CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição.
Indicação Nº679/2021
Requer à Mesa Diretora que encaminhe a Comissão Executiva, Minuta de
Resolução, instituindo a Tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Araucária.
Art. 1º Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Vereadores de
Araucária -PR, destinada à manifestação dos cidadãos araucarienses , visando debater
temas de interesse público, que devam ser levados ao conhecimento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º A Tribuna Livre será realizada mensalmente, nas Sessões Plenárias
Ordinárias seguindo o regimento interno da casa.
Parágrafo Único. Ocorrendo feriado, o uso da Tribuna Livre passará automaticamente
para sessão subsequente.
Art. 3º O uso da Tribuna Livre somente será facultado a 1 (um) orador por
sessão, mediante inscrição prévia, através de formulário disponivel no site da Câmara
Municipal.
Parágrafo 1º O formulário deverá conter os seguintes itens:
I – Numero do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
pretendente.
II - Endereço
III- Indicação expresssa da materia a ser exposta.
IV - Termo de responsabilidade pelos conceitos que emitir.
Parágrafo 2º. A inscrição para a Tribuna Livre será feita com no mínimo de 5
(cinco) dias úteis de antecedência.
Paragrafo 3º. A ficha de inscrição será encaminhada à Presidência da Câmara
para análise e autorização.
Paragrafo 4º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá indeferir a inscrição
para o uso da Tribuna Livre, quando:
I – não forem atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º;
II –a matéria não disser respeito direta ou indiretamente ao Município;
III – a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais, não sendo de interesse
público.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 25/05/2021 as 08:26:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72624&c=U36S6I.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo 5º. Deferido o pedido de inscrição, o requerente será notificado da
decisão por meio de correio eletrônico (e-mail) ou, alternativamente, por telefone.
Parágrafo 6º. O orador inscrito poderá fazer uso da palavra na Tribuna Livre pelo
tempo de até 15 (quinze) minutos, não podendo ser interrompido em sua
manifestação.
Parágrafo 7º. Não será permitida a inscrição de pessoa que esteja
representando partido político ou organização política na condição de presidente
ou vice-presidente ou cargo semelhante e de candidatos a cargos eletivos
durante o período eleitoral.
Parágrafo 8º. A simples filiação partidária não será obstáculo à inscrição.
Parágrafo 9º. O mesmo cidadão somente poderá fazer nova inscrição para fazer
uso da Tribuna Livre após decorridos 60 (sessenta) dias da data em que
efetivamente se manifestou na sessão como orador.
Parágrafo 10. Não serão realizadas inscrições durante o recesso parlamentar.
Art. 4º. Aberta a sessão da Tribuna Livre, será verificada a presença do inscrito,
e lhe será concedida a palavra.
Art. 5º. Não será permitida a exibição de áudios e vídeos durante a utilização da
Tribuna Livre.
Art. 6º. O orador deverá se apresentar no recinto do Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores adequadamente trajado.
Parágrafo Ùnico. É vedado o uso de fantasias, regatas, shorts, calções,
bermudas, camisetas de partidos políticos e camisetas contendo propagandas que
possam ensejar promoção comercial ou de natureza política.
Art. 7º. O orador responderá civil e criminalmente pelos conceitos que emitir,
devendo usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade e moralidade,
obedecendo ainda às restrições impostas pelo Presidente e pelo Regimento Interno.
Parágrafo 1º. O orador será advertido pela Presidência caso seu discurso não se
coadune ao tema proposto, falte com o respeito ou não se comporte de forma
urbana e ordeira.
Parágrafo 2º. Na hipótese de reincidência do orador que for advertido nos
termos do § 1º,a palavra poderá ser cassada.
Art. 8º. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 25/05/2021 as 08:26:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72624&c=U36S6I.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Vereadores é um espaço representativo da vontade
popular. Muitas vezes, os membros da sociedade apesar de terem boas ideias ou
demandas preocupantes, de interesse público, não possuem um lugar para se
pronunciarem, não sendo ouvidos.
O uso da tribuna livre é uma pratida já adotada por várias Câmaras Municipais
pelo pais. Sendo assim, com a instituição desta cria-se um espaço institucional e
regrado para o cidadão comum se expressar, garantindo-se uma maior aproximação
entre a população e a Câmara e a plena expressão da cidadania, além de incentivar o
engajamento de todos.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de maio de 2021
Rosane Ferreira
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 25/05/2021 as 08:26:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72624&c=U36S6I.