TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PRESIDi•NCIA
Oficio n. °
1344!20-OPD-GP Curitiba, !0 de setembro de 2020.
Ref." Ac6rd&o de Parecer Pre.vio
Senhora Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1
°
e 2°, da ConstituicSo
do Estado do Parana •, comunico a Vossa Excel•ncia a emiss•o do parecer previo
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNtCJPIO DE
ARAUCARIA, exercicio financeiro de 2014, conforme dados abaixo:
1,
2
3.
4
Processo n. °
632862/17 -Recurso de Revista
Ac6rd•o de Parecer Previo n. °
274/2020 - Tribunal PJeno
Disponibilizaq•o no Diario Eletr6nico do Tribunal de Contas n
°
2358. de 11/08/2020
Data do tr•nsito em julgado do Ac6rdSo -
03/09/2020
Com a ado•s&o do processo eletr6nico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n. °
126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estara disponivel pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissao deste
oficio, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www,tceJcr.•.qo_•.,.b[
2. Clicar na op•o Portal e-Cor•tas Parana no menu a esquerda
3. Selecionar a op•o C6pia de Autos Digitais
4 Indicar o nOmero do processo 632862/I 7
5. Indicar o nQmero do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cspia
DECRETO
caminho:
Por tim, solicitamos que ap6s o julgamento, seja encaminhado o
LEGISLATIVO e sua publica•o ao Tribunal de Contas no seguinte
2
3,
4
5
6
7
www.tce•
Cicar no icone e-Contas PR
Clicar em Peti(;:•o Intermediaria
hldicar o numero do processo 632862/17
Ciicar em Manifestaq,,•o de terceiros
Ciicar em Carregar novo Documento
Ciicar em Finalizar Petiq•o
Atenciosamente,
p • ocesso •..-/2--•. •__•j--'•-•
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WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presid•ncia2
Excelentissima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
Presidente da C•mara Municipal de ARAUCARIA
Rua lrm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis - Fazenda Velha
ARAUCARIA-PR
83704-580
"Art, 18. A fiscahza##o do Municipio sara exercida pe!o Poder LegJslativo Municipal, mediante controle extemo, e p, ek>s
s stem•s de conhIOle /nteu;,o do Poder Executivo Mut•icipaL na fotma da tei
§ 1 •, 0 controle extemo d,'; C,gmara Muuicipa! ser4} exercido corr• () auxitio do Ttibun•d de Contas do E,stado competmdo-lhe, r)o
qua coub•,,r, o d/sposto P,o ar• 75 desta Constituiq•o,
§ 2°, O parocer pmvio emitido pe/o drg#o competente, sobre as cot#as qua o Pre, feito dave anuahnente presta,• so deixa•,} de
r)r#•vz•/ecer pot" dec/s•o de dois tattoos da Cbmara Municipal. '
Confom'•e h?stru•'•o de Servi9o n. °
115/20! Z, disponibilizada no DE TC/PR n
o I, 707, de 31 de, odtubro de 201X
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 8TVP.VGKD.E8BJ.0T35.4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 632862/17
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA
ADVOGADO /
PROCURADOR:
DANIEL MORENO PORTELLA, MARINA ASSIS DE SOUSA,
MARJORIE LOUISE FERREIRA
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 274/20 - Tribunal Pleno
Recurso de Revista. Parecer do Conselho
Municipal de Saúde. Ausência de identificação dos
responsáveis. Autonomia administrativa.
Documento emitido pelo conselho. Princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Falha
formal. Ressalva. Resolução do Conselho
Municipal de Saúde. Documento vinculado ao
parecer do conselho. Regular. Resultado
deficitário das fontes não vinculadas. Inferior a 5%.
Precedentes deste Tribunal de Contas. Ressalva
sem multa. Registro do passivo atuarial nas contas
de controle. Valores registrados no exercício
seguinte. Ressalva sem multa. Pagamento do
aporte atuarial. Parte do valor pago no exercício
seguintes. Ressalva sem multa. Provimento
parcial. Parecer Prévio pela regularidade das
contas com ressalvas.
I. RELATÓRIO
Tratam os autos do recurso de revista, interposto pelo senhor
Olizandro José Ferreira, da decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio
nº 378/17 – Primeira Câmara (peça 109), que recomendou o julgamento pela
irregularidade das contas do Poder Executivo do Município de Araucária, referentes
ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do recorrente, em razão da
falta da Resolução e do Parecer do Conselho Municipal de Saúde.
A decisão atacada ressalvou sem multa a falta de pagamento dos
aportes para cobertura do déficit atuarial e ressalvou com multas o déficit
orçamentário das fontes financeiras não vinculadas e a falta de registro do passivo
atuarial nas contas de controle do sistema contábil.
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O senhor Olizandro José Ferreira (peça 113) alegou que a
Resolução e o Parecer do Conselho Municipal de Saúde foram encaminhados, mas
não teriam sido aceitos em razão da impossibilidade de identificação dos membros
do Conselho que assinaram o parecer.
Segundo o recorrente, é desproporcional desaprovar as contas em
razão dos documentos do Conselho Municipal de Saúde, uma vez que foram
anexados aos autos e estão de acordo com a Instrução Normativa nº 104/2015
deste Tribunal de Contas.
Assim, solicita o afastamento das irregularidades, uma vez que a
Resolução está assinada pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e o
Parecer pelo presidente e membros.
Apresentou justificativas quanto às ressalvas em razão da falta de
pagamento dos aportes atuariais, do déficit orçamentário das fontes financeiras não
vinculadas e da falta de registro do passivo atuarial nas contas de controle do
sistema contábil, solicitando que sejam consideradas sanadas.
Na sequência, requereu o afastamento das multas do art. 87, IV, g,
da Lei Complementar nº 113/2005, aplicadas em face do déficit orçamentário das
fontes financeiras não vinculadas e da falta de registro do passivo atuarial nas
contas de controle do sistema contábil.
A fim de comprovar as alegações, juntou documentos às peças 114
a 121.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 129) entendeu pelo
afastamento da multa em razão da falta de registro do passivo atuarial nas contas de
controle do sistema contábil, mantendo a ressalva do item e, quanto aos demais
apontamento, as conclusões do Acórdão de Parecer Prévio nº 378/17 – Primeira
Câmara (peça 109), inclusive a recomendação pela irregularidade das contas.
O Ministério Público de Contas (peça 130) concordou com as
conclusões da unidade técnica, manifestando-se pelo provimento parcial do recurso,
somente para afastar a multa administrativa aplicada em relação à falta de registro
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do passivo atuarial nas contas de controle do sistema contábil, mantendo-se a
irregularidade das contas
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A Resolução do Conselho Municipal de Saúde deixou de ser
acatada por estar vinculado ao Parecer que, por sua vez, não foi aceito em razão da
ausência de identificação dos membros do Conselho que a assinaram.
O recorrente juntou a cópia da ata da reunião extraordinária que
deliberou quanto à aprovação do Relatório Anual de Gestão do exercício de 2014,
com a lista de presenças (peça 118, fls. 5, 6 e 8).
Da análise dos documentos, observo que a lista dos presentes na
referida reunião está ilegível, inviabilizando a análise da representatividade do
Conselho Municipal de Saúde na aprovação das contas do exercício de 2014.
Quanto ao Parecer do Conselho Municipal de Saúde (peça 118, fls.
2/3), apesar de conter diversas assinaturas, não é possível identificá-las.
No entanto, o Conselho Municipal de Saúde possui autonomia
administrativa, não sendo razoável o gestor municipal ser penalizado em razão da
ausência da identificação dos responsáveis pelas assinaturas em documento emitido
pelo Conselho, presumindo-se a sua boa-fé em relação à falha formal.
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, concluo que a ausência de identificação dos responsáveis pelas
assinaturas no Parecer do Conselho Municipal de Saúde deve ser ressalvada sem
aplicação de multa.
Por seguinte, considerando que a Resolução do Conselho Municipal
de Saúde (peça 117) atende os requisitos da Instrução Normativa nº 104/2015,
deste Tribunal de Contas, não sendo acatada anteriormente diante da vinculação
com o Parecer, afasto a restrição atinente à sua ausência.
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Considerando que o resultado deficitário representou 3,42% das
receitas arrecadadas no exercício, sendo inferior ao limite de 5% aceito por este
Tribunal de Contas, a impropriedade foi ressalvada com aplicação de multa pelo
Acórdão de Parecer Prévio nº 378/17 – Primeira Câmara (peça 109).
O senhor Olizandro José Ferreira requereu o afastamento da
ressalva ao alegar que o resultado deficitário das fontes não vinculados ocorreu em
razão da queda de arrecadação e do aumento das despesas (peça 113).
Entendo que as justificativas apresentadas pelo recorrente não
possuem o condão de afastar a ressalva, mas considerando os precedentes deste
Tribunal de Contas sobre o resultado deficitário inferior a 5%, concluo pela ressalva
sem aplicação de multa.
Tendo em vista que o passivo atuarial foi registrado nas contas de
controle do Município no exercício de 2015, acompanhado os opinativos concluo
pela ressalva do item sem aplicação de multa, pois a impropriedade foi regularizada
no exercício subsequente.
Por fim, considerando que parte do aporte atuarial foi pago no
exercício de 2015, acompanhando os opinativos concluo pela ressalva do item sem
aplicação de multa, diante da regularização ter ocorrido no exercício subsequente.
III. VOTO
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e, no mérito, pelo
provimento parcial do Recurso de Revista para, reformando-se a decisão contida
no Acórdão de Parecer Prévio nº 378/17 – Primeira Câmara, emitir Parecer Prévio
pela regularidade das contas do senhor Olizandro José Ferreira, chefe do Poder
Executivo do Município de Araucária, referente ao exercício financeiro de 2014,
ressalvando: i) a ausência de identificação dos responsáveis pelas assinaturas no
Parecer do Conselho Municipal de Saúde; ii) o resultado deficitário das fontes não
vinculadas; iii) o registro do passivo atuarial nas contas de controle do município no
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exercício de 2015; e iv) o pagamento de parte do aporte atuarial, previsto no laudo
de 2014, no exercício seguinte.
Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos ao
Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder Legislativo do Município de
Araucária, nos termos do artigo 217-A, § 6º do Regimento Interno.
Na sequência, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções.
Adotadas as providências pertinentes, com fundamento no art. 398,
§ 4°, do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o
encaminhamento do feito à Diretoria de Protocolo para arquivo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
I – Conhecer o Recurso de Revista, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
reformando-se a decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 378/17 – Primeira
Câmara, emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do senhor Olizandro
José Ferreira, chefe do Poder Executivo do Município de Araucária, referente ao
exercício financeiro de 2014, ressalvando: i) a ausência de identificação dos
responsáveis pelas assinaturas no Parecer do Conselho Municipal de Saúde; ii) o
resultado deficitário das fontes não vinculadas; iii) o registro do passivo atuarial nas
contas de controle do município no exercício de 2015; e iv) o pagamento de parte do
aporte atuarial, previsto no laudo de 2014, no exercício seguinte;
II – determinar, após transitada em julgado a decisão, o
encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 8TVP.VGKD.E8BJ.0T35.4
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Legislativo do Município de Araucária, nos termos do artigo 217-A, § 6º do
Regimento Interno;
III – determinar, na sequência, o encaminhamento à Coordenadoria
de Monitoramento e Execuções;
IV – determinar, após adotadas as providências pertinentes, com
fundamento no art. 398, § 4°, do Regimento Interno, o encerramento do processo e
o encaminhamento do feito à Diretoria de Protocolo para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 29 de julho de 2020 – Sessão por Videoconferência nº 21.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente