CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 697 /2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja criado
o Programa Horta em Casa.
JUSTIFICATIVA
A indicação deste projeto se faz necessária visto que o intitulado
“Programa Horta em Casa” fornece condições para que as famílias
araucarienses possam ter uma alimentação saudável e que supra suas
necessidades alimentícias em momentos de dificuldade financeira. Além disso,
este projeto fornece de forma indireta, condições para a melhora da saúde
mental e física.
O Programa Horta em Casa é baseado na premissa da alimentação
sustentável e funcionará da seguinte maneira:
– O usuário, devidamente inscrito no cadastro único, fará seu
cadastro levando o CPF, RG, comprovante de residência e o comprovante de
renda;
– Posterior a análise do cadastro, o Poder Público entregará mudas
e adubo orgânico para beneficiários durante um período de no máximo 3 anos,
para que eles possam cultivar uma horta em casa, sendo esta quantidade de
produto e o período de entrega definidos pelo órgão competente;
Neste projeto a palavra sustentável tem dois sentidos:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 11:51:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73470&c=6L83PZ.
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GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
– Sustentável no sentido de sustentar as necessidades básicas de
alimentação, pois com o cultivo de verduras o beneficiário e sua família terão
sempre alimento, mesmo nos momentos mais difíceis;
– Sustentável no sentido ambiental, pois a horta orgânica é um
estímulo a agroecologia e ao respeito ao meio ambiente;
A execução deste programa é de natureza interdisciplinar e quem
deverá definir a forma de condução é o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
assessorado pelos órgãos competentes. Entretanto, indica-se que este trabalho
seja desenvolvido pela Secretaria de Agricultura em conjunto com a Secretaria
de Assistência Social. A Secretaria de Agricultura é indicada por motivos
lógicos, afinal de contas é o órgão municipal de maior proximidade com a
compra e distribuição de mudas e adubos orgânicos. Por ser um programa
social, o cadastro deve ser efetuado pela Secretaria de Assistência Social, mais
especificamente pelo Cras. O Cras é escolhido como meio de execução do
cadastro, pois atualmente ele desempenha as atividades de cadastro em
programas sociais do Governo Federal e Estadual. Além disso, uma das
condições para inclusão neste programa é ter a família no Cadastro Único. Esta
obrigatoriedade tem um sentido, pois é válido destacar que o Cadastro Único é
uma importante ferramenta de acesso para todos os programas sociais e
sempre que possível deve ser vinculado as atividades de cunho social do
município.
Por fim, é válido ressaltar que a produção própria de alimentos é
representativa, pois proporciona benefícios para a saúde, para o meio ambiente
e possibilita às famílias de baixa renda, a condição de sempre ter alimento em
casa, não dependendo momentaneamente de valores financeiros para
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 11:51:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73470&c=6L83PZ.
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conseguir suprir sua alimentação. Além disso, por ser um programa social, a
venda dos produtos é vedada e punida com a exclusão do programa, sendo
esta exclusão permanente para todos os membros da unidade familiar.
Portanto, requer que seja indicado ao poder executivo a viabilização
e implementação deste programa em nosso município.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 28 de maio de 2021
(assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 11:51:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73470&c=6L83PZ.