materia nº 9/2021

FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 72/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Aparecido Ramos em 07/05/2021 10:37:02 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 14:57:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Lei Orgânica diz ainda, que compete ao Município promover a defesa
da fauna:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com
o Estado e com a União:
(…)
IV - promover a defesa da flora e fauna, dos bens
locais de valor histórico, artístico, turístico e
arqueológico;” (grifo nosso)
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e levando em consideração as
emendas apresentadas, não foram encontrados impedimentos que limitem a
tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e
Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de Lei ora
apresentado.
IV – EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 40/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 40/2021, que “Torna obrigatória a
prestação de socorro aos animais
atropelados pelo condutor no âmbito do
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 10:36:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69604&c=3A9GD5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 72/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Aparecido Ramos em 07/05/2021 10:37:02 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 14:57:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Município de Araucária, na forma que
menciona.”
Art. 1° Modifica o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas
legais, como as sanções previstas no Título XIII da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020 e outras normas correlatas.” 
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessário pelo fato da referida lei complementar
tratar sobre as questões dos animais no município de Araucária, em seu Capítulo
IV, Título IV. 
V – EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 40/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Nº 40/2021, que “Torna obrigatória a
prestação de socorro aos animais
atropelados pelo condutor no âmbito do
Município de Araucária, na forma que
menciona.”
Art. 1° Suprime os arts. 5º, 6°, 7° e 8°, renumerando os demais. 
Art. 2° Suprime o parágrafo único do art. 9º.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 10:36:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69604&c=3A9GD5.