materia nº 11/2021

FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 17/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Vilson Cordeiro em 17/05/2021 12:03:58 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 14:57:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
 SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 40/2021
Art. 1° - Suprime os arts. 5º, 6°, 7° e 8°, renumerando os demais 
Art. 2° - Suprime o Parágrafo Único do Art. 9°.
V – EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 40/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 40/2021,
que “Torna obrigatória a prestação de socorro aos
animais atropelados pelo condutor no âmbito do
Município de Araucária, na forma que menciona.”.
Art. 1º. Modifica o Art. 2º, inciso II, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
(...)
II - Nos casos de atendimento pelo condutor a animais que ofereçam risco a sua
integridade física, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação ao órgão
responsável.
Art. 2º. Modifica o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais,
como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e
como as sanções previstas no Título XIII, da Lei Municipal Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020 e outras normas correlatas.
Art. 3°. Modifica o Art. 9°, que passa a ser Art. 5°, com a seguinte redação:
Art 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 17/05/2021 as 12:04:40.
Assinado por Irineu Cantador em 20/05/2021 as 11:16:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71132&c=R3GD60.