br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 695/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 695 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaIndico à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova uma análise para possível isenção do IPTU para idosos com mais de 65 anos.
native_id7852

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-19 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado.
2021-07-19 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 2722/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 695/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A175295.
2021-06-08 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 108/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 08 de junho de 2021, para as devidas providências.
2021-06-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-06-02 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-06-02 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 838/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-06-01 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-05-28 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 15ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-05-28 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T13:40:43.805978-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 695/2021
Indico à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova uma
análise para possível isenção do IPTU para idosos com mais de 65 anos.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja realizada a uma
análise para possível isenção do IPTU para idosos com mais de 65 anos.
O principal objetivo do IPTU é arrecadar recursos financeiros para o município. Esse tributo é
a origem mais importante de verbas na maioria das cidades brasileiras.
Porém, o IPTU também exerce uma função social muito importante, pois evita que grandes
propriedades fiquem desocupadas ou sejam mal aproveitadas.
Nesses casos, o valor do imposto pode representar um custo alto para o proprietário,
forçando o dono do lugar a dar alguma utilização para o imóvel.
O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, estabeleceu a isenção de alguns impostos
para idosos, entre eles, o IPTU.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 27/05/2021 as 16:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73313&c=DRJ401.
Por se tratar de um imposto municipal, quem decide sobre essa concessão são os próprios
municípios. Diversas cidades já oferecem esse benefício aos seus munícipes, como São Paulo, Rio
de Janeiro e Porto Alegre. Cada uma com seus pré-requisitos e regras próprias, como a
porcentagem de isenção, que pode ser total ou parcial, o imóvel tem que ter até 120 metros
quadrados; o idoso deve ser aposentado ou pensionista, e receber até dois salários-mínimos
mensais; deve utilizar o imóvel como sendo sua residência, e de sua família, e não pode ser
proprietário de outro imóvel.
Vale lembrar que a concessão de isenção de IPTU está sujeita à avaliação da situação
cadastral do imóvel em questão e também da situação econômica do requerente.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
É o que requer.
Araucária, 27 de maio de 2021
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 27/05/2021 as 16:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73313&c=DRJ401.

open original →