| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro) na Cidade de Araucária Estado do Paraná. |
| native_id | 7799 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-25 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.829/2022 promulgada em 17 de fevereiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/02/2022. Edição 1027/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-02-15 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 10/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 15 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-02-15 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-10 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-12-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-07 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1369/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-14 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-10 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-08-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 152/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 17 agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-17 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-03 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-07-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-29 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-06-17 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-06-15 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-06-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-17T10:08:34.215070-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-03T11:02:11.077844-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 79/2021 Dispõe sobre a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro) na Cidade de Araucária Estado do Paraná. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de sangue (Hemocentro). Parágrafo único. O objetivo geral do Banco Municipal de Sangue é aumentar o número de doadores de sangue no município e região e consequentemente os estoques de sangue dos hemocentros e hospitais. Art. 2º Constituem os objetivos do Banco Municipal de Sangue: I –intensificar a coleta de sangue no Município; II –incentivar a doação de sangue; III –facilitar a doação de sangue; IV –promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue; V –realizar exames obrigatórios para doadores; VI –esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue; VII –organizar campanhas e mutirões de doação de sangue; VIII –colaborar em ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue. Assinado por Irineu Cantador em 18/05/2021 as 15:51:51. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71577&c=22R7CD. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 3º Poderão ser firmados convênios e parcerias com hospitais, organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos na lei. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo terá autorização para tomar as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2021. IRINEU CANTADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador em 18/05/2021 as 15:51:51. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71577&c=22R7CD. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Tal medida constitui-se de extrema relevância, pois doar sangue é um ato de solidariedade, uma atitude que deve partir de qualquer cidadão que tenha consciência da importância de ajudar o próximo. Pacientes submetidos a transplante de órgãos, em terapia para o câncer ou portadores de muitas outras doenças dependem de transfusão de sangue para seu tratamento. O sangue também é essencial para a sobrevida de recém-nascidos prematuros e de pessoas que sofreram grandes acidentes. Sabe-se que os araucarienses que desejam doar sangue para ajudar as pessoas que necessitam, devem se deslocar até a cidade de Curitiba, o que gera um grande desgaste físico e econômico. Ademais, isso será de grande ajuda para os municípios vizinhos como por exemplo, Lapa, Fazenda Rio Grande e Contenda que também têm dificuldades na questão de deslocamento até Curitiba Com a criação de um banco de sangue em nosso município ajudará essas pessoas que se deslocam até a cidade vizinha para doar sangue, além de ser um grande incentivo para toda população que acaba não doando. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. IRINEU CANTADOR Vereador Assinado por Irineu Cantador em 18/05/2021 as 15:51:51. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71577&c=22R7CD.