materia nº 10/2021

FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 72/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Aparecido Ramos em 07/05/2021 10:37:02 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 14:57:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Município de Araucária, na forma que
menciona.”
Art. 1° Modifica o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas
legais, como as sanções previstas no Título XIII da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020 e outras normas correlatas.” 
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessário pelo fato da referida lei complementar
tratar sobre as questões dos animais no município de Araucária, em seu Capítulo
IV, Título IV. 
V – EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 40/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Nº 40/2021, que “Torna obrigatória a
prestação de socorro aos animais
atropelados pelo condutor no âmbito do
Município de Araucária, na forma que
menciona.”
Art. 1° Suprime os arts. 5º, 6°, 7° e 8°, renumerando os demais. 
Art. 2° Suprime o parágrafo único do art. 9º.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 10:36:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69604&c=3A9GD5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 72/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Aparecido Ramos em 07/05/2021 10:37:02 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 14:57:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
JUSTIFICATIVA
Recomendo a supressão do art. 5° do Projeto de Lei 40/2020, pois a lei
municipal nº 1.913/2008 foi revogada, passando a vigorar a Lei Complementar nº
23/2020.
Também indico a supressão dos arts. 6°, 7° e 8°, bem como a supressão do
parágrafo único do art. 9°, pois a aplicação de penalidades está prevista no art. 4º
do Projeto de Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 10:36:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69604&c=3A9GD5.