CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 73/2021
SÚMULA: “Autoriza o Executivo
Municipal a criar o Sistema Cicloviário
no município de Araucária, conforme
especifica”
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar o Sistema cicloviário no Município de
Araucária, assim incentivando o uso da bicicleta e contribuindo para o desenvolvimento
sustentável.
Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e
com infraestrutura para atender os ciclistas proporcionando segurança.
Art. 2º. O Sistema de Ciclovias do Município de Araucária será formado por:
I - Ciclovias, ciclofaixas.
II - Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3º. O Sistema de ciclovia do Município de Araucária deverá:
I – Aplicar as medidas necessárias para a infraestrutura para o trânsito de bicicletas e
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas em trechos centrais, de acesso
aos estabelecimentos públicos, comércios centrais, terminais rodoviários, parques e área
industrial.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:44:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
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GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
II – Implantar nos terminais de transporte coletivo urbano, infraestrutura apropriada para as
bicicletas.
III - promover atividades educativas para os ciclistas e Pedestres e condutores de
automóveis.
IV – Promover eventos ciclísticos e de conscientização ambiental.
Art. 4º. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas e deverá
ser totalmente separada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento.
Art. 5º. A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas,
delimitada por sinalização específica.
Parágrafo único. A Ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de
espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia.
Art. 6º. Os terminais, os próprios públicos, as indústrias, escolas, condomínios, parques,
bancos, e outros locais estratégicos deverão possuir locais para estacionamento de
bicicletas, bicicletários e paraciclos.
§ 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de bicicletas com local coberto
§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas na rua sem cobertura
Art. 7º. O Executivo deverá incentivar e apoiar comércios, empresas, a implantação de
locais reservados para bicicletários.
Parágrafo único - A segurança das bicicletas nos bicicletários e nos paraciclos caberá aos
proprietários das mesmas a realizarem utilizando trava de seguranças, correntes, cadeados e
outros sistemas de segurança.
Art. 8º. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever espaços
destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de
viabilidade.
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:44:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
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Art.9º. Os projetos de novos parques e áreas de lazer deverão contemplar o sistema de
ciclovias.
Art.10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.11º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer promoverá eventos relacionados ao
ciclismo, como passeios e incentivos junto à comunidade ao uso da bicicleta como meio de
transporte.
Art.12º. Esta Lei devera ser regulamentada através de decreto no prazo de 90(noventa)
dias após sua publicação
Art.13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 12 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
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GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O uso da bicicleta vem ganhando, cada vez mais, adeptos. As pessoas têm
buscado qualidade de vida, saúde e bem-estar mental através dos exercícios físicos, não
somente com a intenção de manter a forma. Nossos dias são, cada vez mais, atribulados,
com trabalhos que passamos horas sentados na mesma posição, nessa linha, precisamos
de esporte em nossas vidas.
Venho trazer esse Projeto de Lei com a intenção de incentivar essa prática e proteger
quem faz o uso da bicicleta em nosso município. Em nosso município, principalmente, nos
finais de semana, percebemos o grande número de praticantes do ciclismo, e, com isso,
também percebemos os riscos de acidentes que eles se colocam. A ciclovia seria um local de
segurança para os ciclistas, já que, eles precisam pedalar em acostamentos, que não são
locais propícios para esse esporte.
Digo, também, que nesse momento de crise financeira em que muitas famílias
vivem, a bicicleta virou um meio de transporte para muitos trabalhadores economizarem em
passagem de ônibuis e combustíveis, a bicleta é uma ótima alternativa de locomoção.
Dentre os principais responsáveis pela emissão de CO2 na atmosfera estão os veículos
automotores. Ao optar pela bicicleta como transporte, você deixa de emitir qualquer gás do
efeito estufa e outros componentes dos combustíveis fósseis. Ajudando a melhorar o
impacto do aquecimento global.
Os ciclistas precisam de segurança para poderem praticar o exercício físico,
precisam de lugares específicos para poderem estacionar sua bicicleta sem medo de serem
roubados. Vejo a aprovação desse Projeto de Lei, como incetivo a prática de esportes,
como cuidado com a saúde da nossa população e como preservação do meio ambiente.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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