materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº
 2366 /2021 , que “Dispõe a regularização de Conjuntos
Habitacionais Horizontais e Habitacionais Unifamiliares em
Série, que possuam Alvará de Construção para a adequação
aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios
de Lotes, e dá outras providências.”.
Art. 1º Suprima-se a pontuação gráfica “,” (vírgula), constante no trecho
“ Capítulo VII ,I” do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 2366/2021, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A readequação e a regularização dos Conjuntos Habitacionais
Horizontais e de Habitações Unifamiliares em Série, aprovados anteriormente à
vigência da Lei nº 2.765/2014 e nº 2752/2014 respectivamente, nos termos dos
Condomínios de Lotes estabelecidos no Capítulo VIII da Lei Federal nº
13.465/2017, ficarão a critério do órgão gestor municipal de urbanismo, com
base na legislação vigente e deliberações do momento de suas aprovações.”
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Despacho no Processo nº 30706/2021, oriundo da Secretaria
Municipal de Planejamento, que discorre sobre a pontuação gráfica que ora se suprime.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 08:53:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75302&c=2G5C2Y.