| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Órgão Executivo a instituir um programa de orientação e conscientização, voltada à coleta seletiva de lixo e dá outras providências. |
| native_id | 7868 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-09 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.734/2021 sancionada em 02 de setembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/09/2021, edição 912/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-08-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 155/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 17 agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-17 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-03 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-07-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-07-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-07-15 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-29 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-06-29 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-06-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-14 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-06-02 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-06-02 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 849/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-02 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-06-01 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 4ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-06-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-17T10:15:59.277266-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-03T11:25:08.225026-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI N° 85/2021 Autoriza o Órgão Executivo a instituir um programa de orientação e conscientização, voltada à coleta seletiva de lixo e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado o órgão executivo a instituir o programa de orientação e conscientização voltado a coleta seletiva de lixo em todo o Município de Araucária. Art. 2° O programa terá por objetivo: I. Promover campanhas periódicas que estimulem a população a separar e destinar corretamente os resíduos; II. Dispor de lixeiras exclusivas para a armazenamento dos recicláveis onde não há coleta porta a porta; Art. 3° O programa ainda, deverá informar por meio de cartazes fixados em espaços públicos e no site oficial da Prefeitura: I. O calendário da coleta seletiva e do lixo comum para cada setor/região da cidade; II. A importância da coleta seletiva; III. O modo adequado de separar os materiais recicláveis; Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2021. Vilson Cordeiro Vereador Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 01/06/2021 as 11:38:06. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73987&c=9P2WB3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA A partir da década de 1980, a produção de embalagens e produtos descartáveis aumentou significativamente, assim como a produção de lixo, principalmente nos países desenvolvidos. Muitos governos e ONGs estão cobrando de empresas posturas responsáveis: o crescimento econômico deve estar aliado à preservação do meio ambiente. Atividades como campanhas sobre reciclagem e divulgação da coleta seletiva de lixo são de suma importância pois contribuem na mobilização da comunidade para sua participação efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos, separando os materiais recicláveis e/ou reutilizáveis e os não recicláveis diretamente na fonte de geração, reduzindo assim a quantidade de lixo a ser disposta em aterro. Além disso, gera apoio a grupos da comunidade que trabalham com a reciclagem e comercialização de lixo, principalmente aquelas famílias que trabalham no barração de reciclagem da Prefeitura Municipal. A Lei apresentada, tem por objetivo, regulamentar e garantir por meio de lei municipal maior facilidade para a população viabilizar a separação de lixo em suas residências, através de: Campanhas periódicas com o objetivo de ensinar a melhor prática de separação; Divulgação dos horários da coleta seletiva em cada região/bairro, em um local de fácil acesso (Cartazes em pontos estratégicos/ site da prefeitura). Implantar em locais onde não há coleta porta a porta lixeiras separadas para material reciclado, facilitando o trabalho dos coletores. Em relação aos custos da presente proposição, ressaltamos que, o órgão executivo já promove campanhas através de cartilhas e que essas campanhas poderão se estender para o Site Oficial com o objetivo de serem periódicas, já os horários da coleta seletiva poderão ser divulgados em um local de fácil acesso também no Site Oficial da Prefeitura e sobre as lixeiras, a Prefeitura já disponibiliza lixeiras comunitárias, sendo necessário apenas a adequação e evidenciação de algumas delas para que sejam depositados apenas materiais reciclados, ou seja, a presente proposição não apresenta custos relevantes (além dos que já existem) para o órgão executivo. Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Vilson Cordeiro Vereador Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 01/06/2021 as 11:38:06. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73987&c=9P2WB3.