materia nº 632/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 632/2021
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% 
sobre o salário-mínimo vigente, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate a Endemias Município de Araucária enquanto durar os efeitos do estado de 
emergência nacional pelo COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Estamos passando por momentos difíceis e é de suma importância destacar e 
reconhecer o perigo que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a 
Endemias estão expostos nessa luta contra o vírus mortal da Covid-19. 
 Deve ser lembrado que esses profissionais não colocam somente suas vidas em 
risco, mas também colocam a vida de seus entes queridos, o que causa grande prejuízo 
emocional para todos. 
 Ademais, deve ser levado em consideração que por estarem em contato direto 
com o vírus da Covid-19, tais profissionais possuem gastos além do normal, tendo que 
redobrar a higiene pessoal comprando mais equipamentos para prevenção do vírus. 
 O Art. 192 do CLT, traz que: 
“Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de 
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de 
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% 
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 15:30:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70773&c=Y4C9F0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
(dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus 
máximo, médio e mínimo.”
 Mesmo sendo o papel desses profissionais combaterem essa pandemia, sendo 
fornecido equipamentos adequados para tal, o risco que eles correm não diminuem, 
devendo sim ser considerada a insalubridade em grau máximo para esses guerreiros. 
 Segunda a Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento 
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação 
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade 
em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 13 de abril de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 15:30:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70773&c=Y4C9F0.