CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 92 /2021
“Institui a Semana em Defesa da Mulher no
Mercado do Trabalho, no Município de
Araucária.”
Art.1º Fica instituída a semana no calendário oficial de eventos do Município a Semana
em Defesa da Mulher no Mercado de Trabalho.
Parágrafo único: A Semana em Defesa da Mulher no Mercado de Trabalho, deverá ser
realizada anualmente, na primeira semana do mês de março.
Art 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que se fizer
necessário.
Art 3º A despesa decorrente da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, podendo ser suplementada, se houver necessidade.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/06/2021 as 16:19:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75280&c=L1PJ87.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A conquista por direitos sempre foi produto de grandes lutas e manifestos sociais que,
dadas as proporções e relevância, acabam alterando a visão da sociedade sobre
determinada matéria,
O direito é uma constante evolução. Se aprimora com o passar dos anos e se adapta
aos contextos sociais de determinada época.
Assim, à medida que novos direitos surgem, as lacunas até então obsoletas em
nosso ordenamento jurídico são preenchidas,ou de outra sorte, aprimoradas.
Neste viés, sendo o direito uma representação ética e formal proveniente do próprio
ser humano, há que se considerar que, assim como seu instituidor, o direito nasce
imperfeito, incompleto, e tende a se modificar com o desenrolar da história, adaptando-se ao
contexto social, econômico, político e cultural de determinada época, aprimorando-se, ao
longo dos anos, de forma a evitar discrepâncias, evitando e erradicando toda forma de
intolerâncias e divergências sociais.
Trazendo para um contexto prático, ao longo dos anos, os amplos esforços da
sociedade, resultaram nos diversos e relevantes eventos históricos que instituíram os
direitos laborais, viabilizando, assim, a criação e normatização de tutelas específicas a fim
de reger as relações de trabalho.
A Constituição Federal de 1988, os homens e as mulheres passaram a ser tratados
em idêntico patamar em todas as esferas do direito, pois além do tratamento igualitário entre
ambos os sexos, o novo texto constitucional também revogou diversos dispositivos legais
que, de certo modo, ainda permitiam o tratamento desigual entre homens e mulheres.
O tratamento igualitário para ambos os sexos está previsto logo nos primeiros artigos
da nossa Constituição Federal, mais precisamente, no art. 5°, I, que assim dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
I -homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
Na semana da presente Lei acima as palestras deverão ser ministradas com os seguintes
temas:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/06/2021 as 16:19:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75280&c=L1PJ87.
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Direitos da Mulher no Mercado de Trabalho.
proibição contra atos discriminatórios, art. 373 -a da clt.;
anúncio de emprego;
recusa de oportunidade de emprego;
diferença salarial;
exigência de atestado ou exame de gravidez;
revista intima;
jornada de trabalho;
prorrogação de jornada -intervalo especial de 15 minutos concedidos à mulher
antes do início do labor em jornada extraordinária;
jornada noturna;
Emprego de força muscular feminina;
Ambiente de Trabalho da mulher;
Proteção à maternidade;
Assédio sexual.
O presente projeto tem a intenção de que por meio de campanhas, uma
mudança cultural que estimule essas vítimas que sofrerem ou presenciarem algum tipo
desse episódio que denunciem seus agressores e consequentemente inibir essa prática
de crime, bem como incentivar que as empresas de transporte coletivo em parceria com o
executivo e iniciativas privadas manifestem esse repudio ao assédio por meio de cartazes
fixados nos coletivos bem como em terminais de ônibus, palestras sobre o tema
conscientizando as mulheres a denunciar.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/06/2021 as 16:19:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75280&c=L1PJ87.