CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 82/2021
Dispõe sobre a criação de um Abrigo para Cães e Gatos na
Cidade de Araucária Estado do Paraná.
Art. 1º Fica criado o Abrigo Municipal de Cães e Gatos que tem por finalidade precípua
controlar a população de cães e gatos do Município e a proliferação de doenças, e a resgatar e
recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo Único: Considera-se em estado de sofrimento o animal submetido a dor ou a
estresse físico ou mental.
Art. 2º Competirá ao Abrigo de que trata o art. 1° desta Lei as seguintes atividades, dentre
outras que se fizerem necessárias:
I - resgate;
II - recuperação;
III - castração;
IV - identificação;
V - vacinação;
VI - vermifugação;
VII - encaminhamento a adoção;
VIII - promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de animais.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.
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Art. 3º Os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão recolhidos e o
transporte desses animais será feito por meio de veículo adequado, devendo este conter repartições
que permitam o isolamento dos animais evitando assim, a propagação de doenças porventura
existentes.
Parágrafo Único: O veículo utilizado para a apreensão dos animais soltos em vias urbanas
será de use exclusivo do Canil Municipal para que se evite a proliferação de doenças.
Art. 4º Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão, no exercício de
suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários a sua proteção.
Art. 5º Após a apreensão dos animais, estes deverão ser imediatamente encaminhados
ao Canil Municipal para realização dos procedimentos necessários.
Art. 6º O Abrigo Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas atividades em sede própria,
diverso do Centro de Controle de Zoonoses e será composto pelos seguintes setores, dentre outros:
I - canil;
II - gatil;
Ill - centro cirúrgico.
Art. 7º Caberá ao Abrigo Municipal de Cães e Gatos disponibilizar para consulta pública
em site próprio, na rede mundial de computadores, foto do animal que estiver em sua posse.
Art. 8º O Abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo os seguintes
profissionais, dentre outros:
I - medico veterinário;
II - consultor comportamental;
Ill - auxiliar veterinário e administrativo.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.
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Art. 9º animal apreendido deverá permanecer no Canil Municipal até que seja procurado
pelo seu dono ou que seja doado.
Art. 10º 0 proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de
Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade se
comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte a ser
apreendido.
Art. 11º Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos poderão
ser doados, devidamente microchipados, cadastrados e vacinados.
Art. 12º O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com
divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela
população.
Art. 13º Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores
de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o
endereço completo
Parágrafo Único: O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono,
devidamente microchipado contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais
característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 14º Durante o período de permanência no Canil Municipal deverá ser fornecido pelo
Município alimentação com ração própria, água limpa e tratada a todos os animais apreendidos.
Art. 15º Sem prejuízo das atividades descritas no art. 2° desta Lei, será instituído canal de
comunicação para receber denúncias de maus-tratos de animais, seguido do encaminhamento ao
setor policial competente.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.
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Art. 16º O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de medico
(a) veterinário (a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 17º A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a
manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais
do sol e das chuvas.
Art. 18º A limpeza do Canil Municipal por ser medida necessária no controle preventivo
e no combate a proliferação de doenças deverá ser feita diariamente e de forma rigorosa com uso de
produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 19º O Município deverá promover palestras em escolas, praças e outros locais
públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a doação dos mesmos, a
fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 20º O Município incentivara a ONG's e Associações Protetoras dos Animais que terá
dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos animais apreendidos.
Art. 21º O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente Lei, poderá
celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 22º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2021.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.
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IRINEU CANTADOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A propositura objetiva instituir o Abrigo Municipal de Cães e Gatos, destinado a resgatar e
recuperar animais abandonados ou atropelados. Tal proposta visa amenizar o sofrimento de cães
e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental. Para isso,
entendemos que solucionar a problemática dos animais não é uma questão apenas humanitária,
mas de saúde publica, meio ambiente e de respeito ao dinheiro público.
É notório que houve um grande aumento no número de cães e gatos abandonados no
Município de Araucária, sofrendo um aumento maior ainda no interior da cidade que quase mão
possuí fiscalização para frear esses abandonos.
O presente Projeto de Lei visa criar o "abrigo Municipal de cães e gatos", com a finalidade
principal de controlar a população de cães e gatos do município de Araucária e a proliferação de
doenças, a apreensão de animais soltos pelas vias urbanas, o controle reprodutivo de cães e
incentivo a adoção.
A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de
um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade
e torna-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os
animais que compartilham com os humanos o espago urbano.
Não se pode mais admitir praticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar
em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano, é de extrema necessidade a implantação de políticas públicas que atendam aos
interesses das populações e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.