presidência/Diretoria Jurídica.
Assunto: Solicitação de senhas de acesso.
Por meio do presente, cumpre informar a Vossa Senhoria, que este
vereador fora indicado pelo prefeito Municipal Senhor Hissam Hussein Dehaini para exercer
politicamente a função de Líder do Governo. Dessa forma, em reposta a honrosa indicação, este
Vereador submete ao corpo jurídico desta Casa Legislativa, a citada indicação, para que esclareça
se tal aceite, para exercer a função acima descrita, incorre em função diversa da atividade típica
da atuação parlamentar, ou se tal é um cargo de direção na Egrégia Câmara de Vereadores,
conforme regimento interno.
Sem mais para o momento, renovo nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/04/2021 as 20:49:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67359&c=21HU1S.
FOLHA Nº
Parecer Juridico nº 79/2021 anexado ao processo 000228/2021 por Camila Guerino em 07/05/2021 09:26:06 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/05/2021 13:39:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 228/2021
ASSUNTO: EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE INDICAÇÃO PARA
EXERCER POLITICAMENTE A FUNÇÃO DE LÍDER DE GOVERNO.
PARECER LEGISLATIVO Nº 79/2021
I – DO RELATÓRIO
A Presidência encaminhou o Processo Administrativo nº 228/2021, cujo
teor, é o Memorando nº 14/2021, do Gabinete do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, com pedido de análise jurídica relativa a nomeação do edil para exercer a
Função Política de Líder de Governo, tendo em vista que o Prefeito Municipal por meio
do Ofício Externo nº 1353/2021, indicou o vereador para a função, com enfoque no
questionamento se a função de Líder de Governo “incorre em função diversa da
atividade típica de atuação parlamentar, ou se tal é um cargo de direção na Egrégia
Câmara de Vereadores, conforme regimento interno”.
Após breve relatório, segue análise jurídica.
II – DA ANÁLISE JURÍDICA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
em seu Capítulo IV – Das Lideranças, art. 21, § 3°, é facultado ao Prefeito a indicação
de Vereador que interprete seu pensamento junto à Câmara Municipal:
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 07/05/2021 as 09:28:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69586&c=3LC85A.
FOLHA Nº
Parecer Juridico nº 79/2021 anexado ao processo 000228/2021 por Camila Guerino em 07/05/2021 09:26:06 P 0005
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 21. Líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de agrupamento de
representações partidárias; e intermediário autorizado entre ela ou elas e os órgãos
da Câmara Municipal e do Município.
[…]
§ 3º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que
interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal.
Sobre o tema ainda temos, a rica exposição doutrinária do Ilustre Edson
Jacinto da Silva, que diz que:
“A escolha dos líderes dos partidos com representação na Câmara e os blocos
parlamentares constituídos escolherão, por maioria de seus membros, os líderes
respectivos, e o líder do Prefeito será indicado por ofício do Chefe do Poder
Executivo Municipal, sendo que no início de cada ano legislativo os Partidos
comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
[...]
São atribuições dos líderes: indicar os representantes de suas bancadas partidárias
às Comissões da Câmara; indicar à Mesa os funcionários para os cargos
destinados à Bancada; representar a sua Bancada em todas as relações com a Mesa
Diretiva, Plenário e Comissões da Câmara; usar da palavra em Plenário, em nome
da Bancada, nos termos dispostos no Regimento Interno, inclusive para o
encaminhamento de votações.
Os líderes da maioria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Prefeito
constituem, o que costumeiramente chamamos, de Colégio de Líderes.
As deliberações do Colégio de Líderes, sempre que possível, deverão ser tomadas
mediante consenso entre seus integrantes. Quando isto não for possível, prevalecerá
o critério da maioria absoluta, ponderando os votos dos líderes em função da
expressão numérica de cada bancada.”1
Assim como aos demais líderes, ao Líder do Governo compete fazer a
“Comunicação de Liderança”, o direito de usar a palavra a qualquer momento da sessão.
Essa comunicação pode ser delegada a qualquer vice-líder de sua bancada nas sessões
de debates, em que não há matérias na pauta para deliberação. Também pode indicar
Senadores para usar o tempo reservado às Lideranças da sessão, denominado
1Edson Jacinto da Silva, “O Vereador no Direito Municipal”, 2° edição, fls. 73
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Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 07/05/2021 as 09:28:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69586&c=3LC85A.
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Comunicações Parlamentares. Como, durante a sessão do Senado, são poucos os
momentos em que um Senador pode usar a palavra, essas atribuições fazem com que o
líder ganhe projeção quando ele mesmo faz o pronunciamento ou quando é demandado
por um vice-líder para poderem discursar nesses momentos.
Segundo Figueiredo (2012) outras importantes atribuições do líder
previstas no Regimento Interno do Senado são: participar, pessoalmente ou por
intermédio de seus vice-líderes dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja
membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer a
verificação desta; encaminhar, por um minuto, a votação de qualquer proposição que
esteja sujeita à deliberação do plenário do Senado. Ainda segundo a autora, o pedido de
verificação de votação é também um recurso dos líderes em Plenário para forçar a
votação simbólica de determinada matéria, evitando uma possível derrota pela votação
nominal. Ainda para Figueiredo (2012, pg. 20), conhecedora da influência que o líder de
governo possui sobre as respectivas bancadas que compõe a coalizão, a sociedade
organizada recorre a ele quando quer tratar de assuntos incluídos em projetos que serão
submetidos à votação do Senado. Sendo a Senado uma instituição em que a maioria dos
ambientes é de livre acesso, o líder é abordado tanto no gabinete da liderança, como nos
corredores.(texto extraído do link:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/513219/TCC%20-%20Marlon
%20Foguel.pdf?))
Com relação ao questionamento presente no Memorando n° 14/2021, de
23 de abril de 2021, fls. 03, em que solicita a esta Diretoria que esclareça se o aceite
para exercer a função “incorre em função diversa da atividade típica da atuação
parlamentar, ou se tal é um cargo de direção na Egrégia Câmara de Vereadores,
conforme Regimento Interno”, temospelo excerto acima de que a função de Líder de
Governo é iminentemente política, portanto, é o exercício típico de atuação
parlamentar, a atividade de cargo de direção está inserida no Capítulo II do Título III e
no Capítulo I do Título IV do Regimento Interno, na qual disciplina sobre a atuação dos
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componentes da Mesa e da Comissão Executiva deste Legislativo. A Mesa é o órgão
diretivo da Câmara Municipal, conforme definição do autor Hely Lopes Meirelles, em
sua obra Direito Municipal Brasileiro, editora Malheiros, 17ª edição, p. 657.
Os Vereadores detêm representação política e exercem mandato eletivo,
assemelhado ao dos parlamentares federais e estaduais, apenas limitado ao território do
Município e aos assuntos de interesse local. Daí o estarem regidos por normas próprias
da atividade parlamentar, quer no tocante à sua atuação pessoal perante a Câmara, que
no concernente às suas atribuições de legisladores e de julgadores da conduta funcional
de seus pares e do prefeito. As atribuições dos vereadores são precipuamente
legislativas, embora possam exercer atos meramente administrativos nos assuntos de
economia interna da Câmara, quando investidos em cargos da Mesa. (MEIRELLES.
Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. Editora Malheiros. 17ª edição.p. 644 e 645)
Portanto, o cargo de direção deste Legislativo são aqueles ocupados pelos
membros da Mesa e da Comissão Executiva, a função de Líder de Governo, conforme
mandamento regimental, é interpretar o pensamento do Chefe do Executivo Municipal,
desta feita, de cunho de atuação tipicamente parlamentar.
III – DA CONCLUSÃO
Observadas as informações elencadas é o parecer.
Diretoria Jurídica, 07 de maio 2021.
LEILA MAYUMI KICHISE
OAB/PR – 18.442
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Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 07/05/2021 as 09:28:41.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69586&c=3LC85A.
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Despacho nº SN anexado ao processo 000228/2021 por Karla Almeida Bora em 07/05/2021 14:43:54 P 0008
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DESPACHO
Tendo em vista o Parecer Legislativo nº 79/2021, emitido em 07/05/2021 pela
Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa, a qual manifestou-se no sentido de que a
atividade de líder de governo é iminentemente política, e portanto é o exercício típico da
atuação parlamentar, manifesto-me favorável à solicitação do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, quanto a indicação de meu nome a líder de governo.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/05/2021 as 15:09:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69659&c=V8D09A.