Prefeitura do Município de Araudna
Secretaria Munic•pal de Administra~o
Ofício Externo n• 1886/2021.
Excelentissimo Senhor
CELSO NICACIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucérla/PR
Assunto: Projeto de Lei n• 2.387/2021 .
Senhor Presidente:
Araucária, 17 de maio de 2021.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação. análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n• 2.387/2021, que altera a redação da Lei n• 2.737, de 07 de julho de 2014,
que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher- FMDM, no âmbito do Município de Araucária.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM foi criado pela Lei n• 2.737/2014.
Entretanto, faz-se necessária a atualização da norma, para prever o aumento de membros, de
12 para 20. bem como a forma de escolha dos representantes de organizações não
governamentais que atualmente são indicados pelo Chefe do Executivo e segundo a nova
redação passarão a ser eleitos em assembléia especifica.
Ainda, foram inseridas quatro Secretarias com representação no COMDIM, a Secretaria
Municipal de Trabalho e Emprego, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria
Municipal de Governo e Procuradoria-Geral do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelênci e aos demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa. nossa estima e distinta consider ão
Atenciosamente,
ProtOIIO Pl n· 20,240..,021
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PROJETO DE LEI N" 2.387, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Altera a redação da Lei n• 2.737. de 07 de
julho de 2014, que cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - COMDIM e o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, no
âmbito do Município de Araucána, conforme
especifica.
Art. 1° Insere os §§ 1° e 2•. ao art. 1°, da Lei n• 2.737, de 07 de julho de 2014, com a
seguinte redação:
"Att. 1° ................... .
§ 1• A presente Lei atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS
(Agenda 2030 das Nações Unidas) institufdos no Município de Araucária pelo
Decreto n• 32.31112018, principalmente ao Objetivo 5. "Alcançar a igualdade de
gênero e empoclerar todas as mulheres e meninas".
§ 2" O COMDIM deverá em suas atividades e decisões observar o Objetivo de
Desenvolvimento SustentáveiS e suas Melas, observando o que for aplicável."
Art. 2° Revoga o inciso XI, do art. 2°, da Lei n• 2.737, de 07 de julho de 2014.
Art. 3° Altera a redação do art. 3°, da Lei n• 2.737, de 07 de julho de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Att. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM será composto por
20 (vinte) membros, de forma paritária, sendo 10 (dez) representantes do Poder
Executivo Municipal e 10 (dez) representantes de organizações não governamentais
do Municfpio.
§ t• Os representantes das organizações não governamentais e do universo
feminino terão mandato de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato de
nomeação, cabendo recondução no caso de representantes governamentais e
reeleição no caso de representantes da sociedade civil.
I - o membro representante de organização não governamental terá s u
condicionado á permanência na instituição que representa, e me
representante do Poder Executivo Municipal terá seu mandato cond1 lona á
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permanência na pasta pela qual foi indicado. observado o disposto no caput deste
artigo.
§ 2" Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e pelo
mesmo ente representado.
§ 3° Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo suplente
deverá representá-lo.
§ 4° A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante,
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços. quando determinadas pelo comparecimento a reuniões do COMOIM ou
pela participação em diligências autorizadas por este.
§ 5° A escolha dos representantes da sociedade civil se dará em assembléia
especffica.
§ 6° Poderá participar do processo eleitoral, representantes do universo feminino de
Araucária e a Organização da Sociedade Civil que se enquadrar em. pelo menos
uma das seguintes modalidades:
I - Instituições de Ensino Superior- IES;
11 - Entidades, redes e articulações feministas e de defesa dos direitos das
mulheres;
111 - Entidades de caráter sindical, associativa, profissional ou de classe que atuem
na defesa da democracia e na promoção da igualdade social e dos direitos das
mulheres.
§ 7• Os representantes do Poder Executivo Municipal serão preferencialmente
servidores públicos municipais com atuação ou formação na área de atendimento à
mulher, indicados pelos titulares dos órgãos administrativos representados abaixo,
ou sucedâneos destes, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
11 - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
111- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretária Municipal de
IV- 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretana Municipal de
e Turismo;
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V- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer;
VI - 01 (um) representante titular. e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Segurança Pública;
VI/ - 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Trabalho e Emprego;
VIII - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Planejamento;
IX - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Governo;
X- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria-Geral do Municipio.
§ 8" O membro do COMDIM representante de órgão do Poder Executivo Municipal
poderá, de forma justificada, ser substituído a qualquer tempo.
§ 9° Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se ausentar injustificadamente em 03 (trfis) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
11 - for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada pelo
Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática de delito
(crime ou contravenção penal) ou alo que comprometa a sua idoneidade moral;
/11 - for constatada a prática de ato incompatlvel com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidos no art. 4°, da Lei n• 8.429192;
IV - em caso de mudança de lotação do órgão representado por seNidor público
indicado do Poder Executivo;
§ 10. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará de lenáría
específica, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a d
ser tomada por maioria de votos dos integrantes presentes em plenária."
Art. 4° Altera a redação do art. 4°, da Lei n• 2.737, de 07 de julho de 2014, que
vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM será formado pelos
seguintes órgãos:
1- Mesa Executiva;
11 - Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias;
11/- Pleno.
§ 1° A Mesa Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretaria
Executiva.
I - o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Pleno dentre os Conselheiros,
para o período de 2 (dois) anos.
11 - a Secretaria Executiva será composta por secretário(a) executivo nomeado(a)
pelo Chefe do Poder Executívo
a) a Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, podendo
contar com pessoal técnico-administratívo.
§ 2° As Comissões Temáticas serão formadas pelos seus membros titulares e
suplentes, respeitando-se a paridade, sendo facultada a parbcipação de convidados
técnicos e especialistas.
I - as Comissões Temáticas terão caráter consultivo, cabendo à Plenária do
COMDIM a aprovação ou não das sugestões apresentadas pelas Comissões.
I - as Comissões Temáticas serão:
a) Comissão Permanente de Fiscalização e Garantia de Direitos;
b) Comissão Permanente de Comunicação Social;
c) Comissão Permanente de Controle, Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher.
/1 - demais Comissões Temátícas poderão ser instituídas em plenária
absoluta de votos;
111 - a regulamentação e procedimentos
constarão no Regimento Interno.
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§ 3° O Pleno será formado pelos 20 (vinte) Conselheiros titulares do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM.
§ 4° O detalhamento da organização e do funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM será regulamentado pelo respectivo Regimento
Interno, homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal."
Art. 5° O Poder Executivo em conjunto com o COMDIM, deverá, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação da presente Lei, realizar os atos necessários para
nomeação do novo COMO IM, na forma estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único. Em virtude de possíveis restrições vigentes com relação a Pandemia
pelo Coronavírus COVID-19, que impossibilitem a conclusão dos procedimentos previstos
no caput, fica prorrogado o mandato do Conselho nomeado anteriormente a publicação
da presente Lei, até a nomeação do novo COMDIM, como forma de evitar prejuízos aos
relevantes trabalhos realizados.
Proc:f:SS;O n" 26.24312021
Prefeitura do Município de aucária, 17 de maio de 2021.
t:KJ~I'SE:IN DEHAINI
aucária
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