CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 53/2021
Autoriza o órgão executivo a instituir o sistema
informativo QR Code no Município de Araucária,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o sistema QR Code de
informações sobre os serviços de:
§1° Transporte Coletivo: nos pontos de ônibus cobertos de todo o município,
será afixado um adesivo com QR Code, em local de fácil acesso e visibilidade para
leitura por smartphone mediante acesso a página web, contendo as principais
informações sobre as empresas de transporte público, sua linha, itinerários, horários,
acompanhamento via GPS em tempo real e demais informações necessárias.
§2º Turismo e Cultura;
I - nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas será
afixado em base com visibilidade e de fácil acesso, adesivo com QR Code, para leitura
por smartphone mediante acesso a página web, tendo no mesmo, toda e qualquer
informação útil sobre aquele espaço e evento.
II - incluem-se como locais de informações: praças, monumentos, parques,
teatros, bibliotecas, museus, casas de cultura, construções históricas tombadas ou
demais espaços públicos similares.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 19/05/2021 as 11:29:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71762&c=43NC8J.
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III - O adesivo QR Code conterá informações históricas e de relevância sobre
os espaços, construções, lugares, homenageados, ou mesmo eventos culturais.
§3º Obras Públicas Municipais;
I - nas obras públicas o referido código deverá conter informações completas
e atualizadas referentes às obras, de fácil acesso e visibilidade ficando a Secretaria
Municipal competente responsável pelos informes.
II - no acesso à base de dados oficial, estarão disponibilizadas para
fiscalização pública, as seguintes informações sobre a obra:
a) identificação da obra;
b) empresa (s) ou consórcio (s) executor (es) (construtoras);
c) custo total da obra;
d) data de início e data prevista para conclusão;
e) dimensões;
f) responsável técnico;
g) convênio, conforme exigência da entidade se for o caso;
h) telefone e/ou contatos do órgão responsável pela fiscalização da obra;
i) motivo da interrupção da obra se for o caso;
j) documento anexo contendo as notas fiscais;
k) aditivos contratuais, na eventualidade de aditamento.
Art. 2º O sistema QR Code será disponibilizado em português como
obrigatório, podendo ser disponibilizado em uma segunda língua, preferencialmente o
inglês.
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 19/05/2021 as 11:29:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71762&c=43NC8J.
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Art. 3º O Poder Executivo, regulamentará esta Lei no que couber, por meio
de seu órgão competente, no período de vacatio legis, nos termos do artigo 5º desta Lei,
iniciando a partir desta data o projeto piloto.
Art. 4º Adesivo com sistema QR Code, em local de fácil acesso e visibilidade
para leitura por smartphone mediante acesso a página web, contendo no mesmo, as
informações constantes nas alíneas do inciso II, do §3°, do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71762&c=43NC8J.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela se alinha com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula
o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do atr. 37 e
no §2o
do art. 216, todos da Constituição Federal.
Ainda, importa ressaltar as diretrizes elencadas no art. 3º da Lei 12.527/2011:
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”
No mais, o acesso às informaçãoes através do QR Code consiste em facilitar a
transparência das mesmas e os atos da Administração Pública. O QR Code é um código
de barras em 2 D que pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que têm
câmera fotográfica. Esse código, após a decodificação, passa a ser um trecho de texto, um
link que irá redirecionar o acesso ao conteúdo publicado em algum site.
Por fim, cabe destacar que as demandas na presente iniciativa são desideratos
revestidos do princípio da razoabilidade, pois não há de se supor que todas as informações
listadas já não estejam ao alcance do administrador público.
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Diante do exposto, esperar-se o apoio dos demais pares, emprestando a sua
atenção e o seu entusiasmo a essa nossa causa. Aproveitando ainda o ensejo, para
manifestar meus protestos de elevada estima e consideração.
Vílson Cordeiro
Vereador
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