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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 74 / 2021
Institui medidas de conscientização e
combate ao assédio sexual contra a
mulher no Sistema Municipal de
Transporte Público de Passageiros.
Art. 1º Esta Lei institui a campanha permanente contra o assédio sexual no
transporte público no Município de Araucária.
Parágrafo único. A campanha referida no caput tem o objetivo de combater o
assédio sexual no transporte público municipal por meio de ações afirmativas,
educativas e preventivas.
Art. 2º Os terminais de ônibus e os veículos do transporte público municipal
deverão expor cartazes, em caráter permanente, contendo instruções da forma como
qualquer usuário, vítima ou testemunha poderá proceder para denunciar o assédio.
Parágrafo único. Os cartazes de que trata o caput serão fixados em locais
visíveis, contendo os dizeres “Assédio Sexual é Crime. Denuncie” e informarão os
números de telefone dos órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres, bem como
instruções a respeito das medidas que poderão ser adotadas para o imediato socorro à
vítima.
Art. 3º No prazo de 180 dias da vigência desta Lei, a Guarda Municipal
estabelecerá protocolo de atendimento à vítima para assédios ocorridos no interior dos
veículos e dos terminais, o qual deverá ser levado a conhecimento das empresas do
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:45:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70752&c=O364LW.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
transporte público que serão responsáveis pelo treinamento de seus funcionários e por
sua implementação.
§ 1º Tratando-se de assédio ocorrido no interior dos veículos, o fato deverá
ser imediatamente informado ao condutor que por sua vez adotará o protocolo de
atendimento.
§ 2º Ocorrendo assédio nos terminais, qualquer funcionário, segurança ou
agente da Guarda Municipal que se encontre presente poderá ser acionado pelos
usuários para a adoção do protocolo de atendimento.
§3º O protocolo de atendimento deverá garantir a segurança, privacidade e
dignidade da vítima de assédio sexual.
Art. 4º A fixação dos cartazes será obrigatória a partir do término do prazo
previsto no art. 3º desta Lei para a elaboração e implementação pelas empresas do
protocolo de atendimento.
Art. 5º A confecção dos cartazes será de responsabilidade da Câmara
Municipal de Araucária.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
ROSANE FERREIRA
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:45:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70752&c=O364LW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Todos os dias as mulheres são vítimas de violência em seu cotidiano. Nos
transportes públicos não é diferente.
É dever do Estado promover o combate e a prevenção à violência contra a
mulher, sendo este o principal fundamento do projeto de lei que propomos para ser
analisado por esta casa.
A desigualdade estrutural a que estão submetidas as mulheres, reforça a
banalização de condutas que violam e limitam o exercício dos seus direitos.
O abuso sexual tem um impacto negativo na saúde física e mental da mulher,
deixando marcas com danos que podem persistir por toda a vida.
Acredita-se que a conscientização e a prevenção reduzirão o número de
ocorrências de abusos sexuais.
Por esse motivo, apresentamos nossa proposta para a qual contamos com a
colaboração dos nobres Pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
ROSANE FERREIRA
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:45:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70752&c=O364LW.
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