CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 097/2021
Art. 1º Os alunos cujos pais ou responsáveis sofrem de uma doença incapacitante,
incapacidade ou dificuldade de locomoção, fica garantida a prioridade da matricula à
escola pública ou ao centro de educação infantil da cidade mais próximo de sua
residência.
Art. 2º Art. 2º Para efeitos desta lei, compreende-se como doença incapacitante
aquelas descritas na Lei Federal nº 4082, de 2012.
Art. 3º Para efeitos desta lei, compreende-se como pessoa com deficiência aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada
pela Lei Federal nº 13.146, de 2015).
Art. 4º Para efeitos desta lei, compreende-se como pessoa com mobilidade reduzida
aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou
temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação
motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo
e obeso. (Redação dada pela Lei Federal nº 13.146, de 2015).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Dispõe sobre a prioridade aos alunos cujos pais e
responsáveis sofram de doença incapacitante, deficiência
ou mobilidade reduzida e estejam matriculados na escola
pública ou Centro municipal de Educação Infantil mais
próximo.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/06/2021 as 15:12:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75619&c=12BF2S.
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
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3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/06/2021 as 15:12:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75619&c=12BF2S.
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JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo inserir os filhos ou tutelados de pessoas com
doença incapacitante, deficiência e/ou mobilidade reduzida no rol de prioridades a serem
atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao
deslocamento dessas pessoas até as instituições públicas de ensino.
Esse projeto não tem como objetivo criar vagas, mas tão somente organizá-las, já
que, quando da distribuição delas nas escolas públicas municipais, os dirigentes devem
estar atentos às necessidades das crianças cujos pais ou responsáveis tenham alguma
doença incapacitante, deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Importante salientar e já trazer como registro, de que não tem o presente projeto
o objetivo de eleger critério de prioridade na prestação do serviço público educação, que
deve ser direcionado a todos indistintamente por força do art. 206, inciso I, da
Constituição Federal. O que se pretende é apenas eleger critério de prioridade quanto à
localização dos estabelecimentos prestadores deste serviço, de modo que se reserve aos
filhos ou tutelados de pessoas com deficiência as vagas em Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEI’s e escolas públicas localizadas mais próximas de sua
residência, dada a peculiaridade de sua situação.
Já que o segmento social das pessoas portadoras de necessidades especiais
enfrenta grandes dificuldades no exercício de seus direitos de cidadania em virtude de
inadequações de legislações vigentes, venho lhes apresentar tal proposição de máxima
relevância, razão suficiente para que em Plenário analisem e aprovem este projeto de lei,
que certamente trará contribuição considerável para melhoria da qualidade de vida
desses cidadãos. A sociedade contemporânea tem manifestado profundo interesse na
implantação de mecanismos que auxilie esses cidadãos, e nós, que detemos mandato
popular e somos legítimos representantes do povo, temos a obrigação precípua de
tentarmos mudar toda e qualquer situação de exclusão social.
Quanto ao aspecto financeiro vale ressaltar que a proposição em questão não gera
despesas, pois refere-se a simples remanejamento de vagas e, portanto, não enseja
impacto orçamentário.
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75619&c=12BF2S.
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Compilações de dados estatísticos demonstram que pessoas com doença
incapacitante, deficiência e/ou mobilidade reduzida, em comparação com a média dos
demais trabalhadores, apresentam desvantagem principalmente nas categorias "renda" e
"escolaridade", com o agravante de que a inserção destes trabalhadores ocorre com
maior dificuldade. Assim, priorizar a inserção dos filhos ou tutelados dessas pessoas no
processo de matrícula escolar em escola mais próxima da residência delas não se
caracteriza como privilégio e sim uma derivação de ações afirmativas às quais tais
públicos faz jus.
Resta, mais do que evidenciado, que esta propositura atende ao interesse público
e deve, portanto, prosperar em razão de beneficiar pessoas com doenças incapacitantes,
deficientes e/ou com mobilidade reduzida à medida que tende a alocar os filhos ou
tutelados destas pessoas na unidade educacional mais próxima possível de suas
respectivas residências.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Vílson Cordeiro
Vereador
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