FOLHA Nº
Emenda nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Barbara Zafiris em 19/03/2021 09:58:27 P 0008
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Institui a realização de Teste de Acuidade Visual e
Triagem Auditiva Escolar em estudantes matriculados
na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental do
Município de Araucária.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Araucária, o Teste Anual de Acuidade
Visual e Triagem Auditiva para os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de
Ensino Fundamental.
Art. 2º. Para maior compreensão deste projeto de Lei, entende-se por:
ACUIDADE VISUAL - o grau de aptidão do olho, para discriminar os detalhes
espaciais, ou seja, a capacidade de perceber a forma e o contorno dos objetos. Em
outras palavras, é o nível de "nitidez" com que o olho consegue enxergar.
TESTE DE ACUIDADE VISUAL - conhecido como “exame de vista”.
TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE) - processo simples e rápido realizado em sala
silenciosa que identifica os indivíduos com alterações na função auditiva e que, se
detectada falha nessa triagem, deverão ser encaminhados para avaliação
otorrinolaringológica e audiológica completa.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2021 as 15:07:54.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60995&c=901OZN.
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Art. 3º. O Teste Anual de Acuidade Visual e Triagem Auditiva de que trata o art. 1º desta
lei, será realizado pela Rede Pública de Saúde do Município de Araucária no início de
cada ano letivo mediante agendamento.
§1º. O agendamento estabelecido no caput deste artigo será realizado pela unidade de
ensino que o aluno estiver devidamente matriculado de acordo com a disponibilidade de
datas e horários no sistema de saúde do Município de Araucária.
§2º. A partir do diagnóstico obtido, se for o caso, o órgão de saúde responsável
promoverá os encaminhamentos para tratamento das alterações cognitivas e
comunicativas detectadas e comunicará a unidade educacional com as orientações
necessárias.
§3º. É facultado ao aluno realizar o Teste Anual de Acuidade Visual e Triagem Auditiva
com profissional de sua escolha, de forma particular e às suas expensas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias das pastas de educação e saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(Assinatura eletrônica)
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2021 as 15:07:54.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60995&c=901OZN.
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JUSTIFICATIVA
A visão é tida como um de nossos mais importantes sentidos e influi diretamente
no desenvolvimento social, psicoemocional e cognitivo. É este sentido, o responsável
pela maior parte do recebimento de informações sensoriais do meio externo.
Falando especificamente em relação às crianças, é indispensável a integridade
da função visual para o processo de aprendizagem no início da vida escolar. Segundo a
Agência Internacional de Prevenção à Cegueira1
, estima-se que no Brasil exista cerca
de 26 mil crianças cegas por doenças oculares que poderiam ter sido evitadas ou
tratadas precocemente.
Por esse motivo, a realização do Teste de Acuidade Visual é de extrema
importância pois possibilita um diagnóstico precoce e eficiente de doenças visuais,
permitindo às crianças uma integração maior com seu meio. Outrossim, a deficiência
visual na infância necessita de atenção especial, para que, através de medidas de
prevenção, diagnóstico e tratamento precoces, seja possível propiciar melhores
condições de atingir o desenvolvimento de seu potencial bem como de detectar e
prevenir problemas visuais.
A audição, por sua vez, também é um dos fatores essenciais para que tenhamos
um bom desenvolvimento psicossocial. A integridade deste sentido é importante em
qualquer etapa da vida, não só para o desenvolvimento das habilidades auditivas,
imprescindível para o alcance da linguagem oral, mas também para a compreensão
verbal, aprendizagem da leitura e escrita e para um bom desempenho acadêmico.
Nas crianças, o problema é acentuado, posto que é a audição, em condições
normais, que fornece a principal fonte para consecução da linguagem, fala e habilidades
cognitivas. Se ocorre uma perda auditiva já nos primeiros anos da vida escolar, as
dificuldades de aprendizagem são consideráveis. Por isso, é de fundamental importância a
1www.iapb.org
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2021 as 15:07:54.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60995&c=901OZN.
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Emenda nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Barbara Zafiris em 19/03/2021 09:58:27 P 0011
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Triagem de Audição Escolar (TAE), pois além de ser um instrumento eficaz para identificar,
precocemente, algum tipo de comprometimento na audição da criança, permite que elas
sejam encaminhadas aos profissionais especializados para que se providencie uma
reabilitação das alterações cognitivas e comunicativas detectadas através do teste.
Por fim, destacamos que a presente proposição visa prevenir, detectar e tratar
distúrbios oftalmológicos e auditivos que comprometam ou prejudiquem o processo de
aprendizagem dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental
do Município de Araucária.
Ante o exposto, peço o recebimento da presente proposição para que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(Assinatura eletrônica)
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2021 as 15:07:54.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60995&c=901OZN.
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Diretrizes de atenção à
saúde ocular na infância: detecção e intervenção precoce para prevenção de
deficiências visuais. 2. ed. Brasília: Ministério da saúde, 2016. 44p. Disponível em:
<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_saude_ocular_infancia_prevenca
o_deficiencias_visuais.pdf.> Acesso em: 19 fev. 2021.
BRASIL. Conselho Brasileiro de Oftalmologia. As condições de Saúde ocular no
Brasil. 1 Ed. São Paulo, 2019. Disponível em:
<https://www.cbo.com.br/novo/publicacoes/condicoes_saude_ocular_brasil2019.pdf>
Acesso em: 19 de fev. 2021
TAMANINI, Daiane et al. Triagem auditiva escolar: identificação de alterações
auditivas em crianças do primeiro ano do ensino fundamental. Revista CEFAC,
Caxias do Sul: Rio Grande do Sul, 2015. Set-Out., Páginas 1403-1414. Disponível em:
<http:/www.scielo.br/pdf/rcefac/v17n5/1982-0216-rcefac-17-05-01403.pdf> Acesso em
19 de fev. 2021.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2021 as 15:07:54.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60995&c=901OZN.