materia nº 19/2021

FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 116/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Aparecido Ramos em 28/05/2021 10:07:51 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:25:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.387/2021
Art. 1° Modifica-se o § 1° do Art. 3° passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3° (…)
§ 1° Cada conselheiro terá mandato de 2 (dois) anos, contados da 
publicação do ato de nomeação, cabendo recondução no caso de 
representantes governamentais e reeleição no caso de representantes da 
sociedade civil.”
Art. 2° Modifica-se o inciso I (as Comissões Temáticas terão caráter consultivo…)
do § 2° do Art. 4°, a ser alterado para § 3°, renumerando os demais.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações da Lei
Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:07:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73413&c=N2J56S.