CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 651 /2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Solicitando que seja proposto pelo Executivo
Municipal, Projeto de Lei a concessão de benefício de auxílio aluguel destinado às
mulheres vitimas de violência doméstica, conforme modelo anexo ao presente.
JUSTIFICATIVA
Diariamente constata-se a dificuldade da mulher que sofre violência doméstica ou familiar
obter segurança diante da formalização da denúncia de agressão, ficando exposta a
novas agressões de toda natureza, quando o indivíduo que cometeu o crime descobre
que foi notificado o delito, obrigando na maioria das vezes, sob ameaça, a retirar a
queixa-crime.
Também se percebe que muitas mulheres em situação de violência sequer formalizam
o delito, por não terem condições financeiras de sair do lar sozinha ou com seus filhos,
submetendo-se, em silêncio, ás agressões por acreditar não haver alternativa.
A proposta visa possibilitar que a mulher violentada não seja obrigada a conviver com
o seu agressor.
Pretende-se com a instituição do aluguel social às mulheres vítimas de violência
aumentar a rede de proteção á essas pessoas, garantindo o direito á dignidade, moradia
e segurança.
Não se pode negar que a dificuldade em alocar uma mulher que está sob medida
protetiva, em situação de risco, que não tem como retornar a sua casa em segurança. A
dependência econômica e a falta de moradia tornam-se um problema para as mulheres
que sofrem violência porque elas acabam permanecendo naquela situação de
dependência com o agressor. É importante oferecer formas de saída para o processo de
violência em que se encontram.
Outrossim, o benefício atua como condição de empoderamento da mulher vitimizada,
dando-lhe a segurança de poder reconstruir sua vida longe de seu agressor com um
mínimo de independência financeira para residir em outro local.
Araucária, 20 de Maio de 2021
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/05/2021 as 11:02:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71996&c=L6QP38.
Anexo
Art. 1° O Poder Executivo fica instituído o benefício de auxílio aluguel destinado às
mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Araucária-PR.
Parágrafo único. Violência doméstica contra mulher e qualquer ação ou omissão baseada
no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial, conforme o disposto no art.5º da lei federal 11.340/06 ou outra
legislação que venha substituí-la.
Art.2º Consideram-se vítimas de violência doméstica a mulher e /ou aparentados,
unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa com ou sem vínculo
familiar, inclusive esporadicamente agregadas.
Art. 3º A concessão do benefício instituído por esta Lei terá validade de doze meses,
podendo ser prorrogado por até igual período, uma única vez, mediante avaliação do
COMDIM e CRAM.
Parágrafo único. O valor do benefício previsto nesta Lei será regulamentado e fixado de
acordo com análise e disposto pelo órgão competente, sendo esses COMDIM e CRAM, a
ser pago mensalmente.
Art. 4º Verificando-se a existência da situação prevista no art. 2º desta Lei, o
COMDIM e o CRAM promoveram a abertura de processo administrativo, instruindo-o
com:
I - cadastro das pessoas interessadas em obter o benefício de auxílio aluguel;
II - laudos dos técnicos do COMDIM, CRAM e a Patrulha Maria da Penha de
Araucária;
III - qualificação da beneficiária e de seus filhos, quando houver;
IV - valor e prazo de concessão do benefício;
V - informações sobre a característica individual e intransferível do benefício;
VI - informações quanto a forma de pagamento do benefício.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/05/2021 as 11:02:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71996&c=L6QP38.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas, se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dia após a data de sua publicação.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/05/2021 as 11:02:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71996&c=L6QP38.