materia nº 20/2021

FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000663/2021 por Aparecido Ramos em 02/06/2021 11:36:58 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:47:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 66/2021
Art. 1° Modifica o Art. 1° do Projeto de Lei 66/2021, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Executivo autorizado a proceder a doação de bens considerados
inservíveis ao Patrimônio Público, recolhidos através de coletas urbanas, bem
como os gerados pelo desgaste natural, às instituições sem fins lucrativos em
atividade no município, tais como:
I – ONGs;
II – Associações de Moradores.”
Art.2° Substitui o sinal gráfico ponto pelo sinal gráfico ponto e vírgula no Art.
3°, § 1°, inciso III.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações
da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/06/2021 as 11:36:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74170&c=47N9GT.