CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 053 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar MANIFESTAÇÃO da Secretaria Municipal de Cultura, referente ao
Protocolo 011769/2021 (anexo – Demandas do Coletivo de Artistas Independentes de
Araucária Angélica Pires), a fim de colaborar com as reivindicações da referida classe e
contribuir para com a luta pelo exercício dos direitos culturais, conforme o que segue:
I – Atualmente qual é a operacionalidade do Fundo Municipal de Cultura,
previsto no Anexo II, Pagina: 82/121 – Lei 3.152/2017 – Plano Plurianual ?
II – Quais são os requisitos, e o que é ainda necessário, para operar,
receber e distribuir os recursos e subsídios previstos na Lei Aldir Blanc ?
III – Informe qual é a atual composição do Conselho Municipal de Política
Cultura, e se está em regular funcionamento, bem como esclareça acerca da
constituição, realização e atividades da Conferência Municipal de Cultura.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 09:33:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75313&c=RFS382.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, corroborar com a classe
supramencionada, e contribuir para com a luta pelo exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão
das manifestações culturais, conforme definido pela Constituição Federal, em seu Art.
215, como dever do Estado.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 09:33:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75313&c=RFS382.
Ang¿lica
Ofício 001/2021
Araucária, 28 de maio de 2021
Aos Vereadores do Município de Araucária
O Coletivo de Artistas Independentes de Araucária Angélica Pires vem por meio
deste solicitar a atenção e compromisso dessa Casa de Leis para com o Sistema
Municipal de Cultura e seus entes constituintes, visto a importância inegável da Cultura na
formação do ser humano e da sociedade, sendo definida até mesmo na Constituição
Federal, em seu Art. 215, como dever do Estado: "O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais."
O Sistema de Cultura foi instituído em âmbito municipal pela Lei n
°
2.411/20!1, em
consonância com o Plano Nacional de Cultura, Lei Federal n
°
12.343/2010, por sua vez
em conformidade com o § 3
°
do referido Art. 215 da Constituição.
Os entes constituintes do Sistema são a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
o Plano Municipal de Cultura (este atualizado para o decênio 2014-2020 pela Lei n
°
2.725/2014); o Conselho Municipal de Política Cultural (este regulamentado pelo Decreto
n
°
25.569/2012); a Conferência Municipal de Cultura (tendo a mais recente Conferência
sido realizada em 2016); e o Fundo Municipal de Cultura (este regulamentado pelo
Decreto n
°
26.835/2013).
Deixando de lado a verborragia juridica, mas ainda levando em consideração a sua
importância, queremos chamar a atenção da Câmara Municipal e de seus Vereadores
para o fato de que nenhuma dessas legislações vêm sendo cumpridas ou respeitadas nos
últimos anos. A Conferência, que deveria ser bianual, não acontece há cinco anos; o
Conselho foi arbitrariamente desaparelhado, estando em vigor a composição dos
membros da sociedade civil eleita em 2016, sendo que a eleição deveda ser também
bianual; o Fundo nunca foi aplicado para fomento da cultura; e o Plano, totalmente
ignorado, não vem sendo posto em prática, nem atualizado.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 09:33:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75313&c=RFS382.
An liea ......,,pires
A importância da Cultura não pode ser desprezada. Enquanto sociedade civil,
podemos e devemos lutar e exercer nossa cidadania, mas precisamos impreterivelmente
da ajuda desta Casa de Leis e de seus edis, nossos representantes.
Queremos nos colocar à disposição para conversarmos com Vossas Senhorias
sobre o tema, em reunião virtual ou presencial, para juntos planejarmos e executarmos
ações que visem colocar novamente em movimento o Sistema Municipal de Cultura, há
tanto abandonado. Precisamos que seja dada a oportunidade de Araucária exercer todo
seu potencial cultural, para isso é necessária uma visão mais atenta do poder público a
essa pauta.
O Coletivo Angélica Pires surgiu em maio de 2020, como espaço de união entre os
artistas independentes do município, afetados pela paralisação das atividades em virtude
da quarentena forçada pela pandemia da COVlD-19. Os setores da Cultura foram alguns
dos mais afetados, sendo interrompidos e fechados eventos, shows, apresentações,
espetãculos, galerias, teatros, museus, estúdios, escolas de arte e etc.
O Coletivo teve atuação importante na luta nacional pela implantação da Lei Aldir
Blanc (Lei Federal n
°
14.017/2020), bem corno na luta pela implementação dos editais
emergenciais da referida Lei em Araucária. Os artistas se uniram, se ajudaram,
compartilharam experiências e depois o sucesso da aprovação em vários editais
municipais e no estado do Paraná por muitos de seus membros.
Restam nos cofres da Prefeitura de Araucária um valor de aproximadamente
R$400.000,00 provenientes da Lei Aldir Blanc que não foram utilizados, por não terem
sido empenhados ou inscritos em Restos a Pagar, no entanto há decisão do TCU para
que esses recursos sejam utilizados para o auxílio ao setor cultural. O município pode
acionar juridicamente o Governo Federal para fazer uso desse recurso e nós,
trabalhadores e trabalhadoras da cultura, necessitamos desses valores agora.
Por fim, queremos agradecer a moção de apoio que aprovaram a favor da PL 168
no âmbito estadual, mas precisamos ainda que articulem com os deputados de seus
partidos para que o projeto de lei seja votado em regime de urgência na Assembleia
Legislativa do Estado, para que os recursos da Lei Aldir Blanc, ainda em poder do
executivo, possam ser distribuídos de forma mais ampla e efetiva, tendo em vista que o
Paraná foi um dos entes federativos que pior empregou seus recursos, fazendo chegar a
seus artistas apenas 15% do valor enviado pelo Governo Federal.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 09:33:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75313&c=RFS382.
Ar élieoa pires
Acreditamos que a união é o melhor caminho para o sucesso, a pandemia ainda não
acabou, e a gestão pública de Cultura em Araucária ainda pode evoluir muito e ajudar os
trabalhadores e trabalhadoras da Cultura em nossa cidade, desde que a Cultura seja
tratada com o cuidado e respeito que merece.
Atenciosamente;
Coletivo d{ Angélica Pires
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 09:33:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75313&c=RFS382.