| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 3.637 de 26 de agosto de 2020, conforme especifica. |
| native_id | 7858 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-15 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.703/2021 sancionada em 14 de junho de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 15/06/2021, edição 852/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-06-10 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 110/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 8 e 10 de junho de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-06-10 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-09 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-06-08 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-06-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-01 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-01 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-06-01 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-06-01 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-06-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-01 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-06-01 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-06-01 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 818/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-05-31 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 15ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-05-31 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-10T14:19:48.401453-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-06-09T11:58:34.228457-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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··' Profoltura do Município de Araudrla Secretaria Municipal de Administraç&o Oficio Externo n° 2117/2021 Araucária, 31 de maio de 2021 Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei n° 2.392/2021 -Altera a redação da Lei n• 3.637, de 26 de agosto de 2020. Senhor Presidente: Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei n• 2.392/2021 , que altera a redação da Lei n• 3.637, de 26 de agosto de 2020. .' A Câmara Municipal de Araucária aprovou e o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal n° 3.637/2020 para "autorizar ao Poder Executivo Municipal a contratação de operação de crédito até o limite de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento junto à Caixa Econômica Federal". A Lei n° 3.637/2020 foi alterada pela Lei n° 3.683/2021, sendo o art. 1° foi alterado e o art. 3° revogado, atendendo a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional - SEI (Ofício SEI n° 76626/2021fME). Entretanto, a Caixa Econômica Federal no Oficio no 0860/2021/GIGOV/CT assim se manifestou: ·1. A Secretaria de Tesouro Nacional solicitou alteração na Lei Autorizativa 3.637/20 para especificar a garantia que seria utilizada, a qual foi atendida pela Lei 3683121. 1.1 Ocorre que além da retirada da previsão de garanti também faz-se necessário adequação da previsão lega oferecimento da garantia de FPM do Artigo 2° da Lei 3. 68312 a alteração da previsão do§ 4° do art. 167, da Constituição de I para a previsão do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, u a v z que o §4° do artigo 167 da CF remete à possibilidade de ·util a -o de 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I Prefeitura do Município de Arauc6rta Secretaria Municopal de Adminostraçl!o ()IICIO f112JJ.7,'2021 pi!l ~.7 garantia/contragarantia à garantia da União e não do FPM (previsto no inciso IV do art. 167 da CF)." Desse modo, faz-se necessário alterar agora o art. 2° da Lei Municipal n• 3.637/2020, para fins de sanar a inconsistência e permitir o prosseguimento da contratação já autorizada por esta Casa de Leis, amoldando-se a redação do texto legal nos termos da orientação da Caixa Econômica Federal. Por fim, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, aprectem e votem o Projeto de Lei. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração Atenciosamente, EIN DEHAINI ~ária ~ 413614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR Prefeitura do Munldplo de Araucllrla Secretaria Muntcipal de Administração PROJETO DE LEI N" 2.392, DE 31 DE MAIO DE 2021. Altera a redação da Lei n• 3.637. de 26 de agosto de 2020, conforme especifica. Art. 1° Altera a redação do art. ZO, da Lei n° 3.637, de 26 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. ZO Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo ''pro solvendo': as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alfnea "b •• ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos• Art. 2° Esta Lei entra em 'vis0 na data de sua publicação. Prefeitura do Muni de Arau~ri , 3-;2 maio de 2021 . IN DEHAINI 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 31/05/2021 Protocolo de PL 2392/21 e Of. nº 2117/21 1/1 31 de Maio de 2021 12:40 Departamento Legislativo Secretaria Municipal de Governo Fone: 41 3614-1505 Email: departamento.legislativo@araucaria.pr.gov.br Protocolo de PL 2392/21 e Of. nº 2117/21 "Departamento Legislativo - SMGO" <departamento.legislativo@araucaria.pr.gov.br> Para: "Protocolo Câmara" <protocolo@araucaria.pr.leg.br> Boa tarde, Segue em anexo PL 2392/21 e Of. nº 2117/21, para protocolo. PA 23876/2020 - Código Verificador: 404X Aguardo comprovante. Att.. Rhuan Felipe Soares