| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre gratuidade de transporte público municipal para o prestador do serviço voluntário do Programa do Leite das Crianças no âmbito do município de araucária e dá outras providências |
| native_id | 7865 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-09 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 265/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 9 de novembro de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-11-09 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por maioria (10 votos favoráveis e 1 voto contrário). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-05 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-10-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-22 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-10-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-19 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição de Veto autuada. Processo Legislativo nº 1572/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-19 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-10-18 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-10-15 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-09-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 209/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de setembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-09-28 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-21 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2021-08-30 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-06-22 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-06-09 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-08 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-28T10:25:41.968910-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-09-22T13:34:48.101614-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 78/2021. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA O PRESTADOR DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA DO LEITE DAS CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Institui a gratuidade de transporte público Municipal para o prestador do serviço voluntário do programa do leite das crianças, com passagens gratuitas de ida e volta, em dias úteis, na Cidade de Araucária-PR. Parágrafo único. O órgão competente emitirá cartão com a isenção da passagem. Art. 2º A revalidação do cartão deverá ser anual, mediante a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado (referente ao último trimestre), declaração que comprove o exercício do trabalho voluntário. Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua aprovação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araucária, 31 de Maio de 2021 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 31/05/2021 as 16:45:05. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73836&c=6ON5A4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Justificativa O Programa do Leite das Crianças é exercido por diversos voluntários, voluntariado este que realiza a entrega e acompanhamento das famílias Cadastradas do Programa do Leite das crianças, alguns destes necessitam se deslocar até o local para realizar a entrega e o atendimento destas famílias em vulnerabilidade, alguns fazem uso do transporte Público coletivo municipal. O Voluntariado consiste em dedicação de tempo, onde os mesmos deixam seus afazeres e interesses próprios para prestar um serviço público que podemos sim classificar como relevante, pois o programa tem por objetivo auxiliar o combate à desnutrição infantil, por meio da distribuição gratuita e diária de um litro de leite às crianças de 06 a 36 meses, além do fomento à agricultura familiar, proporcionando geração de emprego e renda. Esta matéria vem oferecer a gratuidade de transporte público Municipal para voluntárias e voluntários do programa do leite das crianças, com passagens gratuitas de ida e volta, em dias úteis, na Cidade de Araucária, sanando assim possíveis dificuldade e desistência na prestação do trabalho voluntário. . Câmara Municipal, 31 de maio de 2021. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 31/05/2021 as 16:45:05. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73836&c=6ON5A4.