| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privada com a central de monitoramento do município de Araucária, criando o "Projeto Câmera para todos" e dá outras providências |
| native_id | 7908 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-24 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.746/2021 sancionada em 23 de setembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 24/09/2021, edição 923/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-08-31 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 182/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-31 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-24 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-08-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-17 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2021-08-03 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-07-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-06-30 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-30 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-06-15 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-06-15 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 885/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-06-11 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-06-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-31T10:06:17.796302-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-24T10:33:08.659886-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Os vereadores IRINEU CANTADOR e PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 90/2021 Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas com a central de monitoramento do município de Araucária, criando o "Projeto Câmera para todos" e dá outras providências Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Araucária, o "Projeto câmera para todos", que faculta o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com a central de monitoramento do município, visando criar um sistema de integração entre o Poder Público e a comunidade no combate à criminalidade. Art. 2º Fica autorizado o proprietário de imóvel residencial e/ou comercial, pessoa física ou jurídica, a compartilhar as imagens de suas câmeras de segurança, exclusivamente de áreas externas do prédio, com a central de monitoramento do município, mediante assinatura de termo de adesão que é parte integrante deste projeto. §1º A autorização estende-se aos locatários, possuidores ou usufrutuários de imóveis. §2º Em condomínios, desde que aprovado em assembleia geral, poderá haver o compartilhamento das imagens de áreas externas, ficando a assinatura ao termo a cargo do síndico. Art. 3º As câmeras dos prédios públicos poderão ter suas imagens, de área externa, compartilhadas desde que haja autorização assinada por seu responsável. Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:25. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:12:18. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75218&c=74RN7D. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 4º Após a assinatura do termo de adesão, a utilização das imagens compartilhadas pelas câmeras privadas ficará sujeita à avaliação dos responsáveis pela central de monitoramento do município de Araucária, podendo negar seu uso ou sobrestá-lo, a seu exclusivo critério. Parágrafo Único: A utilização das imagens de câmeras privadas fica condicionada à compatibilidade técnica destas com os equipamentos da central de monitoramento do município de Araucária. Art. 5º A liberação e/ou cedência do uso das imagens por parte dos órgãos públicos de segurança ficará sujeita a autorização do proprietário destas. Em caso contrário ficarão os responsáveis sujeitos as sanções previstas na legislação vigente. Art. 6º As empresas de segurança privada e/ou videomonitoramento deverão informar seus clientes sobre a existência e o objetivo da presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Como sabemos, a violência em nosso Município assim como em todo o Estado do Paraná, vem aumentando cada dia mais. É extremamente comum casas, comércios e espaços do município serem alvos de roubos e furtos e muitas das vezes pessoas que estão no espaço acabam sendo vítimas desses assaltos. O monitoramento comunitário tem o intuito de que todos esses espaços comerciais e residenciais passem a compartilhar suas imagens com a central de monitoramento do município, o que ajudará no combate contra a criminalidade. Dessa forma, o sistema de videomonitoramento de Araucária receberá o compartilhamento das imagens provenientes do Projeto “Câmera para todos”, que iniciará suas atividades de apoiar às ações e operações integradas das forças de segurança pública de Araucária. Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:25. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:12:18. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75218&c=74RN7D. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2021. IRINEU CANTADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA VEREADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:25. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:12:18. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75218&c=74RN7D.