FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 67/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Lincoln Stygar em 10/05/2021 14:19:59 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, III, e IV,
submete à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição acostada ao parecer da Comissão de Justiça e Redação – CJR:
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 2377/2021, que
“Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política
de Assistência Social, revoga a Lei nº 1.295/2002 e Decretos nº
16.804/2002 e 30.099/2016 e dá outras providências.”.
Art. 1º Modifique-se o termo “40%” constante no § 1º do Art. 11 do Projeto de
Lei nº 2377/2021, para “até 50%”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Benefício Eventual para Moradia possui caráter temporário, para indivíduos e/ou
famílias que estejam em estado de desproteção social por ausência temporária de residência, para custear
o aluguel, sendo que o acesso a este benefício visa garantir a oferta de moradia temporária.
§ 1º O benefício referido no caput deste artigo será concedido na forma de pecúnia
correspondente a 50% do salário-mínimo nacional vigente, pelo período de 03 (três) meses, improrrogáveis,
ficando sujeitos à disponibilidade orçamentária.”.
Art. 2º Modifique-se o termo “aplicação das medidas protetivas em
legislação própria” constante na alínea b, do inciso I, do § 3º, do Art. 11 do Projeto de Lei
nº 2377/2021, para “representação”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“b) a comprovação da violência doméstica ocorrerá mediante a apresentação de boletim de
ocorrência e representação, ou mediante encaminhamento do CREAS/CRAM;”.
Art. 3º Adicione-se o termo “, no âmbito das Varas de Família e/ou Cível, ” no
inciso III, do Art. 13 do Projeto de Lei nº 2377/2021, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“III – a indivíduos que precisem comparecer em audiências, no âmbito das Varas de Família e/
ou Cível, em municípios distantes;”.
Art. 4º Suprima-se o inciso IV, do Art. 13 do Projeto de Lei nº 2377/2021, e seja
readequado o inciso seguinte quanto a ordem de numeração.
Art. 5º Adicione-se o “§ 6º” ao Art. 13 do Projeto de Lei nº 2377/2021, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º Para a concessão do benefício que trata o inciso III, do presente artigo, deverão ser
atendidos os demais requisitos dispostos na presente Lei.”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/05/2021 as 14:21:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69754&c=934PMN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 67/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Lincoln Stygar em 10/05/2021 14:19:59 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 6º Suprima-se o termo “de nível superior”, constante no § 1º, do Art. 21
do Projeto de Lei nº 2377/2021, para que o referido dispositivo passe a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 1º Entende-se como público prioritário a ser atendido: pessoas desalojadas, desabrigadas,
suporte a familiares de pessoas desaparecidas e outras situações acompanhadas de relatórios da Defesa
Civil e profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social.”.
Art. 7º Modifique-se o inteiro teor do Art. 27 do Projeto de Lei nº 2377/2021,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Todas as concessões dos benefícios constantes nesta Lei, serão informadas no Portal
da Transparência do Município, em ícone próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS),
respeitando-se o sigilo das informações pessoais.
______________________________________________________________________________________
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir,
modificar, e criar aditivos aos referidos termos, com a finalidade de que possa tramitar
regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Dessa forma, submetemos o parecer, com emenda supressiva para apreciação
dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/05/2021 as 14:21:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69754&c=934PMN.