CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO
NA PANDEMIA COVID-19
Cleusa Rosane Ribas Ferreira - Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
Sebastião Valter Fernandes - Membro
Memorando nº 007/2021
Data: 11/05/2021
De: Comissão Especial de Fiscalização das Ações do Município na Pandemia
COVID-19.
Para: Presidência
Assunto: Regulamento Interno da Comissão Especial para leitura e ciência do
Plenário.
Exmo. Sr. Presidente,
Requer-se, respeitosamente, inclusão do Regulamento Interno da Comissão
Especial de Fiscalização das Ações do Município na Pandemia, aprovado por todos os
membros, na Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para
leitura e ciência do Plenário.
REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL LEGALMENTE DENOMINADA
COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO NA PANDEMIA
COVID-19.
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno da Comissão Especial, criada com a aprovação do
Requerimento nº 14/2021, de autoria do Vereador Ben Hur, visando a fiscalização específica nas
ações e atuações da Administração Pública, no combate ao Coronavírus – COVID-19, com prazo
certo de 90 (noventa) dias e passível de prorrogação a partir de sua instalação.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete à Comissão Especial, no interesse da apuração do assunto a ela submetido:
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 11/05/2021 as 08:44:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/05/2021 as 08:46:22.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/05/2021 as 08:47:27.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69922&c=FG151R.
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COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO
NA PANDEMIA COVID-19
Cleusa Rosane Ribas Ferreira - Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
Sebastião Valter Fernandes - Membro
I - Requisitar, por intermédio da Comissão Executiva, os servidores do Quadro da Câmara
necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no
desempenho de suas atribuições;
II - No exercício de suas atribuições determinar as diligências que reputar necessárias, convocar
autoridades e tomar-lhes o depoimento, requisitar informações e documentos, inclusive inquirir
testemunhas;
III - Estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as
penas da lei, exceto quando alçada de autoridade judiciária;
IV - Requisitar na forma de consulta, assistência ou parecer a Diretoria Jurídica da Câmara
Municipal de Araucária;
V - Intimar testemunhas;
VI - Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas; Como a
Comissão tem competência para fiscalização municipal, o parecer sugere apresentação da
motivação para ser em todo território nacional.
VII - Requisitar documentos e informações de repartições públicas e autárquicas de todas as
esferas;
VIII - Solicitar perícias, exames e vistorias, como também, requerer as autoridades competentes
busca e apreensão;
IX - Determinar aos Tribunais de Contas do Paraná e da União a realização de inspeções e
auditorias;
X – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos
ou omissões das autoridades ou entidades públicas, referente ao Coronavírus.
Art. 3º A Comissão Especial tem o prazo de duração de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser
prorrogado a pedido da comissão, mediante deliberação favorável da maioria simples dos
vereadores presentes na sessão plenária, pelo prazo suficiente à conclusão dos trabalhos.
Art. 4° A Comissão elaborará o relatório final com a conclusão dos trabalhos.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 11/05/2021 as 08:44:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/05/2021 as 08:46:22.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/05/2021 as 08:47:27.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69922&c=FG151R.
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Cleusa Rosane Ribas Ferreira - Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
Sebastião Valter Fernandes - Membro
Art. 5º Aos trabalhos da Comissão aplicam-se os seguintes procedimentos:
I – No procedimento de inquirição, a testemunha será intimada a comparecer, em dia local e hora
determinados, devendo prestar compromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrer nas
sanções penais;
II – Testemunha declarada impedida ou suspeita terá seu depoimento tomado como informante,
nos moldes do Código de Processo Civil Brasileiro.
III - Convocar e tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
IV - A prova pericial, se necessária, far-se-á na conformidade da legislação penal.
V - Os atos da Comissão Especial são públicos, excetuando-se as hipóteses de reserva legal.
VI - O acesso a documentos será franqueado por cópia, podendo ser fornecidos alternativamente
por meio digital, e dependerá de requerimento escrito deferido pela Comissão.
VII - As reuniões serão abertas ao público e imprensa, ou fechadas, conforme deliberação dos
Membros da Comissão.
VIII - É direito da Comissão Especial, se necessário deslocar-se para busca de informações
dentro ou fora do Município.
IX - Nos casos de ocorrência de crimes contra administração pública, postular perante o
Ministério Público pela adoção das medidas cabíveis.
Art. 6º A efetividade dos trabalhos da Comissão será obra de todos os seus integrantes. É
fundamental, a participação ativa dos Vereadores membros, inclusive por meio da apresentação
de requerimentos.
Parágrafo único. Todos os requerimentos serão pautados e deliberados em reunião da
Comissão.
CAPÍTULO IV
DAS TESTEMUNHAS
Art. 7º Testemunhas deverão comparecer sempre que formalmente intimadas, podendo postular
pela produção de todas as provas admitidas para se acautelarem de futura incriminação.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 11/05/2021 as 08:44:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/05/2021 as 08:46:22.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/05/2021 as 08:47:27.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69922&c=FG151R.
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Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
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Art. 8º Testemunhas tem o direito de serem assistidas por advogado, que poderá usar a palavra
pela ordem, suscitar questões de fato que repute relevante e dirigir petições, requerendo
quaisquer esclarecimentos que envolvam a inquirição.
CAPÍTULO V
DOS DEPOIMENTOS E MANIFESTAÇÕES
Art. 9º No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Especial
poderá tomar depoimento das testemunhas, convidadas ou autoridades convocadas, desde que
estejam presentes no mínimo o Presidente e um dos membros:
I - as testemunhas serão ouvidas separadamente, não sendo permitido o depoimento por escrito,
salvo casos excepcionais devidamente comprovados e aceitos pela comissão, tomando-se por
termo as declarações;
II - sendo necessário, as testemunhas serão submetidas à acareação;
Art. 10 Os depoimentos ou manifestações perante a Comissão dependerão de prévia convocação
ou requisição, com dia, local e hora certos.
§ 1º Aprovado o tempo do depoimento ou manifestação, o Presidente terá 15 (quinze) minutos,
prorrogáveis por mais 10 (dez) para suas perguntas ou considerações; tendo cada um dos seus
membros o tempo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco minutos).
§ 2º Os requerimentos propostos pelos membros da Comissão serão deliberados ao final de cada
reunião, dando o Presidente cumprimento do que for decidido.
§ 3º A palavra, nas reuniões, será garantida aos demais vereadores, que não compõem a
comissão, pelo tempo de 05 (cinco) minutos, e por 02 (dois) minutos às pessoas que solicitarem
inscrição.
§ 4º A ordem nas reuniões e dos trabalhos será garantida pelo Presidente, que submeterá à
deliberação os incidentes que não comportarem consenso.
§ 5º As questões sempre serão apresentadas de forma concisa e clara, de forma a não tumultuar
a ordem dos trabalhos.
§ 6° A manifestação pública da Comissão se fará através do seu Presidente.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 11/05/2021 as 08:44:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/05/2021 as 08:46:22.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/05/2021 as 08:47:27.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69922&c=FG151R.
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Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
Sebastião Valter Fernandes - Membro
CAPÍTULO VI
DAS OITIVAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 11 As audiências públicas para oitiva constituem importantes elementos de convicção, assim,
observadas as orientações jurisprudenciais relativas ao poder de intimação, fundamentação dos
atos e demais direitos e garantias individuais, deverão ser ouvidas autoridades públicas,
servidores, prestadores e usuários cuja função, direta ou indiretamente, se relacione com o tema
desta Comissão.
Art. 12 A convocação de autoridades públicas, servidores, prestadores e usuários dos serviços
de saúde, bem como os pedidos de documentos, em especial aqueles relacionados com o objeto
desta Comissão deverá ser realizada através de requerimento escrito dirigido a Chefia Imediata
no caso de funcionários e à autoridade responsável por sua guarda no caso de documentos,
sendo fornecida declaração de comparecimento.
§ 1º Os documentos requisitados ou requerimentos encaminhados para a Comissão deverão ser
protocolados no Protocolo Geral da Câmara Municipal de Araucária, que encaminhará em até 24
(vinte e quatro) horas ao Presidente da Comissão;
§ 2º Os Documentos recebidos devem ser lidos em reunião da Comissão e após o devido juízo de
admissibilidade pela presidência da Comissão, serão objeto de análise nas reuniões deliberativas.
§ 3º Os Requerimentos para análise e deliberação na primeira reunião subsequente deverão ser
protocolizados com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da respectiva reunião deliberativa.
§ 4º Não havendo quórum suficiente na primeira reunião, o requerimento será apreciado na
reunião subsequente.
§ 5º Não havendo quórum suficiente na segunda reunião, o requerimento será apreciado pelos
membros presentes e deliberado por maioria simples.
§ 6º O convocado será notificado por escrito com cópia do requerimento acompanhado dos
documentos que o fundamentou para comparecer em Audiência/Oitiva no prazo não superior a 10
(dez) dias úteis.
§ 7º O convocado devidamente notificado comparecerá na Audiência/Oitiva na data aprazada na
convocação para responder as perguntas cujo teor deverá se relacionar diretamente com o tema
apontado no requerimento que por sua vez deverá estar relacionado com o objeto desta
Comissão.
§ 8º As perguntas serão feitas pelos vereadores membros da Comissão, que para tanto deverá se
apresentar e dirigi-la diretamente ao convocado, podendo ser indeferida pelo presidente que
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 11/05/2021 as 08:44:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/05/2021 as 08:46:22.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/05/2021 as 08:47:27.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69922&c=FG151R.
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Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
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estiver na condução, caso se verifique sua impertinência e inadequação com o objeto da
Comissão.
§ 9º A pergunta deverá ser objetiva e apresentada de uma só vez.
§ 10º O convocado terá prazo necessário para responder uma pergunta de cada vez e concluir
seu raciocínio sem ser interrompido.
Art. 13 As Oitivas/Audiências serão realizadas sempre às terças-feiras a tarde, horário a ser
definido mediante Ato de convocação do Presidente, podendo ser alteradas mediante deliberação
da comissão.
Art. 14 Será substituído o Vereador membro da Comissão que não comparecer a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, salvo motivo justo, comunicado
previamente por escrito ao Presidente, sendo a justificativa lida e deliberada pela Comissão.
§ 1° A substituição de Membro na Comissão será homologada pelo Presidente da Câmara.
§ 2° A ocorrência de faltas injustificadas de quaisquer dos membros da Comissão ao
comparecimento aos atos inerentes à mesma poderá configurar infração ético disciplinar,
submetendo-os às sanções previstas no Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município de
Araucária e Decoro Parlamentar.
Art. 15 Ao Presidente incumbe a condução dos trabalhos, sujeitando-se as decisões que
comportarem questionamento à deliberação da Comissão, que decidirá por maioria dos membros.
Art. 16 Compete ainda ao Presidente da Comissão:
I - Convocar as reuniões da Comissão.
II - Organizar a pauta das reuniões.
III - Justificar nas reuniões as faltas de Membros da Comissão, promovendo as substituições caso
seja necessário.
IV - Presidir, conduzir e mediar todas as sessões públicas, reuniões ou audiências públicas
designadas para tratar de assuntos relativos à Comissão, inclusive as que sejam destinas a
inquirição de pessoas e autoridades convocadas.
V - Cassar a palavra de quem a detenha no momento, caso verifique a impertinência do discurso,
o desvirtuamento do objeto da Comissão e/ou a inobservância do tempo disponibilizado para a
manifestação.
VI - Exercitar seu direito a voto em todas as deliberações, independente do quórum exigido.
VII - Tomar compromisso das testemunhas.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 11/05/2021 as 08:44:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/05/2021 as 08:46:22.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/05/2021 as 08:47:27.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69922&c=FG151R.
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Cleusa Rosane Ribas Ferreira - Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
Sebastião Valter Fernandes - Membro
Art. 17 As reuniões da Comissão serão públicas, sendo realizadas ordinariamente semanalmente,
nas terças-feiras a tarde, horário e local a ser definido mediante Ato de convocação do
Presidente, exceto nos feriados e de pontos facultativos, quando será designada nova data para
sua realização, obrigatoriamente, na mesma semana da primeira designação.
§ 1º No período de recesso Legislativo as reuniões ocorrerão somente mediante convocação.
§ 2º As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, mediante convocação
escrita, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
§ 3º A Comissão não poderá reunir-se durante o transcorrer de Sessões Plenárias e reuniões de
outras Comissões.
§ 4° As justificativas de faltas dos Vereadores somente serão recebidas até o final da reunião.
§ 5º Constatando-se a falta de “quórum” em primeira chamada, realizará em 10 minutos a
segunda, permanecendo a situação, será lavrado “Termo de Comparecimento” dos Membros
presentes, com as respectivas assinaturas e encerrada a reunião, exceto no caso de que trata o
art. 10 deste Regulamento.
§ 6° Os depoimentos prestados pelas testemunhas serão orais e, caso solicitado, gravados em
áudio e video, com termo assinado por estas e pelo membros da Comissão, sendo de
competência do Presidente a determinação do início e término da gravação.
§ 7° Após a lavratura das atas, as mesmas serão encaminhadas aos Vereadores Membros da
Comissão para análise e eventuais correções, cujas assinaturas serão apostas na reunião
subsequente, pelos Membros que nela estiveram presentes.
§ 8° As atas, após assinadas, serão anexados ao processo.
§ 9º Será exigido o quórum mínimo de 2 (dois) vereadores para que as reuniões da Comissão
possam ser realizadas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Ao término dos trabalhos, a Comissão redigirá suas conclusões em forma de relatório
circunstanciado que conterá, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente sugestões,
recomendações à autoridade administrativa competente e/ou concluirá pelo encaminhamento ao
Ministério Público, para que adote as medidas previstas em lei, que entender cabíveis.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 11/05/2021 as 08:44:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/05/2021 as 08:46:22.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/05/2021 as 08:47:27.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69922&c=FG151R.
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Cleusa Rosane Ribas Ferreira - Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
Sebastião Valter Fernandes - Membro
§ 1º É de competência do Presidente apresentar, na forma de relatório final, o resultado final dos
trabalhos realizados pela Comissão.
§ 2º Os membros da Comissão, caso queiram, poderão apresentar ao Presidente as sugestões
que acharem pertinentes, desde que o façam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir
da data de envio do relatório via protocolo eletrônico, para que sejam apreciadas no texto do
Relatório Final.
§ 3° Com a aprovação do relatório final, por maioria absoluta de votos dos Membros da Comissão,
os trabalhos da Comissão encerram-se.
§ 4° A ciência da conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão aos demais Vereadores, bem
como as providencias adotadas, se dará por manifestação do Presidente da Comissão em
Plenário, na primeira sessão ordinária que se instaurar imediatamente posterior à conclusão dos
trabalhos da Comissão, consubstanciada na leitura do resumo do parecer final emitido.
Art. 19 Aplicam-se a este Regulamento, as disposições da Lei Orgânica do Município de
Araucária, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, subsidiariamente, as disposições do
artigo 58, da Constituição Federal e demais leis e regulamentos pertinentes ao objeto desta
Comissão.
Art. 20 É defeso a qualquer membro da Comissão, em qualquer situação, abster-se de votar, ou
ausentar- se da reunião para não proferir voto.
Art. 21 Este regulamento entre em vigor, imediatamente a partir de sua aprovação pela maioria
dos membros da Comissão.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2021.
Cleusa Rosane Ribas Ferreira
Presidente da Comissão
Ricardo Teixeira de Oliveira
Membro
Sebastião Valter Fernandes
Membro
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 11/05/2021 as 08:44:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/05/2021 as 08:46:22.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/05/2021 as 08:47:27.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69922&c=FG151R.