materia nº 93/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso II do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº. 93 DE 09 DE JUNHO DE 2021
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal
nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica.
Art. 1º Altera o do art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de
Diretor Geral, símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1,
com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de
Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de
Assessor do Diretor da Escola do Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas) vagas;
de Controlador Interno, símbolo CI-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor Especial das
Comissões, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga, de Assessor Geral das
Comissões, símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga, de Diretor Financeiro, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor de Imprensa, simbolo CC￾02, com 01 (uma) vaga, de Assessor das Secretarias, simbolo CC-02, com 01
(uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma)
vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; de
Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 33 (trinta e três) vagas; de Chefe
Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe Financeiro, símbolo
CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de Pessoal, símbolo CH-1, com 01
(uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de Informação e Comunicação Social, símbolo
CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe do Processo Legislativo, símbolo CH-1, com 01
(uma) vaga; e de Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze)
vagas.”
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 2º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGO Nº. DE
VAGAS 
SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG -1 R$ 15.304,59
Diretor Jurídico 01 DJ - 1 R$ 14.462,55
Diretor Administrativo 01 CC - 1 R$ 10.143,53
Diretor do Processo
Legislativo
01 CC - 1 R$ 10.143,53
Diretor Financeiro 01 CC - 1 R$ 10.143,53
Diretor da Escola do
Legislativo Municipal 
01 CC - 1 R$ 10.143,53
Diretor da Tecnologia da
Informação e
Comunicação Social 
01 CC - 1 R$ 10.143,53
Chefe de Gabinete da
Presidência
01 CC - 1 R$ 10.143,53
Controlador Interno 01 CI - 1 R$ 14.462,55
Assessor da Presidência 02 CC – 2 R$ 6.388,57
Assessor de Vereador 33 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor do Diretor da
Escola do Legislativo
02 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor de Imprensa 01 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor das
Secretarias
01 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor Especial das
Comissões
01 CC - 3 R$ 9.266,00
Assessor Geral das
Comissões
01 CC - 2 R$ 6.388,57
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
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Chefe Administrativo 01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe Financeiro 01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe de Gestão de
Pessoal
01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe de Tecnologia da
Informação e
Comunicação Social
01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe do Processo
Legislativo
01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe de Gabinete de
Vereador
11 CC - 3 R$ 9.266,00
Total 66
Art. 3º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de
acordo com a orientação da Presidência e
com as diretrizes definidas pela Mesa
Diretora; Relacionar-se estrategicamente
com as coordenações de setores, visando
dirigi-los ao atendimento dos objetivos e
metas institucionais da Câmara de acordo
com a orientação da Presidência da Câmara,
de lotação de servidor titular de cargo de
Assistente Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme demanda
funcional; Acompanhar as reuniões da
Mesa, mediante solicitação, quando a
matéria em discussão envolver assuntos
relacionados com a direção da Câmara;
Articular, com a Presidência da Câmara, a
designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das
DG-1 1 R$ 15.304,59
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
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atividades institucionais da Câmara.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento Jurídico;
Distribuir as tarefas funcionais de consultor
técnica e de representação; Revisão das
ações, atos e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar juridicamente o
Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as
Comissões e os Vereadores, quando
solicitado; Acompanhar reunião de Mesa,
mediante solicitação, quando for debatida
matéria que exija orientação jurídica;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Acompanhar audiência pública e reunião de
comissão, mediante solicitação, quando for
debatida matéria que exija orientação
jurídica; Indicar, por escrito, ao Presidente
e à Mesa Diretora de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o objetivo de
corrigir situação que necessite de
atualização jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais, legislação
nacional com impacto no município ou
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
DJ-1 1 R$ 14.462,55
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Financeiro Exercer a direção a nível estratégico da
Área Financeira; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe Financeiro e sua
equipe; Representar a Diretoria Financeira
perante a Diretoria Geral, Presidência e
Órgãos Externos; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos
e operacionais dos setores de finanças,
CC-1 1 R$ 10.143,53
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
tesouraria e contabilidade; supervisionar,
acompanhar e analisar a execução do PPA,
LDO e LOA; Acompanhar o cumprimento
de prazos da área fiscal, previstos em lei,
para a elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle e de
tributação; Observar, e fazer cumprir as
disposições do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, no tocante à
contabilidade pública e finanças, suas
normas e medidas; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e
dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da Câmara,
a designação de apoio técnico e operacional
para as atividades da área financeira;
Indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área
Financeira.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Gestão Financeira;
Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Administrativo Exercer a direção a nível estratégico da
Área Administrativa; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Diretoria
Administrativa; Supervisionar o Chefe
Administrativo e sua equipe; Representar a
Diretoria Administrativa perante a Diretoria
Geral, Presidência e Órgãos Externos;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Acompanhar o
cumprimento de prazos de processos
administrativos, previstos em lei,
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
 CC-1 01 R$ 10.143,53
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades
administrativas; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a Área
Administrativa.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Direito; Gestão Financeira;
Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor de Tecnologia da
Informação e 
Comunicação Social
Exercer a direção a nível estratégico da
Área Tecnologia de Informação e
Comunicação Social; Estabelecer as metas
e diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar a Assessoria de Imprensa e o
Chefe de Tecnologia de informação e sua
equipe; Representar a Diretoria Financeira
perante a Diretoria Geral, Presidência e
Órgãos Externos; monitorar a instalação e
manutenção de aplicativos, assegurando a
guarda, integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos sistemas e da
disposição dos equipamentos de
informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o
suporte ao usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares e equipamentos
de informática; realizar a solicitação de
novos equipamentos e suprimentos;
encaminhar os equipamentos que não
possuem mais utilidade para seu destino
legal; controlar a manutenção externa de
equipamentos; a instalação e suporte de
pontos de rede; Exercer a chefia da área de
Comunicação Social; planejar, coordenar e
executar a política de Comunicação Social
da Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão das
informações de caráter público; Cobrir as
atividades da Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e
Solenes, Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
comunicação disponíveis; Administrar as
relações externas com os órgãos de
comunicação, preparando releases,
apurando informações e agendando
entrevistas; Documentar o que os veículos
de comunicação noticiam sobre a Câmara
Municipal; Manter atualizadas as
informações no site da Câmara e promover
a relação entre a Câmara e o cidadão por
meio das redes sociais na Internet; Manter
atualizado o| site oficial e as páginas da
Câmara Municipal criadas em redes sociais;
Planejar e coordenar, em comum com a
Diretoria Legislativa, as informações,
eventos e as solenidades da Câmara;
Coordenar a contratação de veículos de
comunicação para a prestação de serviços
que divulguem os trabalhos realizados pela
Câmara; Planejar e coordenar as demais
atividades relacionadas à Comunicação
Social; Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações
para a área de Tecnologia da Informação e
Comunicação; Acompanhar o cumprimento
de prazos da área de comunicação,
inclusive quanto à divulgação matérias
institucionais, previstas em lei; Sugerir
ações de comunicação social à Direção
Geral e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo de comunicação
institucional da Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício do
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as demais diretorias;
indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área de
Tecnologia da Informação e Comunicação.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes áreas:
Tecnologia da Informação, Sistema de
Informação ou Comunicação Social;
Jornalismo.
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor do Processo 
Legislativo
Exercer a direção a nível estratégico da
Área de Processo do Legislativo Municipal;
Estabelecer as metas e diretrizes de trabalho
da Área; Supervisionar o Chefe do
Legislativo e sua equipe; Acompanhar o
cumprimento de prazos legislativos,
inclusive com quanto à tramitação de
matérias, nos termos do Regimento Interno
e da Lei Orgânica do Município; Promover
e aprimorar a utilização de novas
tecnologias e protocolização digital das
proposições e documentos relacionados ao
processo legislativo, bem como a
tramitação eletrônica do procedimento;
Promover e fomentar a publicidade e a
transparência da tramitação das matérias,
sessões plenárias e ordem do dia no portal
da Câmara; Manter atualizado o cadastro
dos parlamentares, da composição da
Câmara, bem como das Comissões
Permanentes; fomentar a participação do
cidadão e das organizações da sociedade
civil na elaboração das leis e demais
normas e o acompanhamento da tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
legislativa; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a Área
Legislativa. 
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou
Gestão Pública.
CC-1 01 R$ 10.143,53
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor da Escola do 
Legislativo
Dirigir as atividades da Escola do
Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola do
Legislativo junto à Mesa da Câmara e
entidades externas; elaborar relatório anual
de atividades a ser submetido à apreciação
da Mesa da Câmara; administrar os gastos
da Escola do Legislativo de acordo com a
CC-1 01 R$ 10.143,53
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
previsão orçamentária; assinar certificados,
documentos escolares e a correspondência
oficial da Escola do Legislativo; definir as
linhas temáticas e as diretrizes de
organização e funcionamento dos cursos,
programas, eventos, seminários e demais
atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação anual
de educação, capacitação e
desenvolvimento técnico e político￾institucional, através do Plano de
Capacitação Anual, bem como o respectivo
cronograma apresentado pela Coordenação
Pedagógica; aprovar a contratação de
professores, instrutores, palestrantes,
consultores e conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar
suporte técnico a realização de seminários e
ciclos de palestras sobre temas atuais da
realidade politica brasileira; articular ações
junto aos servidores públicos da Câmara
Municipal, objetivando o desenvolvimento
profissional e pessoal; exercer outras
competências que lhe forem delegadas pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos: 
Livre Nomeação
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação em uma das seguintes áreas:
Direito, Gestão Pública, Ciências Sociais,
Ciências Políticas, Sociologia, História ou
demais áreas da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Gabinete da 
Presidência
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete da Presidência. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do
Presidente; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais da
Presidência; supervisionar as atividades do
cerimonial, através de comissão especial,
que possui as seguintes atribuições:
organizar solenidades; organizar cadastro
de autoridades; organizar as Sessões
Solenes da Câmara; confeccionar e expedir
convites para as Sessões Solenes da
Câmara; organizar a recepção dos
CC-1 01 R$ 10.143,53
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
participantes nas Sessões Solenes;
recepcionar as autoridades em visitas
oficiais à Câmara; promover as relações
públicas entre a Câmara, Prefeitura
Municipal e outros Poderes e demais
entidades públicas ou privadas; organizar e
controlar os registros, a tramitação e o
arquivamento de documentos e processos
no âmbito do Gabinete da Presidência,
conforme as normas e procedimentos de
trabalho em vigor; assegurar o hasteamento
das bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais e épocas
determinadas; representar o Presidente,
quando solicitado; supervisionar as
atividades do Gabinete da Presidência;
assessorar, planejar e executar em conjunto
com o Presidente, as iniciativas
parlamentares que vão ao encontro do
interesse público; cumprir e fazer cumprir
as determinações do Presidente, bem como
as normas e procedimentos disciplinares da
Casa; despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da Presidência,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e demais
entidades ou órgãos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de
assuntos de interesse da comunidade local;
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete; organizar a correspondência
relativa à Presidência; organizar a agenda
da Presidência; executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor
deTexto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
sobre a elaboração, a redação, a alteração e
a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Controlador Interno Exercer a chefia da Unidade de Controle
Interno da Câmara Municipal de Araucária,
abrangendo as seguintes atividades:
I – verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III – apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V – verificar os processos e documentos
das fases da execução das despesas, em
especial os processos licitatórios e
contratos;
VI – verificar as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos 22
e 23 da Lei Complementar 101/2000;
VII – realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos,
nos termos da legislação em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação por
tempo determinado de pessoal;
IX – verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da
legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro do programa de
trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos de
auditoria, verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
CI-1 01 R$ 14.462,55
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos do
Legislativo, com a finalidade de estabelecer
a padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
XII- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os
relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
XIII- Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara Municipal
de Araucária
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, preferencialmente em uma das
seguintes áreas: Administração,
Contabilidade, Economia ou Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor da Presidência Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política e
institucional da Presidência da Câmara;
Participar nas discussões estratégicas e
políticas sobre assuntos que exijam
posicionamento da Presidência da Câmara;
Sugerir estratégias políticas para atuação
parlamentar do Presidente, diante das
demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar o processo de formação e
composição da pauta da ordem do dia da
sessão plenária; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e
assessorar a Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos compromissos
externos e internos; Debater e assessorar a
formação da estratégia a ser adotada no
processo de comunicação da Presidência da
Câmara com as demais instituições e com a
comunidade. 
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
CC-2 02 R$ 6.388,57
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
internos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias
legislativas de seu interesse. Elabora
minutas de matérias legislativas, tais como:
proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, de lei,
indicações e outros. Coordena atividades
administrativas do gabinete do vereador.
Cumpre as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do parlamentar. Trata de
assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao
parlamentar em compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas reuniões de
comissões, audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os
contatos e assessorar a elaboração da
agenda política do Vereador quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Vereador diante das
demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as manifestações
parlamentares do Vereador, tanto escritas
como orais; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões em que o
Vereador participa, inclusive nas comissões
e em sessão plenária; Acompanhar e
assessorar o Vereador nas audiências
públicas, reuniões de gabinete e nos
compromissos externos e internos; Debater
CC-2 44 R$ 6.388,57
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação do
Vereador com a comunidade. 
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor do Diretor da 
Escola do Legislativo
Assessorar o Diretor da Escola do
Legislativo nas matérias de seu interesse.
Elaborar minutas de matérias relevantes a
Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas
da Escola de acordo com a orientação do
Diretor da Escola do Legislativo Municipal.
Tratar de assuntos relacionados à Escola do
Legislativo. Acompanhar e presta
assessoria a Escola em compromissos
oficiais; Organizar os contatos e assessorar
a elaboração da agenda da Escola quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento da
Escola do Legislativo; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
manifestações da Escola do Legislativo,
tanto escritas como orais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
reuniões em que a Escola Legislativa
participar; Acompanhar as audiências
públicas que for de interesse da Escola do
Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos; Debater
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação da
CC-2 02 R$ 6.388,57
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Escola do Legislativo com a comunidade;
Administrar a agenda do Diretor, da
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; assessorar, quando
solicitado, o Diretor em todas as ações de
capacitação e desenvolvimento; manter
atualizado todos os arquivos dos
documentos da Diretoria, Coordenadoria
Pedagógica e Gerência Administrativa;
manter atualizados os relatórios técnicos e
gerenciais e administrar o material de
consumo e permanente da Escola; realizar
todas as atividades de Secretaria relativas às
ações da Escola. 
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor Especial das
Comissões
Assessorar a Comissão permanente de
Justiça e Redação, Comissões Temporárias
de Inquérito e Processantes no que
concerne a formalização de demandas e
encaminhamentos; organizar a agenda da
Comissão, participar das discussões
estratégicas das Comissões; prestar
assessoramento à Comissão de Justiça e
Redação no exame e controle de
admissibilidade das proposições
legislativas, assessorar no exame de técnica
e redação legislativa; auxiliar nos trabalhos
de pesquisas; auxiliar na elaboração de
pareceres, votos apartados nas reuniões e
demais atos da comissão, assessorar o
CC-3 01 R$ 9.266,00
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Presidente da Comissão nas questões
regimentais e regulamentares de
funcionamento da Comissão, conferir e
coletar assinaturas dos membros nos
documentos afeto à comissão; acompanhar
o trâmite legislativo dos projetos de leis e
demais proposições; acompanhamento de
prazos legais e regimentais pertinente a
comissão; participar quando solicitado das
sessões plenárias e congêneres; efetuar o
controle e acompanhamento de
determinações legislativas das sessões
pertinentes à Comissão; solicitar relatórios,
balanços e demais informações pertinentes;
prestar assessoramento jurídico as
Comissões Temporárias de Inquérito e
Processantes; realizar operações básicas de
microcomputador e atividades correlatas e
alimentar o sistema de informática do
departamento de suporte legislativo;
organizar o sistema de tramitação de
documentos e procedimento da comissão de
Justiça e Redação, informar procedimentos
administrativos, encaminhando-os as
unidades competentes; demais atividades
correlatas, inerentes à área que lhe forem
atribuídas. 
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Bacharel em Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor Geral das
Comissões
Assessorar as Comissões permanentes de
Finanças e Orçamento, Educação e Bem
Estar Social, Obras e Serviços Públicos,
Cidadania e Segurança Pública, Saúde e
Meio Ambiente; Assessorar as Comissões
temporárias de Representação e Especiais,
no que concerne a formalização de
demandas, requerimentos, proposições e
encaminhamentos; elaborar as atas das
Reuniões das comissões; realizar o controle
de presença das Reuniões das Comissões;
auxiliar nos trabalhos de pesquisas; auxiliar
na elaboração de pareceres e demais atos
das comissões permanentes, assessorar
auxiliar nos trabalhos e reuniões das
comissões, manter-se informado a respeito
das atividades desenvolvidas pelas
comissões; conferir e coletar assinaturas
dos membros nos documentos afeto às
comissões; acompanhar o trâmite
legislativo dos projetos de leis e demais
proposições pertinentes as comissões;
CC-2 01 R$ 6.388,57
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
acompanhamento de prazos legais e
regimentais; participar quando solicitado
das sessões plenárias e congeneres; efetuar
o controle e acompanhamento de
determinações legislativas das sessões;
requisitar por solicitação das comissões,
relatórios, balanços e demais informações
pertinentes; realizar operações básicas de
microcomputador e atividades correlatas e
alimentar o sistema de informática do
departamento de suporte legislativo;
organizar o sistema de tramitação de
documentos e procedimento das comissões,
informar procedimentos administrativos,
encaminhando-os as unidades competentes;
realizar outras tarefas correlatas ao cargo
por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior. 
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor das Secretarias Assessorar a Comissão Executiva da
Câmara na Elaborar Leis, Decretos,
Resoluções e Atos de iniciativa da
Comissão Executiva, Procurar e fazer saber
nas repartições competentes o andamento
dos expedientes e processos solicitados pela
Comissão Executiva; formalizar os atos que
devam ser assinados pela Comissão
Executiva; Assessorar a 1ª e 2ª Secretarias
da Câmara; preparar o expediente a ser
assinado pelos secretários; Coordenar as
relações entre a Comissão Executiva, Mesa
Diretora e Diretoria Geral, supervisionar a
preparação de atas relativas às reuniões e
sessões plenárias e sua reprodução e
distribuição aos vereadores quando
solicitado; promover as retificações
necessárias nas atas das sessões e reuniões
plenárias; Colher assinatura dos membros
da Comissão Executiva em todos os atos de
sua competência (portarias, editais,
circulares, memorandos, resoluções,
decretos, Leis); Preparar a resenha do
Expediente e da Ordem do Dia e levar ao
conhecimento dos secretários, no mínimo
meia hora antes de cada reunião; Organizar
e manter os arquivos separadamente da 1ª e
2ª secretarias; Assessorar os Secretários nas
sessões plenárias; auxiliar o 1ª secretário na
CC-2 01 R$ 6.388,57
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
organização e verificação da presença dos
edis; auxiliar o 1ª secretário no
acompanhamento dos pedidos de inscrição
dos vereadores para o uso da palavra;
Auxiliar o 2º secretário com a ata da sessão
anterior, bem como no assentamento de
votos das votações das proposições; demais
atividades correlatas, inerentes à área que
lhe forem atribuídas. 
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor de Imprensa Assessorar a Diretoria de Comunicação da
Câmara; Elaborar matérias oficiais Câmara
a serem encaminhados aos veículos de
imprensa em geral, bem como o controle
das publicações que dizem respeito ao
órgão do legislativo; acompanhar o
noticiário referente ao Poder Legislativo
nos veículos de comunicação; Confeccionar
boletim diário da Câmara Municipal,
contendo a coletânea de assuntos de
interesse do corpo legislativo veiculadas
nos órgão de imprensa; Produzir material
jornalístico para a Web/TV; Atualizar
diariamente as matérias inerentes à área de
comunicação no site oficial da Câmara
Municipal; Acompanhar as sessões
legislativas (ordinárias, extraordinárias e
solenes) solenidades, audiências públicas,
reuniões e outros eventos (prestação de
contas dentre outras), confeccionando as
matérias jornalísticas a serem oficialmente
veiculadas; Manter contato com os veículos
de comunicação; Divulgar aos meios de
comunicação a ordem do Dia; Dar
Cobertura as atividades externas dos
vereadores; Elaborar e formatar informativo
interno da Câmara; Dar ciência à área
jurídica da Câmara sobre matérias,
mensagens e/ou comentários ofensivos à
honra e à moral dos agentes vinculados à
Câmara ou que denigram a imagem da
instituição, para adoção de medidas
judiciais cabíveis; Acompanhar e dar
cobertura à Presidência da Casa ou aos seus
representantes em eventos e geral; Zelar
pelos trâmites relativos à preparação
(convites, oficios e outros, vistoria prévia
dos locais onde serão realizados os eventos,
CC-2 01 R$ 6.388,57
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
inclusive aqueles programados para
ocorrerem fora da sede da Câmara) e a
realização das Sessões Solenes,
Cerimônias, Audiências Públicas e outros
eventos promovidos pelo Poder Legislativo;
demais atividades correlatas, inerentes à
área que lhe forem atribuídas. 
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes áreas:
Comunicação Social ou Jornalismo.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe Administrativo I. Chefiar a nível tático a Diretoria
Administrativa; Organizar, controlar e
monitorar as atividades da Divisão
Administrativa e prestar serviços na área,
sempre que for necessário. II. Realizar
estudos, pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e
nas atividades da área de sua competência.
IV. Orientar e supervisionar os
procedimentos de compras e serviços,
acompanhar a elaboração dos termos de
referência dos processos de licitação e sua
fundamentação. V. Supervisionar a
organização e a manutenção atualizada do
sistema de arquivos de documentos
administrativos de interesse da Câmara,
assegurando a observância dos sistemas de
referência e de índices necessários à pronta
consulta. VI. Supervisionar as publicações,
atos administrativos, guarda de documentos
e controle dos contratos, que resultem
despesas para a Câmara Municipal; VI.
manter o protocolo geral do expediente
informatizado e integrado com todos os
setores da Câmara Municipal. VIII. Fazer
cumprir a Resolução própria da (CIAC).
IX. Supervisionar o controle das ligações
realizadas, através do sistema. X. Chefiar o
serviço de transporte, recepção,
Manutenção Geral, Limpeza e Copa,
orientando na execução e manutenção dos
serviços, observando a conduta adequada
na utilização dos materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios adotando boas
praticas de otimização de recursos. XI.
Distribuir tarefas aos servidores lotados na
Diretoria; XII. zelar pelo cumprimento de
prazos legais aos quais os processos
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
administrativos estejam sujeitos. XIII.
Chefiar a elaboração do planejamento anual
de compras da Câmara Municipal; XIV.
Promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria. XV. Prestar informações ao órgão
de controle interno quando solicitado. XVI.
Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função; 
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área
administrativa. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe do Processo 
Legislativo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do
Processo Legislativo; II. Distribuir tarefas
aos servidores lotados na Diretoria e prestar
serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; III zelar pelo cumprimento de
prazos legais aos quais os processos
legislativos estejam sujeitos orientando as
Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os
recursos humanos e técnicos estejam
disponíveis para a realização das Sessões
Plenárias de qualquer natureza. V. Dirimir
dúvidas quanto a tramitação dos processos
legislativos, promover a elaboração de
fluxogramas e manuais que auxiliem nas
rotinas da Diretoria. VI. Requisitar com
antecedência o auxílio de outros servidores
ou segurança sempre que necessário. VII.
Prestar informações ao órgão de controle
interno quando solicitado. VIII. Orientar na
elaboração e na aplicação de regulamentos
e normas relativos à administração pública;
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou
orientação quanto à utilização dos sistemas
internos de processo legislativo, sempre que
solicitado; X. Participar das sessões
plenárias quando solicitado; executar outras
atribuições correlatas.
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área do
Processo Legislativo. 
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Chefe Financeiro Exercer a chefia tático-operacional do
Diretoria Financeira da Câmara Municipal,
abrangendo as seguintes atividades: I.
chefiar, promover e acompanhar, em
conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Diretor Financeiro, a
regularidade da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara
Municipal, bem como os demais atos e
fatos pertinentes à área de sua competência,
atestando ainda a exatidão, integridade e
autenticidade dos respectivos registros
contábeis de acordo com as normas legais e
regulamentares vigentes; II. realizar
estudos, pesquisas e levantamentos visando
auxiliar o Diretor Financeiro no
planejamento, organização, direção e
controle das atividades e serviços
pertinentes à Diretoria Financeira,
mantendo-se atualizado quanto a temas e
inovações relacionados à matéria contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira
pertinentes à Câmara Municipal; III.
promover e acompanhar, no âmbito da sua
competência, em conjunto com o Diretor
Financeiro, os meios adequados ao
suprimento dos recursos necessários ao
bom desempenho das Divisões integrantes
da sua Diretoria, bem como responder
cumulativamente por quaisquer destas
Divisões, quando não houver servidor
responsável designado na área; IV. exercer
pessoalmente a responsabilidade técnica e a
supervisão gerencial da escrituração
contábil, do levantamento das
demonstrações contábeis, orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, em
conformidade com as normas legais ou
regulamentares vigentes; V. elaborar,
instruir e encaminhar, dentro dos prazos
legais ou regulamentares, o processo de
prestação de contas anual da Câmara
Municipal, assinando-os juntamente com o
Presidente e o responsável pelo Controle
Interno, bem como acompanhando sua
tramitação nos órgãos de controle e
promovendo o exercício do contraditório e
ampla defesa em apontamentos de
inconformidades de conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro;
VI. chefiar, promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração e o envio das
prestações de contas parciais e periódicas,
inclusive por meio eletrônico, zelando pelo
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fiel cumprimento dos prazos estabelecidos
nas normas legais ou regulamentares
vigentes, em relação à sua área de
competência; VII. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
concessão de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e dos
responsáveis pela Câmara Municipal junto
aos órgãos de controle; VIII. manifestar-se,
em conjunto com o Diretor Financeiro, de
forma verbal ou escrita, mediante parecer,
despacho, informação em processo
administrativo ou legislativo, ou qualquer
outra forma de registro, desde que
devidamente solicitado e relacionado à
conteúdo contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro pertinentes à
Câmara Municipal, ou, independentemente
de solicitação, na hipótese prevista no art.
134, inciso VI, da Lei Municipal nº.
1.703/2006; IX. assessorar, os membros da
Comissão Executiva, a Diretoria Geral, as
Comissões Parlamentares ou
Administrativas, bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive
vereadores e seus assessores, desde que
previamente autorizado pela Presidência ou
Diretoria Geral e relacionados somente à
matéria contábil, orçamentária, patrimonial
ou financeira pertinentes à Câmara
Municipal; X. promover, em conjunto com
o Diretor Financeiro, diretamente ou por
meio de servidor formalmente incumbido, a
apresentação oficial das contas e os
resultados da Câmara Municipal, em seus
aspectos contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, seja em
audiência pública, reunião, ou qualquer
outro evento similar; XI. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração anual do
cronograma de desembolso e da
programação financeira da Câmara
Municipal, zelando pelo seu fiel
cumprimento e sua atualização, quando
necessária; XII. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas orçamentárias a
serem incluídas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual do Município, bem como
a verificação da necessidade de abertura de
créditos adicionais; XIII. promover e
acompanhar, o controle da concessão de
diárias e suprimentos de fundos, bem como
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das suas respectivas prestações de contas;
XIV. promover e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o fiel
cumprimento de normas e regulamentos
vigentes pelos servidores lotados nas
divisões integrantes da Diretoria
Financeira, especialmente os relativos aos
deveres funcionais previstos no Estatuto do
Servidor, inclusive quanto à freqüência e
pontualidade; XV. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
avaliação de servidor em estágio
probatório, a programação e o deferimento
da concessão de férias e licenças de
natureza discricionária, bem como a
solicitação e justificação à Diretoria Geral
da necessidade de realização de serviço
extraordinário, da suspensão do gozo de
férias e licenças de servidores lotados nas
divisões integrantes da Diretoria
Financeira; XVI. assegurar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o cumprimento
de metas e programas estabelecidos para a
Diretoria Financeira, quanto ao
desempenho, regularidade, qualidade dos
serviços e atendimento de prazos da agenda
de obrigações de responsabilidade das
divisões que lhe são subordinadas; XVII.
promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro e com a Unidade de Controle
Interno, a padronização e a normatização de
procedimentos de natureza contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira no
âmbito da Câmara Municipal; XVIII.
promover e coordenar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a sistematização de
formas de execução dos serviços da sua
área de competência, em observância a
técnicas e métodos de trabalho pré￾definidos, bem como incentivar e apoiar, a
implantação de novos métodos e recursos
de trabalho que visem a melhoria da gestão
administrativa e técnica da Câmara
Municipal; XIX. promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro e a Divisão de Almoxarifado e
Patrimônio, a elaboração pelos membros da
Comissão de Avaliação do levantamento
periódico, anual ou especial, físico e
monetário, do acervo de bens destinados a
consumo e os de natureza permanentes ou
intangíveis, visando a sua correta
evidenciação física e contábil; XX.
promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, orientação e apoio técnico às
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Divisões integrantes da Diretoria
Financeira, dirimindo as dúvidas de cunho
contábil, orçamentário, patrimonial ou
financeiro, ou ainda aqueles de natureza
administrativa pertinentes à sua área de
atuação, devendo reunir-se periodicamente
com servidores a fim de discutir assuntos
de interesse do serviço, tais como a
proposição de novas metodologias de
trabalho e a resolução de conflitos
potenciais ou existentes, visando a
promoção e a manutenção da eficiência
laboral e do clima de harmonia no ambiente
de trabalho; XXI. emitir, em conjunto com
o Diretor Financeiro, as estimativas de
impacto orçamentário-financeiro, bem
como decidir sobre os requerimentos dos
servidores lotadas nesta Diretoria, em
especial, aqueles relacionados à
progressões, promoções ou assemelhados;
XXII. chefiar e acompanhar outras
atividades correlatas, bem como as aquelas
que lhe forem atribuídas por seus superiores
hierárquicos, observado o disposto no art.
134, inciso IV da Lei Municipal nº.
1.703/2006. 
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo e que
tenha registro ativo junto ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do
Paraná. 
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área
Financeira e Contábil. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Gestão de 
Pessoal
I. Elaborar e chefiar a execução de metas de
atendimento às determinações superiores;
II. Chefiar e organizar as atividades e
serviços da Divisão de Gestão de Pessoal e
prestar serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; III. Chefiar e setorizar
os Servidores dentro da Divisão,
objetivando a eficácia e eficiência
administrativa e a melhor interação e
aproveitamento funcional; IV. Chefiar e
distribuir as atividades e serviços conforme
as competências e atribuições, de acordo o
perfil profissiográfico de cada Servidor; V.
Conhecer operacionalmente os sistemas em
execução na Divisão, propondo o uso
adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e representando as
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demandas da Divisão junto aos superiores e
à Contratada fornecedora dos sistemas;
VI.Conhecer operacionalmente os meios de
prestação de contas incidentes à Divisão,
chefiando o controle dos prazos e a
execução da prestação de contas,
executando-as quando necessário; VII.
Conhecer e analisar os processos em
andamento na Divisão, indicando
alternativas, quando houverem, para a
melhor instrução, desburocratização e
celeridade processual, resguardados os
princípios Constitucionais e Legais; VIII.
Conhecer a legislação pertinente aos
trâmites da Divisão de Gestão de Pessoal,
promovendo o total ajustamento destes
àquela; IX. Interagir com as Diretorias para
traçar perfis e indicar os aperfeiçoamentos
necessários e/ou cabíveis aos servidores
deste Legislativo; X. Conhecer
operacionalmente todas as rotinas da
Divisão de Gestão de Pessoal, orientando e
determinando o que for cabível e suprindo a
eventual ausência de Servidores da Divisão;
XI. Chefiar as atividades relacionadas à
organização da lotação nominal e numérica,
os controles de frequência dos servidores
efetivos, comissionados e dos estagiários,
os assentamentos da vida funcional e de
outros dados do pessoal da Câmara,
zelando pela organização e atualização dos
registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares, bem como pela
preparação das respectivas folhas de
pagamento; XII. Chefiar, propor e
acompanhar a execução de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na
área de Serviço Social e Segurança do
Trabalho, com e para os Servidores, para
fins de benefícios e serviços junto à
Administração; XIII. Organizar a escala de
férias dos Servidores lotados na Divisão de
Gestão de Pessoal e seus setores,
garantindo a permanência de efetivo
mínimo para execução dos procedimentos
inerentes à Divisão; XIV.Autorizar,
justificadamente, a prestação de serviços
extraordinários dentro da Divisão.
XV.Comunicar ao Diretor Geral e aos
Chefes de Divisão, via memorando, a
ocorrência de desvios na conduta de
Servidores deste Legislativo, constatados
na Divisão de Gestão de Pessoal, na
aferição de controles de frequência,
relatórios das CAEPs, documentações
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devidas, entre outros, sugerindo o que for
cabível à correção da conduta; XVI.
Manter-se atualizado sobre as atividades
realizadas na Divisão de Gestão de Pessoal,
buscando meios que modernizem a
execução dos serviços, viabilizem a
economia, celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho da Divisão;
XVII. Chefiar, organizar e executar, quando
necessário, todas as atividades descritas
como competência da Divisão de Gestão de
Pessoal na Resolução nº 70/2019 ou outra
que a substitua; XVIII. Executar outras
atividades correlatas. XIX. Dirimir dúvidas
quanto a tramitação dos processos,
promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria.
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área de
Gestão de Pessoas. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação Social
I. Chefiar, organizar, controlar e monitorar
as atividades da Divisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e
prestar serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; Elaborar, controlar e
chefiar a execução das metas de
atendimento conforme determinações
superiores; II. Chefiar e auxiliar no repasse
de informações e nas atividades da área de
sua competência; III. Chefiar e controlar
compras e gastos de materiais de
Tecnologia da Informação; IV. Avaliar e
indicar a substituição de equipamentos ou
software, de acordo com a necessidade de
cada setor; V. Auxiliar na organização de
arquivos, envio e recebimento de
documentos pertinentes à área de atuação;
VI. Conhecer operacionalmente os
sistemas em execução, propondo o uso
adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e representando as
demandas da Divisão junto aos superiores
e às Contratadas fornecedoras de hardware
e software; VII. Inventariar e manter
atualizadas as informações de softwares e
equipamentos pertinentes à área de
atuação; VIII. Chefiar, controlar e auxiliar
na instalação, operação, atualização e
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manutenção de programas computacionais;
IX.Emitir parecer técnico em conjunto
com o Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social quanto
à contratação e aquisição de serviços e
equipamentos de informática, auxiliando
nas especificações técnicas de
equipamentos, softwares e serviços
correlacionados à área de sua competência;
X.Manter-se atualizado sobre as atividades
realizadas na Diretoria, buscando meios
que modernizem a execução dos serviços,
viabilizem a economia, celeridade,
eficiência dos métodos e o bom
desempenho; XI.Criar relatórios gerenciais
das atividades da área de competência e
repassar as informações à Diretoria;
XII.Chefiar e distribuir as atividades e
serviços conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; XIII.
Chefiar e executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação em uma das seguintes áreas:
Análise de Sistemas, Sistemas de
Informação ou cursos correlatos na área de
Tecnologia da Informação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Gabinete de 
Vereador
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete do Vereador. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do
Vereador; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais do
Vereador; supervisionar as atividades do
Gabinete do Vereador; assessorar, planejar
e executar em conjunto com o Vereador, as
iniciativas parlamentares que vão ao
encontro do interesse público; cumprir e
fazer cumprir as determinações do
Vereador, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
CC-3 01 R$ 9.266,00
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador; chefiar os
assessores do Gabinete do Vereador,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos ou
privados para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de interesse da
comunidade local; fiscalizar a execução
dos serviços determinados para os
assessores de gabinete; organizar a
correspondência relativa ao Vereador;
organizar a agenda do Vereador; executar
demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de microcomputador;
Editor de Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação. 
Art. 4º As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o Art. 11,
inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 5º As despesas decorrentes das alterações trazidas por esta
proposição serão suportadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de
Araucária, suplementado, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei visa adequar o quadro de servidores da
Câmara Municipal de Araucária, objetivando a criação de 01 cargo comissionado
de Assessor de Imprensa, 01 cargo de Assessor das Secretarias, 01 cargo de
Assessor Especial das Comissões e 01 Assessor Geral das Comissões.
No que tange ao Assessor de Imprensa, se faz necessário para o
acompanhamento e controle das matérias jornalísticas oficiais pertinentes ao
legislativo, bem como, dar ampla cobertura nos atos e eventos com a participação
dos membros do parlamento, em especial nas sessões plenárias, solenes,
audiências públicas e reuniões em geral, dando total suporte no contato com os
meios de comunicação em geral, conforme verifica-se do seu perfil de atividades.
Referente ao cargo de Assessor das Secretarias, verifica-se sua
necessidade de criação e inserção nos quadros funcionais deste legislativo, vez
que a composição da Comissão Executiva, contém, como membros o 1º e 2º
secretários, os quais possuem diversas atribuições, inclusive, nas sessões
plenárias, conforme art. 35 e 36 do Regimento Interno, sendo assim, pertinente o
assessoramento destes, além do que a Comissão Executiva nos termos do art. 42
e seguintes da Carta Regimental, compete a iniciativa de vários atos, dentre eles,
Leis, Decretos e Resoluções, todavia, não há no quadro funcional desta casa
servidor que elabore os referidos atos, ocasionando assim, desvio de função.
Ademais, no que refere-se ao Assessor Especial das Comissões,
é cediço que a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Araucária, como nos demais parlamentos, é a Comissão que mais possui
demandas, tendo em vista que todas os projetos de Leis em trâmite necessitam do
controle de admissibilidade, constitucionalidade e legalidade, como também a
análise prévia de redação e técnica legislativa, sendo assim, a inserção deste nos
quadros funcionais da câmara, contribuirá fortemente com a celeridade, agilidade
e eficiência dos trâmites das proposições neste legislativo que hoje passam de 38
Projetos de Lei até março deste ano, contabilizando mais de 144 projetos de Lei
que passaram pela Comissão de Justiça e Redação em 2020, sem abarcar
Comissão de Inquérito e/ou processantes, auxiliando ainda, nos trabalhos das
comições temporárias de inquérito e processante.
O Assessor Geral das Comissões, como no caso anterior
viabilizará mais celeridade, agilidade e eficiência as comissões em geral,
auxiliando os parlamentares na elaboração de pareceres e cumprimento dos
prazos e normas regimentais, potencializando a atuação de todo o legislativo,
auxiliando as comissões temporárias de representação e especial.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por fim, as demais adequações são textuais a fim de atender a
boa técnica legislativa, como também adequação ao posicionamento do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná no acórdão 4433/17. 
Por essas razões, e ante a real necessidade de adequação dos
serviços deste legislativos, solicitamos apoio dos demais edis para deliberação
deste e posterior aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2.021
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/06/2021 as 15:55:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.