CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 88 /2021
“Autoriza a implantação de faixa de retenção e recuo
exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias
públicas equipadas com semáforos no Município de
Araucária.”
Art1° Autoriza a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivo para bicicletas
e motocicletas nas vias públicas em regiões de grande fluxo, equipadas com semáforos
no Município de Araucária.
§ 1°. Para os fins desta lei, considera-se bolsão de proteção o espaço livre demarcado
antes da faixa de retenção, exclusivo para que ciclistas e motociclistas se posicionem à
frente dos demais veículos automotores, enquanto aguardam a liberação do semáforo
para transitar.
§ 2° O espaço de retenção será delimitado entre a faixa de pedestre e a linha de retenção
e terá a distância mínima de 2,5 metros.
Art2° A sinalização de que trata o art. 1º será de acordo com as normas fixadas pela
Resolução nº 550, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN.
Art3° Esta lei entrará em vigor 60(sessenta) dias após a sua data da publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2021 as 16:34:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74951&c=Q7ZF96.
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JUSTIFICATIVA
A criação de uma faixa exclusiva com a finalidade de paradas das motocicletas e
bicicletas neste espaço reservado para aguardar a mudança do semáforo, evitará que
fiquem estacionados entre os carros, o que corriqueiramente causa acidentes e
engarrafamento, de forma que se permitirá uma maior fluidez no trânsito, proporcionando
maior segurança dos pedestres, condutores de automóveis e dos próprios condutores das
motocicletas e bicicletas. Considerando que em tempos de pandemia, o aumento de motos e
bicicletas circulando é crescente a cada dia em Araucária,se faz necessário a mobilidade
urbana (ODS 11), por isso a importância de criar novas políticas públicas que visem à
melhoria no trânsito e maior segurança para os seus usuários.
Com a implantação da faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicleta se bicicletas
acreditamos na redução do número de acidentes envolvendo este público e também a
segurança dos usuários dos veículos que ficam à mercê de assaltantes,que também se
utilizam da motocicleta, devido à facilidade de se evadirem do local do crime.
O Projeto de lei apresenta amparo legal e visa aumentar as condições de segurança
no trânsito, pois como bem delimita o § 2º do artigo 1º do Código de Transito Brasileiro (Lei
Federal nº 9.503/97), in verbis: O Trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a
assegurar esse direito. O texto do Código Brasileiro de Trânsito valoriza essencialmente a
vida, não o fluxo de veículos. Na redação de seus artigos, percebe-se uma preocupação
acima de tudo com a integridade física dos diversos atores do tráfego, sejam eles
motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Em seu art. 29, §2º, afirma que o trânsito de
veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às normas de circulação e
conduta, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis
pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela
incolumidade dos pedestres.
Em anexo, uma imagem de como seria a referida faixa de retenção.
Devido á importância da presente propositura, peço aos nobres colegas a aprovação
da mesma.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2021 as 16:34:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74951&c=Q7ZF96.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74951&c=Q7ZF96.