CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 83/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e
fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados
por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea na Cidade
de Araucária Estado do Paraná.
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável
pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado
ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos
fios e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título pelo Município.
Parágrafo único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas
contratadas, que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o
alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada daqueles
não mais utilizados.
Art. 2º A concessionária ou permissionária deve fazer a manutenção, conservação,
remoção ou substituição, referida no artigo anterior, sem qualquer ônus para Município.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada, de
modo que a instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada
a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:49:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73000&c=4XO7T0.
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Art. 4º As novas fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, contendo o
nome da responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento,
quando a identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a rede.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará a expedição de
notificação pela administração municipal, com prazo de 30 (trinta) dias para defesa e regularização.
Parágrafo único. No caso de descumprimento e reincidência da notificação, será aplicada
pena de multa, a ser estipulada pelo executivo
Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da concessionária de
energia elétrica que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do Município a fiscalização e
respectiva notificação.
Parágrafo único. Em caso de notificação à concessionária ou permissionária, esta, deverá
proceder a substituição do poste danificado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da intimação da notificação.
Art. 7º O prazo para implementação do determinado nesta Lei será de no máximo 1 (um)
ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2021.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:49:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73000&c=4XO7T0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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IRINEU CANTADOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Câmara Legislativa Municipal
dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes
e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de
Araucária.
A fiação aérea excedente e sem uso instalada nos postes já contribuem em muito para a
poluição visual das ruas da cidade. Para piorar a situação, atualmente ainda temos que enfrentar
um emaranhado de fios que estão lá sem utilização, sobrecarregando os postes que passam a
servir como “estoques” de fiação e cabos excedentes.
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana
da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou
enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também, para proteger os cidadãos. O
acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados no
chão ou dependurados, isso porque não se sabe com precisão quais são energizados e quais não
são, podendo causar acidentes fatais.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:49:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73000&c=4XO7T0.