Ofício Externo n• 1919/2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n• 2.388/2021.
Senhor Presidente:
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Admí strac~o
Araucária. 19 de maio de 2021.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n• 2.388/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso li, 42 e 43, § 1•, inciso li da Lei
Federal n• 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal Saúde para dar suporte à
restituição de recursos financeiros oriundos dos seguintes objetos:
a) Termo de Adesão n• 036/2014 - Incentivo Financeiro de Investimento do
Programa de Qualificação da Atenção Primária/APSUS/Construção de UBS Shangai/Condor,
Processo n• 11.918.075-9: Construção de 01 (uma) Unidade de Saúde da Família C-Tipo 111.
Recurso não utilizado por decisão tomada após análise de estudo de viabilidade realizado em
2017, sendo que a devolução do recurso foi efetivamente efetuada à Secretaria de Estado da
Saúde em março de 2021 , conforme comprovante em anexo ao processo;
b) Portaria n• 2665/2013 - Habilitação de propostas para receberem recursos do
Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) -Componentes: Construção,
Ampliação e Reforma; Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde e Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde. Recurso não utilizado
devido ao cancelamento das propostas anteriormente habilitadas no Sistema de Monitoramento
de Obras - StSMOB, conforme informação do Oficio n• 1524/2019/COGPAB/DAB/SAS/MS. Em
atenção ao ofício mencionado, os recursos repassados pela União ao Município foram
efetivamente restituídos á União conforme comprovante em anexo. No entanto, na restituição foi
devolvido o saldo existente em conta e contabilizado no mês de julho de 2019, desconsi rados
os rendimentos que foram credilados em conta no mês de agosto de 2019, sendo q
recursos (rendimentos de agosto de 2019) permaneceram aplicados recebendo rendiment
presente exercício financeiro. Tal situação gerou nova restituição à União especifica p
rendimentos "esquecidos" a qual foi efetuada em 26/03/2021.
Esclarecemos que o valor solicitado neste projeto de lei se refere apen
rendimentos recebidos no atual exercício financeiro, ressaltando a necessidade deste crédito
41 3614-1693
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Ct'<::'' .1910.'2021· ptljl. 2.'2
a regularização contábil das restituições efetuadas, o que somente poderá ocorrer após a sua
implantação no orçamento do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
Pfo<:esso PL n" 26.91512021
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PROJETO DE LEI N• 2.388, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 121,59
(cento e vinte e um reais e cinquenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 121,59 (cento e
vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de
2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
12.001
Funcional Programática: Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
12.001.0010.0301.0005.2098 primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso . Valor
4422930000 - Indenizações 01840- ACADEMIA DA SAÚDE- IGUAÇU R$ 65,50
e restituições
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
I Fundo Municipal de Saúde
12.001
Funcional Programática: Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
12.001 .0010.0301.0005.2098 primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações 01839- Termo de Adesão 36/2014 -APSUS- R$ 56,09
e restituições UBS Condor/Shangai
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 121,59
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo a rior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) rec ita ):
1321001101 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 840 - Pri cipa ,
1321001102- Fundos de Investimentos Renda Fixa 839- Principal da fonte 1839- rm
de Adesão 36/2014 - APSUS • UBS Condor/Shangai, 1840- ACADEMIA DA SAÚ E
IGUAÇU nos termos do inciso 11, § 1°, artigo 43, da Lei Federal4.320, de 17 de m ço
1964.
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Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3645
de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021, o seguinte:
Prog_ram<:~ : 0005- ProgramaM unicioal de Saúde
N• Ação Produto
Apoio
dministrativo
2098 Construir, reformar e
ampliar pontos da A
atenção primária a
saúde
Apoio
dmin istrativo
2098 Construir, reformar e
ampliar pontos da A
atenção primária a
saúde
Unidade
Medida
Outras
Unidades e
Medidas
Outras
Unidades e
Medidas
Meta
o
o
Valor Recurso
R$ I 01839- Termo
56,09 de Adesão
36/2014-
APSUS- UBS
Condor/Shangai
R$ 01840-
65,50 ACADEMIA DA
SAÚDEIGUAÇU
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152
de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o perfodo de 2018
a 2021, o seguinte:
Órgão:
Programa:
12 - Secretaria Municipal de Saúde
0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de
Medida Recente: 8,5400
Meta: 8,7000
Indicadores: Reduzir a incidência de '
gravidez na adolescência
Medida Recente::.: -1-1:..:6:.!.,1:..:0:..:0..::0 _____ _ _
Meta: 15,0000
Medida:
Unidade de
Medida:
Percentual
Percentual
Ação: 2098 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a
Produto:
Vínculo:
saúde
Apoio Administrativo Unidade de
Medida:
01839- Termo de Adesão 36/2014- APSUS- UBS
Condor/Shangai
t._ _ _:V.:::ín::::c:::ul:::_o:._ : _ __t::I0:...: 1:::.. 840- ACADEMIA DA SAÚDE - IGUAÇU
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I
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Ano Meta F!sica I Meta Financeira
2018 o 0,00
2019 o 0,00
2020 1 0,00
2021 o 121,59
Valor Total do Programa 1 121,59
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de maio de 2021.
I
Processo n~ 26.9151.2{121
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