materia nº 15/2021

FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000660/2021 por Camila Guerino em 17/05/2021 11:31:45 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:48:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2385/2021 
Altera a redação do art. 14 do Projeto de Lei nº 2385 de
03 de maio de 2021.
Art. 1º Altera a redação do art. 14 do Projeto de Lei nº 2385 de 03 de maio de 2021, que
passará a vigorar nesses termos:
Art. 14 Os membros representantes do Conselho deverão ser indicados por um
período de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
ROSANE FERREIRA
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/05/2021 as 09:56:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70910&c=E84R2G.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000660/2021 por Camila Guerino em 17/05/2021 11:31:45 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:48:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade alterar e ajustar a redação do artigo 14 do
Projeto de Lei nº 2385 de 03 de maio de 2021, determinando que os membros
representantes do Conselho Municipal de Saúde deverão ser indicados por um período
de 4 anos, e não de 2 anos conforme consta na redação atual. Visto que a gestão do
Conselho Municipal de Saúde é de 4 anos, não é coerente, tampouco producente, que
seus membros sejam substituídos a cada 2 anos.
Igualmente, a recomendação visa adequar o artigo 14 do referido Projeto de Lei
ao artigo 3o
 da mesma proposta normativa, que dispõe que a CONFEMUSAR será
convocada a cada 4 (quatro) anos, entre outros eventos, para eleição do COMUSAR. 
Ante ao exposto, e certa da compreensão da necessidade de se fazer a
alteração proposta, fundamentamos e apresentamos a presente emenda e solicitamos
aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Rosane Ferreira 
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/05/2021 as 09:56:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70910&c=E84R2G.