| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido |
| native_id | 7903 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-10 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.781/2021 sancionada em 03 de novembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 10/11/2021. Edição 954/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-10-26 | Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. | — | Ofício nº 255/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a manutenção do referido Veto Parcial (aos arts. 2º, 3º, 5º e 6º) ao Projeto de Lei nº 89/2021, em votação realizada na Sessão do dia 26 de outubro de 2021. |
| 2021-10-26 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto aos Artigos 2º e 3º mantido por unanimidade (11 votos favoráveis), e Veto aos Artigos 5º e 6º mantido por maioria (7 votos favoráveis e 4 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-22 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-10-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-08 | Parecer pelo manutenção do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-28 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1459/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-28 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-27 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-27 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-08-31 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 181/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-31 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-24 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-08-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-17 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-07-29 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-07-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-07-15 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-06-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-31T10:05:02.247333-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-24T10:26:38.971612-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 89/2021 DETERMINA QUE OS AGRESSORES DE ANIMAIS, QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS, ARQUEM COM O RESGATE E AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO. Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos aos animais, cometidos no âmbito do Município de Araucária, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, caso esse seja identificado. Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir à Administração Pública Municipal, Instituições, Clínicas e Organizações não Governamentais (ONGs), todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal. Art. 3º O agressor ficará obrigado a ressarcir qualquer pessoa física que por ventura venha a socorrer o animal vítima de maus-tratos, e tenha despesas em decorrência do tratamento médico veterinário necessário para completa recuperação do animal. Art. 4º O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas. Art. 5º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao agressor. Art. 6º A fiscalização, o valor de referência da multa e a aplicação das mesmas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/06/2021 as 15:58:00. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75143&c=TD98S8. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou agressão. Segundo o dispositivo constitucional “É dever do Poder Público e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade’. Entram na condição de agressor quem mutilar, machucar ou causar lesões, castigar, envenenar e espancar animal; deixá-lo preso em espaço privado de luz e ar, insalubre ou perigoso; deixar preso, sem condições de se proteger do sol e da chuva; criar ou manter animal amarrado em corrente curta; privar o animal de assistência veterinária; obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e causar sofrimentos; não prover alimentação adequada e água limpa; abandonar o animal em qualquer situação, entre outros. É nossa responsabilidade garantir aos animais saúde e bem-estar, pois os animais não possuem meios de se defender, não são capazes de procurar os seus direitos. A única maneira para que tais crimes sejam evitados é o empenho da sociedade, que não deve aceitar tamanha barbaridade, exigindo que as regras que visam reprimir esses crimes sejam cada vez mais rigorosas, portanto precisamos dar um basta a crueldade contra os animais, pois eles precisam de cuidados, e não de sofrimento. A aprovação do presente Projeto de lei é importante para garantir uma legislação mais rigorosa e coibir esse tipo de crime contra os animais. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2021. Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/06/2021 as 15:58:00. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75143&c=TD98S8.