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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre a prioridade da matrícula para alunos atletas do município praticantes de modalidade Esportivas.
native_id7819

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.827/2022 promulgada em 17 de fevereiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/02/2022. Edição 1027/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-02-15 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 09/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 15 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-02-15 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-10 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-12-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2021-12-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-09-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-21 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1414/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-09-21 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-09-20 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-09-17 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2021-08-24 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 171/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-08-24 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-08-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-08-17 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-08-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Proposição incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-07-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-07-29 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-07-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2021-07-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-06-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2021-06-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-06-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-06-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T09:56:46.050235-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-08-17T11:26:38.472540-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 77/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a prioridade da
matrícula para alunos atletas do município
praticantes de modalidade Esportivas.
Art. 1º Fica garantido a prioridade de matrícula nas escolas públicas mais próxima de sua
residência, e prioridade na escolha do turno escolar, a partir do dia em que completar 1
(um) ano de treinamento esportivo a toda criança e adolescente ou que estiver inscrito no
Programa Bolsa Atleta pelo mesmo período. 
Parágrafo único. Para garantir o contido do caput o Aluno atleta deverá Comparecer
pontualmente às aulas, provas e outras atividades programadas educacionais, também ter
frequência assídua nos treinamentos da modalidade esportiva que está inserido, podendo
perder o direito se não ocorrer. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 21 de maio de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/05/2021 as 11:03:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72314&c=4C0GW8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICAÇÃO 
A prática do esporte é de extrema importância para o
desenvolvimento das crianças e adolescentes, através do esporte, acontece a inclusão
social, porém, muitos alunos não conseguem conciliar o sonho em seguir uma carreira
esportiva com as atividade educacionais, ficando muitas vezes sem poder treinar devido
não terem a opção de turno nas escolas. 
 Este projeto de lei tem como principal objetivo dar mais
incentivo ao jovem desportista a permanecer nas escolas. Oferecendo a opção de turno
através de comprovação que poderá ser pela secretaria de esporte.
 Para poder formar um atleta que possa representar o
município em alto rendimento, é necessário muito treinamento, muitas vezes, pode
coincidir treinamento em horário de aula. Nesse sentido o presente Projeto vida garantir
que o jovem tenha prioridade de matrícula em escolas próximas a sua residência ou ao
seu ambiente de treinamento, e prioridade na escolha do turno escolar. 
Permitir ao aluno desportista essa escolha é uma forma
eficiente de organizar seu itinerário, aproveitando melhor o tempo ocioso, e garantindo que
as duas atividades sejam igualmente priorizadas.
 Câmara Municipal de Araucária 21 de maio de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/05/2021 as 11:03:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72314&c=4C0GW8.

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