| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Água Pluvial nos prédios Públicos Municipais. |
| native_id | 7826 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-21 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.752/2021, promulgada em 04 de outubro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 21/02/2022. Edição 1023/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-09-28 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 218/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 28 de setembro de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-09-28 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por maioria (10 votos contrários e 01 voto favorável). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-24 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-17 | Parecer pela derrubada do veto | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1370/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-14 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-09 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-08-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 153/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 17 agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-17 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-03 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-07-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-29 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-06-17 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-06-10 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-06-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-17T10:13:35.615806-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-03T11:14:26.951521-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Os Vereadores Rosane Ferreira, Sebastião Valter Fernandes e Ben Hur de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 81/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Água Pluvial nos prédios Públicos Municipais. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo implantar em todos os prédios da Administração Pública Municipal sistema para captar, armazenar e aproveitar água pluvial. § 1º Os projetos de novas edificações Públicas Municipais, deverão prever nos seus editais de licitação a existência de mecanismos para captar, armazenar e aproveitar água pluvial. § 2º O sistema de aproveitamento de água pluvial deve ser adaptado a cada edifício e suas peculiaridades, observando as características de cada local, a capacidade ambiental e técnica, assim como a melhor destinação da água armazenada. Art. 2º Fica vedada a destinação do recurso de aproveitamento de água para fins potáveis. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Estabelece-se o prazo de 03 (três anos) para a adaptação dos prédios Públicos Municipais ao sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de Água Pluvial. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Araucária, 24 de maio de 2021 Sebastião Valter Fernandes Vereador Rosane Ferreira Vereadora Ben Hur de Oliveira Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/05/2021 as 16:05:24. Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 24/05/2021 as 16:13:49. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/05/2021 as 16:25:14. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72601&c=3B6W8I. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objeto estabelecer diretrizes para incentivar o uso racional de água e a implantação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em repartições públicas do nosso município. O Estado do Paraná vive momento de severa estiagem em todo o seu território, com previsão de tendência de agravamento da situação, caracterizando estado de escassez hídrica. A Lei federal nº 9.433/97 e a Lei nº 12.726/99 que definem as politicas nacional e estadual de recursos hidricos respectivamente, estabelecem nos seus fundamentos que em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hidricos é o consumo humano e dessedentação de animais. Segundo pesquisas, a captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais tem como objetivo preservar a nossa água potável, para que não haja uma escassez, e dessa forma ajudar a diminuir em até 50% os gastos orçamentários do nosso município, gerando uma economia financeira, além da preservação ao nosso meio ambiente. Combater o desperdício é também um dever institucional. Assim a captação, o armazenamento e aproveitamento da água de chuva nos edifícios públicos é medida necessária a ser tomada para auxiliar a combater a crise hídrica. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao Douto plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Sebastião Valter Fernandes Vereador Rosane Ferreira Vereadora Ben Hur de Oliveira Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/05/2021 as 16:05:24. Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 24/05/2021 as 16:13:49. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/05/2021 as 16:25:14. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72601&c=3B6W8I.