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materia nº 692/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 692 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam realizadas campanhas de divulgação de castração de animais transitórios e comunitários no município, de acordo com Código de Posturas do Município de Araucária - Lei Complementar nº 23/2020 - Artigo 73, § 4º.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado.
2021-06-30 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 2437/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 692/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A172279.
2021-06-15 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 114/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 15 de junho de 2021, para as devidas providências.
2021-06-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-06-11 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-06-10 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 877/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-06-10 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-06-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 5ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2021-06-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T10:49:16.244665-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 692/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizadas campanhas de divulgação de castração de
animais transitórios e comunitários no município, de acordo com Código de
Posturas do Município de Araucária - Lei Complementar nº 23/2020 - Artigo 73,
§ 4º.
JUSTIFICATIVA
Houve um aumento no número de cães e gatos como animal transitório
e comunitário no município, este fato é ainda mais notório nos bairros mais
afastados do centro da cidade.
Em 2020, a Lei Complementar nº 23/2020 foi implantada no município,
em especial destacamos o Art. 73, que nos traz informações importantes de
uma das soluções de controle da população de cães e gatos soltos pelas vias
urbanas do município.
 Em seu § 4º: “os animais reconhecidos como comunitários e
transitórios poderão ser recolhidos para fins de esterilização, registro,
atendimento clínico e devolução à comunidade de origem”.
Portanto, frisamos a importância da realização de campanhas de
divulgação de castração de animais transitórios e comunitários no município,
para conhecimentos dos membros da comunidade que tiverem interesse e se
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 09/06/2021 as 10:31:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74992&c=39TMN7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
dispuserem a prestar este tipo de atendimento, de levar o animal para
esterilização cirúrgica (cirurgia contraceptiva), facilitando o cumprimento desta
lei, beneficiando a toda população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 09/06/2021 as 10:31:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74992&c=39TMN7.

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