CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 80/2021
Dispõe sobre a autorização da implantação de Planejamento
Prévio e o Efetivo Treinamento, através da contratação de
empresa especializada para Evacuações Emergenciais e de
Iminente Perigo na rede de Ensino Público do Município de
Araucária.
Art. 1º Todas as Unidades Educacionais da rede de ensino pública em atuação no
Município de Araucária, ficam autorizadas a elaborar um plano de evacuação apropriado
às suas instalações (in loco, ministrado por uma equipe especializada através de
contratação), de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação
rápida e segura de seus alunos, professores e funcionários em caso de alguma situação
emergencial ou de iminente perigo.
I – O plano de evacuação deverá ser elaborado especificadamente para cada Unidade
Educacional levando em conta as peculiaridades de suas instalações, apontando de
forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais
grupos utilizarão cada uma delas, bem como as prioridades que possam ser
estabelecidas para evitar o tumulto na execução do plano de emergência.
II – Os planos de emergência apresentados pela equipe especializada em treinamentos
deverão ter como objetivo a adequação, preparação e organização dos meios existentes
para garantir e salvaguardar vidas e o patrimônio em casos de ocorrências de situações
de risco, e que sejam elaborados com base na análise de risco da edificação e do
comportamento de pânico.
Art. 2º – Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que será
dado para deflagrar os procedimentos preestabelecidos, desde que seja percebido por
todos no prédio, cabendo a cada professor conferir a evacuação de todos em sua sala
antes de fechá-la.
I – O plano de evacuação deverá ainda especificar os pontos de encontro da população
escolar em local seguro fora da área edificada, determinando a responsabilidade de
cada integrante do corpo docente para evitar a dispersão descontrolada de seus alunos,
momento em que se deverá proceder à contagem de grupo.
Art. 3º O plano de evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a serem
adotados nas mais diversas situações de emergência:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
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I – Situação de incêndios, vazamento de gás, tremores, panes;
II – Situação de invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou
risco iminente.
Art. 4º O plano de evacuação de cada Unidade Educacional deverá ser submetido a
análise e aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, ficando o
funcionamento da instituição condicionado a aprovação por meio de parecer técnico
emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º O Plano de evacuação deverá conter:
I – As atribuições e conduta de cada um quando soar o aviso de alarme;
II – A planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de
incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência;
III – Os procedimentos específicos prioritários para evacuar as crianças pequenas e as
pessoas com necessidades especiais.
Art. 6º Para que haja melhor entendimento quanto a forma de evacuação emergencial,
a Unidade Educacional deverá possuir dois alarmes distintos, sendo eles:
I – Alarmes sonoros para situação de incêndios e afins.
II – Alarme para situação de invasão mal intencionada.
Paragrafo Único: Os alarmes poderão ser atrelados ao sistema de monitoramento da
Guarda Municipal, para que ao surgir qualquer situação de emergência, a equipe possa
ser comunicada com rapidez.
Art. 7º O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a
instituição de ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela
exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em
treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos
adotados, ao menos uma vez a cada semestre.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto estabelecer um Planejamento
Prévio e o Efetivo Treinamento para Evacuações Emergenciais e de Iminente Perigo na
rede de Ensino Público.
Este Projeto de Lei é de suma importância devido ao número de
desastres que são noticiados todos os anos, sendo o mais recente, na cidade de
Saudades / SC, numa situação de invasão por terceiro, até então não identificado, onde
resultou na trágica morte de crianças e profissionais do magistério.
Sabemos que todos os envolvidos nas Unidades Educacionais devem
estar preparados para qualquer imprevisto e desastre que possam ocorrer, porém,
somente através da prevenção, aliado ao treinamento com simulações para o preparo é
que podem realmente salvar vidas.
O papel do poder público é proporcionar segurança, por isso a
importância de treinamentos que possam colocar todos os frequentadores da Unidade
Educacional em alerta em casos que possam colocar as vidas em risco, e
proporcionando o treinamento de professores, educadores, funcionários e alunos, as
chances de proteção aumentam consideravelmente, até a chegada dos Órgãos
competentes para a segurança final.
Em anexo colocamos como referências algumas situações ocorridas e
que foram noticiadas, bem como anexamos exemplos de empresas especializadas em
treinamentos.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
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ANEXOS:
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/05/04/brasil-teve-8-
ataques-em-escolas-nos-ultimos-10-anos-veja-os-casos.htm
https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2021/05/04/todas-as-vitimas-mortasem-ataque-a-creche-em-saudades-receberam-pelo-menos-5-golpes-de-facao-dizigp.ghtml
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
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Sugestões de Empresas Especializadas:
https://www.forcavital.net/servico/plano-de-evacuacao/4/2
https://www.segvita.com.br/curso-brigadista-de-incendio/
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.