| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Mulher Agricultora. |
| native_id | 7768 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-02 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.715/2021 sancionada em 29 de junho de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 02/07/2021, edição 865/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-06-08 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 106/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 1º e 08 de junho de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-06-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-06-01 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-05-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-05-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-27 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-05-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-05-19 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-05-19 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 735/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-18 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-05-14 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 13ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-05-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-09T11:58:32.264458-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-06-01T11:57:28.761404-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 76 / 2021 Institui a Semana Municipal da Mulher Agricultora. Art. 1º Esta Lei institui a Semana Municipal da Mulher Agricultora, a ser comemorado anualmente na semana de 15 de outubro. Art. 2º A Semana Municipal da Mulher Agricultora tem como finalidade: I – promover debates, palestras e outros eventos acerca da importância da mulher na agricultura familiar; II – realizar cursos de capacitação técnica em áreas de atuação rural; III - divulgar políticas públicas voltadas às mulheres; IV – incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de trabalhadoras rurais. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades e instituições que tratem do tema atinente aos afazeres da mulher agricultora, com o objetivo de implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituídos por esta lei. Art. 4º A Semana Municipal da Mulher Agricultora passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021. ROSANE FERREIRA Vereadora Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:47:33. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70754&c=7SPK56. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como propósito instituir a Semana Municipal da Mulher Agricultora, para propiciar maior visibilidade às trabalhadoras da área rural, bem como estimular políticas públicas específicas. Outro objetivo da Semana Municipal da Mulher Agricultora é possibilitar a discussão do tema em palestras e capacitar e informar essa classe de trabalhadoras, além de incentivar o empoderamento feminino no meio rural, estimulando a criação de associações e cooperativas voltadas ao trabalho da mulher do campo. Com delicadeza e determinação as mulheres conquistam seu espaço também no campo e, cada vez mais, assumem o comando das propriedades rurais e mostram sua força. Hoje elas são a maioria na agricultura familiar e movimentam a economia local de muitas comunidades A data da semana de 15 de outubro é a mesma escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para celebrar o Dia Internacional da Mulher Rural. Rosane Ferreira Vereadora Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:47:33. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70754&c=7SPK56.