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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§
2º e 3º, e Art. 161, propõe:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 /2021
Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2014, conforme especifica.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 274/20 exarado no processo de prestação de contas nº 378/17 que tramitou na
1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste
Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de
Parecer Favorável de nº 274/20, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de
responsabilidade do Senhor Olizandro José Ferreira, no processo 632862/17 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Maio de 2021.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:42:15.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 14:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73425&c=42N7FG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação das
Contas Municipais do exercício de 2014, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo,
registrado sob nº 632862/17
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Município
sanou a irregularidade apontada na Prestação de Contras de 2014, no exercício financeiro
posterior, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio,
aprovou as contas com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
aprovação prévia da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regularização das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Maio 2021.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:42:15.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 14:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73425&c=42N7FG.
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