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FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000615/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:28:29 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:50:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Emenda aditiva e modificativa ao projeto de lei 61/2021
que “Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de
trânsito no município de Araucária pelo meio eletrônico,
SMS e E-Mail e dá outras providências”.
Art. 1ª Modifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de trânsito no
município de Araucária pelo meio eletrônico, SMS e E-Mail e da
obrigação de deixar sobre o para-brisa do veículo a segunda via do
auto de infração e dá outras providências”.
Art. 2º Modifique-se o art. 5º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Além do envio por SMS conforme disposto no Art 1ª,
quando o veículo infrator estiver estacionado, o agente de trânsito
responsável pela autuação, deverá deixar sobre o para-brisa do
veículo a segunda via do auto de infração, possibilitando a ciência
imediata do infrator.
Art. 3º Modifique-se o art. 6º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Adicione-se o art. 7º que terá a seguinte redação:
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/05/2021 as 15:31:08.
Assinado por Irineu Cantador em 04/05/2021 as 15:54:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68986&c=03KOA9.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000615/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:28:29 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:50:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda, a fim de incluir no projeto de lei a
obrigação do agente de trânsito em deixar no para-brisas do veículo infrator a segunda
via do auto de infração, possibilitando a ciência imediata do infrator, além de evitar que
outro agente de trânsito eventualmente notifique o mesmo carro por conta da infração.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes Irineu Cantador
Vereador Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/05/2021 as 15:31:08.
Assinado por Irineu Cantador em 04/05/2021 as 15:54:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68986&c=03KOA9.
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